Embargos à Execução 0801143-30.2023.8.12.0016 - TJMS

Embargos à Execução 0801143-30.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2206684/MS (2025/0117148-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: ARIANE CRISTINA DE MIRANDA PEREIRA ADVOGADOS: TENIR MIRANDA - MS006769 CLEIDENICE GARCIA DE LIMA VITOR - MS009705 JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS014728 EMBARGADO: MAKEL- MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA OUTRO NOME: WANDERLEY RANKEL ME ADVOGADO: CARLOS ANTONIO MOLINA AZEVEDO - MS016858 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2206684/MS (2025/0117148-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: ARIANE CRISTINA DE MIRANDA PEREIRA ADVOGADOS: TENIR MIRANDA - MS006769 CLEIDENICE GARCIA DE LIMA VITOR - MS009705 JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS014728 EMBARGADO: MAKEL- MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA OUTRO NOME: WANDERLEY RANKEL ME ADVOGADO: CARLOS ANTONIO MOLINA AZEVEDO - MS016858 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2206684/MS (2025/0117148-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MAKEL- MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA AGRAVANTE: WANDERLEY RANKEL ME ADVOGADO: CARLOS ANTONIO MOLINA AZEVEDO - MS016858 AGRAVADO: ARIANE CRISTINA DE MIRANDA PEREIRA ADVOGADOS: TENIR MIRANDA - MS006769 CLEIDENICE GARCIA DE LIMA VITOR - MS009705 JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS014728 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2206684/MS (2025/0117148-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MAKEL- MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA AGRAVANTE: WANDERLEY RANKEL ME ADVOGADO: CARLOS ANTONIO MOLINA AZEVEDO - MS016858 AGRAVADO: ARIANE CRISTINA DE MIRANDA PEREIRA ADVOGADOS: TENIR MIRANDA - MS006769 CLEIDENICE GARCIA DE LIMA VITOR - MS009705 JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS014728 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2206684/MS (2025/0117148-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: ARIANE CRISTINA DE MIRANDA PEREIRA ADVOGADOS: TENIR MIRANDA - MS006769 CLEIDENICE GARCIA DE LIMA VITOR - MS009705 JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS014728 EMBARGADO: MAKEL- MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA OUTRO NOME: WANDERLEY RANKEL ME ADVOGADO: CARLOS ANTONIO MOLINA AZEVEDO - MS016858 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2206684/MS (2025/0117148-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MAKEL- MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA AGRAVANTE: WANDERLEY RANKEL ME ADVOGADO: CARLOS ANTONIO MOLINA AZEVEDO - MS016858 AGRAVADO: ARIANE CRISTINA DE MIRANDA PEREIRA ADVOGADOS: TENIR MIRANDA - MS006769 CLEIDENICE GARCIA DE LIMA VITOR - MS009705 JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS014728 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2206684/MS (2025/0117148-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: ARIANE CRISTINA DE MIRANDA PEREIRA ADVOGADOS: TENIR MIRANDA - MS006769 CLEIDENICE GARCIA DE LIMA VITOR - MS009705 JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS014728 EMBARGADO: MAKEL- MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA EMBARGADO: WANDERLEY RANKEL ME ADVOGADO: CARLOS ANTONIO MOLINA AZEVEDO - MS016858 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206684/MS (2025/0117148-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: ARIANE CRISTINA DE MIRANDA PEREIRA ADVOGADOS: TENIR MIRANDA - MS006769 CLEIDENICE GARCIA DE LIMA VITOR - MS009705 JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS014728 RECORRIDO: MAKEL- MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA OUTRO NOME: WANDERLEY RANKEL ME ADVOGADO: CARLOS ANTONIO MOLINA AZEVEDO - MS016858 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206684/MS (2025/0117148-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: ARIANE CRISTINA DE MIRANDA PEREIRA ADVOGADOS: TENIR MIRANDA - MS006769 CLEIDENICE GARCIA DE LIMA VITOR - MS009705 JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS014728 RECORRIDO: MAKEL- MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA OUTRO NOME: WANDERLEY RANKEL ME ADVOGADO: CARLOS ANTONIO MOLINA AZEVEDO - MS016858 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206684/MS (2025/0117148-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: ARIANE CRISTINA DE MIRANDA PEREIRA ADVOGADOS: TENIR MIRANDA - MS006769 CLEIDENICE GARCIA DE LIMA VITOR - MS009705 JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS014728 RECORRIDO: MAKEL- MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA OUTRO NOME: WANDERLEY RANKEL ME ADVOGADO: CARLOS ANTONIO MOLINA AZEVEDO - MS016858 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/04/2025.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Ariane Cristina de Miranda Pereira Fagundes Advogado: Julicezar Noceti Barbosa (OAB: 14728/MS) Advogado: Tenir Miranda (OAB: 6769/MS) Advogada: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB: 9705/MS) Agravado: Wanderley Rankel - EPP Advogado: Carlos Antonio Molina Azevedo (OAB: 16858/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRAMINUTA - REJEITADA. I) Apontados pela parte recorrente os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na decisão vergastada, não se verifica ofensa ao princípio dadialeticidade. II) Preliminar rejeitada. EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SUPOSTA OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - TEMA 660 DO STF - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TEMA 339 DO STF - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) Nos termos da tese fixada através do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral. II) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, determina que o acórdão ou decisão seja fundamentada de forma suficiente, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Fixou-se o Tema 339 com a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. III) Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801143-30.2023.8.12.0016/50005 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ariane Cristina de Miranda Pereira Fagundes Advogado: Julicezar Noceti Barbosa (OAB: 14728/MS) Advogado: Tenir Miranda (OAB: 6769/MS) Advogada: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB: 9705/MS) Agravado: Wanderley Rankel - EPP Advogado: Carlos Antonio Molina Azevedo (OAB: 16858/MS) Em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, Agravo Interno Cível nº 0801143-30.2023.8.12.0016/50005 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pela parte agravada em contraminuta (fls. 21/22). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ariane Cristina de Miranda Pereira Fagundes Advogado: Julicezar Noceti Barbosa (OAB: 14728/MS) Advogado: Tenir Miranda (OAB: 6769/MS) Advogada: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB: 9705/MS) Recorrido: Wanderley Rankel - EPP Advogado: Carlos Antonio Molina Azevedo (OAB: 16858/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, ADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por ARIANE CRISTINA DE MIRANDA PEREIRA FAGUNDES, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0801143-30.2023.8.12.0016/50003 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Ariane Cristina de Miranda Pereira Fagundes Advogado: Julicezar Noceti Barbosa (OAB: 14728/MS) Advogado: Tenir Miranda (OAB: 6769/MS) Advogada: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB: 9705/MS) Agravado: Wanderley Rankel - EPP Advogado: Carlos Antonio Molina Azevedo (OAB: 16858/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801143-30.2023.8.12.0016/50005 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ariane Cristina de Miranda Pereira Fagundes Advogado: Julicezar Noceti Barbosa (OAB: 14728/MS) Advogado: Tenir Miranda (OAB: 6769/MS) Advogada: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB: 9705/MS) Agravado: Wanderley Rankel - EPP Advogado: Carlos Antonio Molina Azevedo (OAB: 16858/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0801143-30.2023.8.12.0016/50005 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

