Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800449-93.2022.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Vice-Presidente 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

MUNICIPIO DE AGUA CLARA

Autor

IVO RAMOS DE OLIVEIRA

Reu

ROGERIO DE PAULA OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

FILIPE ROCHA DRUMMOND

OAB/MS 27793·Representa: Autor

LUIZ LUCIO DA SILVA NETO

OAB/MS 18449·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Autor

FILIPE ROCHA DRUMMOND

OAB/MS 27793·Representa: Réu

LUIZ LUCIO DA SILVA NETO

OAB/MS 18449·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FILIPE ROCHA DRUMMOND

OAB/MS 27793·Representa: Autor

LUIZ LUCIO DA SILVA NETO

OAB/MS 18449·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Autor

FILIPE ROCHA DRUMMOND

OAB/MS 27793·Representa: Réu

LUIZ LUCIO DA SILVA NETO

OAB/MS 18449·CPF·Representa: Réu

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:00

Entrega em carga/vista

07/04/2026, 10:59

Recebimento

06/04/2026, 17:46

Mero expediente

06/04/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

02/04/2026, 14:04

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

31/03/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 09:05

Ato ordinatório

14/01/2026, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:03

Entrega em carga/vista

14/01/2026, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 10:02

Ato ordinatório

14/11/2025, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 23:16

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 20:20

Todas as movimentações(210)

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:00

Entrega em carga/vista

07/04/2026, 10:59

Recebimento

06/04/2026, 17:46

Mero expediente

06/04/2026, 17:46

Documentos

Despacho

•14/02/2025, 00:00

Despacho

•17/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/04/2026, 14:04

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

31/03/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 09:05

Ato ordinatório

14/01/2026, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:03

Entrega em carga/vista

14/01/2026, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 10:02

Ato ordinatório

14/11/2025, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 23:16

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 20:20

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 19:19

Entrega em carga/vista

29/10/2025, 19:19

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 12:50

Ato ordinatório

22/09/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 21:05

Entrega em carga/vista

29/08/2025, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 08:55

Entrega em carga/vista

29/08/2025, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 08:51

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

29/08/2025, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 08:17

Ato ordinatório

29/08/2025, 08:17

Recebimento

20/08/2025, 18:02

Mero expediente

20/08/2025, 18:02

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 10:30

Reativação

19/08/2025, 14:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/08/2025, 11:20

Definitivo

27/05/2025, 12:44

Recebimento

22/05/2025, 12:57

Recebimento

22/05/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 12:56

Entrega em carga/vista

24/03/2025, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 12:56

Entrega em carga/vista

24/03/2025, 12:56

Trânsito em julgado

24/03/2025, 12:54

Reativação

26/02/2025, 09:59

Reativação

26/02/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Água Clara Advogado: Luiz Lúcio da Silva Neto (OAB: 18449/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Ivo Ramos de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Apelado: Rogerio de Paula Oliveira Apelação Cível nº 0800449-93.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Intime-se a parte recorrida para tomar ciência dos documentos juntados pela parte recorrente às f. 460-463. Após, aguarde-se em cartório o julgamento do agravo em recurso especial interposto (sequencial n. 50001). I.C.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Ivo Ramos de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Rogerio de Paula Oliveira Interessado: Município de Água Clara Proc. Município: Luiz Lúcio da Silva Neto (OAB: 18449/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0800449-93.2022.8.12.0049/50001 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

17/01/2025, 00:00

Recebimento

06/12/2024, 14:27

Ato ordinatório

05/12/2024, 01:09

Entrega em carga/vista

18/11/2024, 10:17

Ato ordinatório

24/10/2024, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 10:24

Entrega em carga/vista

22/10/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Ivo Ramos de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Rogerio de Paula Oliveira Interessado: Município de Água Clara Proc. Município: Luiz Lúcio da Silva Neto (OAB: 18449/MS) Os autos vieram conclusos para apreciação da manifestação de f. 32. Todavia, depreende-se dos autos que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial foi realizado com a inadmissão (f. 46-50 - seq. 50000), sendo a decisão mantida neste agravo (f. 22), cujos autos já foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (f. 28). Diante disto, encontra-se exaurida a jurisdição desta Vice-Presidência, devendo qualquer requerimento ser formulado perante o tribunal superior competente. Intimem-se. Às providências. Agravo em Recurso Especial nº 0800449-93.2022.8.12.0049/50001 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/10/2024, 17:55

Documento (Certidão)

08/10/2024, 17:46

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 13:39

Ato ordinatório

03/10/2024, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 13:32

Entrega em carga/vista

03/10/2024, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 13:31

Entrega em carga/vista

03/10/2024, 13:30

Recebimento

02/10/2024, 19:50

Mero expediente

02/10/2024, 19:50

Conclusão (para julgamento)

02/10/2024, 07:52

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 21:50

Documento (Outros documentos)

27/09/2024, 12:06

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2024, 18:55

Recebimento

17/08/2024, 12:20

Petição (Petição (outras))

