Cumprimento de sentença 0800631-55.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800631-55.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 17:50

Trânsito em julgado

08/04/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 17:48

Ato ordinatório

04/04/2025, 14:46

Ato ordinatório

04/04/2025, 14:46

Publicação

04/04/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiano Kurita (OAB 8806/MS), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS) Processo 0800631-55.2024.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lívio Amílcar Rodrigues - Exectdo: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Sentença de fls. 230 [...] Ante o pagamento integral do débito, declaro satisfeita a obrigação e extingo o presente cumprimento de sentença, o que faço com amparo no artigo 526, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Proceda-se à transferência do valor em favor da parte credora na forma por ela requerido, sendo que, indicada a conta corrente de seu/sua patrono/a, deverá a serventia observar se há poderes expressos na procuração para receber e dar quitação, conforme artigo 105 do Código de Processo Civil. Não havendo poderes especiais para este fim, deverá a parte indicar seus dados bancários para implementar a transferência, no prazo de 05 (cinco) dias. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da sentença, diante da falta de interesse recursal das partes, com remessa dos autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 07:55

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 18:50

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 18:50

Ato ordinatório

02/04/2025, 17:06

Ato ordinatório

02/04/2025, 16:58

Ato ordinatório

02/04/2025, 16:47

Ato ordinatório

31/03/2025, 13:16

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

31/03/2025, 13:13

Documentos

Intimação

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) Apelado: Livio Amilcar Rodrigues Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DE REPARAÇÃO REDUZIDO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLO PELA COMPANHIA AÉREA, SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS AO CONSUMIDOR - ESPERA, NO ENTANTO, DE 24 HORAS PARA QUE O CONSUMIDOR CHEGASSE AO DESTINO FINAL, SOMADO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM POR SETE DIAS - JUROS DE MORA A PARTIR DA SENTENÇA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PONTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso é dialético se a parte apresenta os fundamentos de fato e de direito e pede a reforma da sentença. 2. O cancelamento do voo sem justificativa idônea não configura motivo de fato fortuito capaz de eximir a responsabilidade da empresa pelos danos gerados aos consumidores. 3. A assistência de solo pela companhia aérea é fator redutor na aquilatação do dano moral, o qual deve ser arbitrado com parcimônia, sobrelevando, com especificidade, a considerável demora (24 horas), para a chegada no vôo de ida. 4. Com relação à correção monetária a incidir sobre o dano moral não há interesse recursal da companhia aérea, já que o juízo da causa fixou a correção monetária a partir da data da sentença (arbitramento), indo ao encontro da pretensão recursal. 5. Já com relação aos juros de mora, o caso retrata nítida relação contratual, de modo que os juros incidem a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil, ficando mantida a sentença nesse ponto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800631-55.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO D RELATOR.

14/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(142)