11/11/2024, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Ariane Cristina de Miranda Pereira Fagundes Advogado: Julicezar Noceti Barbosa (OAB: 14728/MS) Advogado: Tenir Miranda (OAB: 6769/MS) Advogada: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB: 9705/MS) Agravado: Wanderley Rankel - EPP Advogado: Carlos Antonio Molina Azevedo (OAB: 16858/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRAMINUTA - REJEITADA. I) Apontados pela parte recorrente os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na decisão vergastada, não se verifica ofensa ao princípio dadialeticidade. II) Preliminar rejeitada. EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SUPOSTA OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - TEMA 660 DO STF - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TEMA 339 DO STF - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) Nos termos da tese fixada através do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral. II) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, determina que o acórdão ou decisão seja fundamentada de forma suficiente, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Fixou-se o Tema 339 com a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. III) Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801143-30.2023.8.12.0016/50005 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Wanderley Rankel - EPP Advogado: Carlos Antonio Molina Azevedo (OAB: 16858/MS) Embargante: Ariane Cristina de Miranda Pereira Fagundes Advogado: Julicezar Noceti Barbosa (OAB: 14728/MS) Advogado: Tenir Miranda (OAB: 6769/MS) Advogada: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB: 9705/MS) Embargada: Ariane Cristina de Miranda Pereira Fagundes Advogada: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB: 9705/MS) Advogado: Tenir Miranda (OAB: 6769/MS) Advogado: Julicezar Noceti Barbosa (OAB: 14728/MS) Embargado: Wanderley Rankel - EPP Advogado: Carlos Antonio Molina Azevedo (OAB: 16858/MS) Recurso interposto por Wanderley Rankel - EPP: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, os quais foram expressamente citados no acórdão. Recurso interposto por Ariane Cristina de Miranda Pereira Fagundes: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, os quais foram expressamente citados no acórdão. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801143-30.2023.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração de Wanderley Rankel - EPP e Ariane Cristina de Miranda Pereira Fagundes, nos termos do voto do Relator.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ariane Cristina de Miranda Pereira Fagundes Advogada: Cleidenice Garcia de Lima Vitor (OAB: 9705/MS) Advogado: Tenir Miranda (OAB: 6769/MS) Apelado: Wanderley Rankel - EPP Advogado: Carlos Antonio Molina Azevedo (OAB: 16858/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADAS. MÉRITO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELA DEVEDORA E POR DUAS TESTEMUNHAS - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SELIC - IMPOSSIBILIDADE -SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO IGPM PELO IPCA. RECURSO DESPROVIDO. O convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. No caso, foram expostos de forma suficiente os motivos para o julgamento de procedência do pedido inicial, inclusive com aplicação de tese fixada em recurso repetitivo no STJ ao caso concreto, de modo que não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Presentes a liquidez (o quanto é devido), a certeza (an debeatur, a delimitação da obrigação devida - expressa no próprio contrato) e a exigibilidade (demonstração de mora - esvaimento do prazo da avença sem adimplemento da obrigação), o título executivo preenche seus requisitos. Com o intuito de garantir a manutenção do poder de compra do valor fixado torna-se necessária a aplicação deíndiceque acompanhe a inflação acumulada, qual seja oIPCA (Índicede Preços ao Consumidor Amplo). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801143-30.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

22/07/2024, 00:00

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