17/08/2024, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 14:30

Entrega em carga/vista

07/08/2024, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 14:29

Entrega em carga/vista

07/08/2024, 14:29

Recebimento

07/08/2024, 13:50

Mero expediente

07/08/2024, 13:50

Conclusão (para decisão)

06/08/2024, 14:41

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 11:21

Recebimento

30/07/2024, 22:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 09:00

Remessa (em grau de recurso)

31/05/2023, 09:00

Remessa (em grau de recurso)

31/05/2023, 09:00

Ato ordinatório

15/05/2023, 07:10

Decurso de Prazo

15/05/2023, 07:06

Recebimento

14/04/2023, 16:00

Ato ordinatório

14/04/2023, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 10:15

Entrega em carga/vista

03/04/2023, 10:15

Recebimento

03/04/2023, 10:14

Decurso de Prazo

15/03/2023, 03:03

Ato ordinatório

10/03/2023, 09:27

Petição (Apelação)

07/03/2023, 13:35

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2023, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 10:05

Ato ordinatório

23/01/2023, 02:11

Recebimento

12/01/2023, 09:16

Ato ordinatório

12/01/2023, 09:16

Ato ordinatório

11/01/2023, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2023, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 13:52

Entrega em carga/vista

11/01/2023, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 13:51

Entrega em carga/vista

11/01/2023, 13:51

Recebimento

11/01/2023, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2023, 11:00

Ato ordinatório

11/01/2023, 11:00

Conclusão (para julgamento)

16/12/2022, 07:43

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2022, 06:31

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 06:31

Documento (Ofício)

29/11/2022, 18:31

Recebimento

07/11/2022, 08:20

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 08:20

Recebimento

04/11/2022, 08:52

Ato ordinatório

04/11/2022, 08:52

Ato ordinatório

03/11/2022, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2022, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 12:29

Entrega em carga/vista

03/11/2022, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 12:28

Entrega em carga/vista

03/11/2022, 12:28

Recebimento

01/11/2022, 17:56

Mero expediente

01/11/2022, 17:56

Conclusão (para decisão)

01/11/2022, 09:12

Recebimento

13/09/2022, 17:16

Ato ordinatório

13/09/2022, 17:16

Documento (Certidão)

09/09/2022, 14:00

Documento (Mandado)

09/09/2022, 13:59

Recebimento

01/09/2022, 10:36

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 07:01

Entrega em carga/vista

01/09/2022, 07:01

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 10:35

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 12:50

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 12:05

Recebimento

29/08/2022, 14:37

Ato ordinatório

29/08/2022, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2022, 11:21

Entrega em carga/vista

29/08/2022, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2022, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2022, 11:19

Entrega em carga/vista

29/08/2022, 11:19

Recebimento

29/08/2022, 11:18

Recebimento

29/08/2022, 11:18

Ato ordinatório

26/08/2022, 18:50

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2022, 18:47

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2022, 18:42

Recebimento

26/08/2022, 17:12

Mero expediente

26/08/2022, 17:12

Conclusão (para despacho)

26/08/2022, 15:13

Ato ordinatório

26/08/2022, 15:11

Ato ordinatório

26/08/2022, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2022, 14:37

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 13:35

Petição (Contestação)

11/08/2022, 13:35

Documento (Outros documentos)

10/08/2022, 11:20

Ato ordinatório

09/08/2022, 17:07

Recebimento

09/08/2022, 13:22

Ato ordinatório

09/08/2022, 13:22

Documento (Mandado)

05/08/2022, 15:24

Documento (Certidão)

05/08/2022, 15:24

Documento (Mandado)

05/08/2022, 15:24

Documento (Certidão)

05/08/2022, 15:23

Documento (Informações)

02/08/2022, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2022, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2022, 17:52

Ato ordinatório

01/08/2022, 17:36

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2022, 17:34

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2022, 17:21

Expedição de documento (Carta)

01/08/2022, 16:56

Ato ordinatório

01/08/2022, 16:52

Ato ordinatório

01/08/2022, 16:48

Ato ordinatório

01/08/2022, 16:26

Ato ordinatório

01/08/2022, 16:22

Expedição de documento (Carta)

01/08/2022, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 16:20

Entrega em carga/vista

01/08/2022, 16:20

Ato ordinatório

01/08/2022, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2022, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 16:16

Entrega em carga/vista

01/08/2022, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 16:15

Entrega em carga/vista

01/08/2022, 16:15

Recebimento

01/08/2022, 16:00

Outras Decisões

01/08/2022, 16:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 09:26

Recebimento

25/07/2022, 07:16

Documento (Outros documentos)

25/07/2022, 07:16

Remessa (outros motivos)

22/07/2022, 16:09

Recebimento

22/07/2022, 15:40

Mero expediente

22/07/2022, 15:40

Conclusão (para decisão)

21/07/2022, 18:36

Ato ordinatório

21/07/2022, 18:22

Ato ordinatório

21/07/2022, 18:22

Remessa (outros motivos)

21/07/2022, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2022, 18:12

Ato ordinatório

21/07/2022, 18:11

Distribuição (sorteio)

21/07/2022, 18:05

Despacho

•17/10/2024, 00:00