Apelação Cível 0800340-90.2023.8.12.0034 - TJMS

Apelação Cível 0800340-90.2023.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação a parte autora para no prazo de 05 dias requerer o que entender de direito, tendo em vista os Embargos de f. 607/612.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, não acolho a presente impugnação à execução apresentada às fls. 589/598 para indeferir o pedido de realização de perícia contábil, bem como, rejeito a planilha de débito apresentada pela parte exequente à fl. 582. Intime-se a parte exequente para readequar o demonstrativo de débito nos parâmetros fixados na sentença e nos termos desta decisão, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a parte devedora, para, em 15 (quinze) dias, pagar a quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, caput, do Código de Processo Civil.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EXPEDIENTE: Intimação da parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado às f. 589/592.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I - Inicialmente, evolua a classe para cumprimento de sentença. II - Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente na falta de advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar a quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, caput do Código de Processo Civil. III - Fixo os honorários advocatícios devidos nesta fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor do débito, incidente apenas se não houver o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 523, § 1º do CPC. IV - Não havendo pagamento, intime-se a parte autora para atualizar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo incluir a multa e a verba honorária, além de indicar o bem que pretende ver constrito. Caso seja formulado pedido de bloqueio de quantia em dinheiro, façam os autos conclusos para deliberação. Na hipótese de outro bem ser indicado, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). V - O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença independe de garantia do juízo, ou nova intimação, e se inicia quando escoado o prazo para pagamento indicado no item II deste despacho. Se impugnado o cumprimento de sentença, venham os autos conclusos. VI - Ocorrendo o depósito do valor executado, intime-se o credor para dele se manifestar em 05 (cinco) dias, certo que o seu silêncio presumir-se-á como quitada a dívida. VII - Decorrido o prazo do item acima, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação do crédito. Às diligências e providências necessárias.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 12:59

Definitivo

10/09/2025, 12:59

Ato ordinatório

10/09/2025, 09:01

Ato ordinatório

10/09/2025, 09:01

Ato ordinatório

10/09/2025, 09:01

Ato ordinatório

10/09/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 09:01

Ato ordinatório

10/09/2025, 09:01

Ato ordinatório

10/09/2025, 09:01

Ato ordinatório

10/09/2025, 09:01

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Dilma Gomes da Silva Advogada: Joilma Gomes dos Prazeres (OAB: 16837/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INIDÔNEA. INTUITO PROTELATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios aplicados em contrato bancário firmado com a parte agravada Dilma Gomes da Silva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno cumpre o requisito da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicabilidade das teses firmadas pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), e se há fundamento para aplicação da multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O agravo interno deve ser fundamentado com base na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sob pena de inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade. 4) A agravante não enfrenta os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de divergência jurisprudencial, sem promover qualquer análise sobre os Temas 24 a 27 do STJ, os quais foram expressamente utilizados como razão de decidir na negativa de seguimento do recurso especial. 5) O acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso concreto, em consonância com o Tema 27 do STJ, que admite a revisão de juros apenas quando a desproporcionalidade for cabalmente demonstrada. 6) A ausência de impugnação específica revela comportamento processual incompatível com a boa-fé objetiva e demonstra intuito protelatório, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 7) A repetição sistemática de recursos com fundamentação genérica, sem observar as decisões anteriores e as teses firmadas pelos tribunais superiores, evidencia estratégia deliberada de obstrução do trâmite processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 1) Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionada à interposição de novos recursos à respectiva quitação. Tese de julgamento: 2) O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e deve ser inadmitido. 3) A simples alegação de divergência jurisprudencial, desacompanhada de análise dos precedentes aplicados na decisão agravada, não supre o ônus argumentativo imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC. 4) A reiteração de recursos manifestamente inadmissíveis com argumentos genéricos caracteriza intuito protelatório e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; CC, art. 421; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27); STJ, AgInt no AREsp 2.159.922/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no RCD no AREsp 1.929.177/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.912.406/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 14.11.2022; STF, ARE 681888 AgR, rel. Min. Luiz Fux, j. 10.05.2019. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800340-90.2023.8.12.0034/50002 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Dilma Gomes da Silva Advogada: Joilma Gomes dos Prazeres (OAB: 16837/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA) AFASTADAS - MÉRITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCESSO VERIFICADO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - ABUSIVIDADE CONSTATADA - MORA DESCARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. I - O art. 319, incisos III e IV, CPC, estabelecem normas a que se sujeitará a petição inicial, mormente o pedido com suas especificações. Embora a autora não tivesse feito indicação expressa da cláusula contratual que pretende ver revisada, sua intenção foi clara quanto a pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. II - A sentença apreciou com exatidão as matérias postas sub judice, com fundamentos jurídicos pertinentes, de modo que não há nulidade na decisão. III - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias, quando o acervo probatório dos autos é suficiente para formar o seu convencimento a respeito da questão. Em consequência, mostrando-se desnecessária a realização de provas adicionais, sendo certo que os demais elementos probatórios são hábeis a garantir a correta e justa análise do mérito, inexiste cerceamento de defesa. IV - Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capazdecolocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, CDC), admite-se a revisão da taxadejuros, tal como determinado na sentença. V - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período danormalidadecontratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora. (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800340-90.2023.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação a parte autora para no prazo de 05 dias requerer o que entender de direito, tendo em vista os Embargos de f. 607/612.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EXPEDIENTE: Intimação da parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado às f. 589/592.

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