Procedimento Comum Cível 0802230-55.2018.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802230-55.2018.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2025, 09:04

Decurso de Prazo

25/11/2025, 09:03

Publicação

24/09/2025, 06:04

Ato ordinatório

23/09/2025, 07:52

Ato ordinatório

22/09/2025, 09:51

Reativação

28/07/2025, 14:06

Reativação

28/07/2025, 14:06

Trânsito em julgado

25/06/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2913626/MS (2025/0137888-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALDEIR RAMIRO DE SOUZA ADVOGADO: WELINGTON DOS ANJOS ALVES - MS024143 AGRAVADO: NILGARTE ELISABETE HEMKEMEIER AGRAVADO: HILARIO HEMKEMEIER ADVOGADOS: ALMIR ROGERIO DENIG BANDEIRA - PR047406 MATHIAS ALT - PR069801 PABLO LORENZATTO - PR074911 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VALDEIR RAMIRO DE SOUZA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VALDEIR RAMIRO DE SOUZA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08.11.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 05.12.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 415/421, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2913626/MS (2025/0137888-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALDEIR RAMIRO DE SOUZA ADVOGADO: WELINGTON DOS ANJOS ALVES - MS024143 AGRAVADO: NILGARTE ELISABETE HEMKEMEIER AGRAVADO: HILARIO HEMKEMEIER ADVOGADOS: ALMIR ROGERIO DENIG BANDEIRA - PR047406 MATHIAS ALT - PR069801 PABLO LORENZATTO - PR074911 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2913626/MS (2025/0137888-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALDEIR RAMIRO DE SOUZA ADVOGADO: WELINGTON DOS ANJOS ALVES - MS024143 AGRAVADO: NILGARTE ELISABETE HEMKEMEIER AGRAVADO: HILARIO HEMKEMEIER ADVOGADOS: ALMIR ROGERIO DENIG BANDEIRA - PR047406 MATHIAS ALT - PR069801 PABLO LORENZATTO - PR074911 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2025.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Valdeir Ramiro de Souza Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Agravado: Hilário Hemkemeier Advogado: Almir Rogério Denig Bandeira (OAB: 47406/PR) Advogado: Mathias Alt (OAB: 69801/PR) Advogado: Pablo Lorenzatto (OAB: 74911/PR) Agravado: Nilgarete Elisabete Hekemeier Advogado: Almir Rogério Denig Bandeira (OAB: 47406/PR) Advogado: Mathias Alt (OAB: 69801/PR) Advogado: Pablo Lorenzatto (OAB: 74911/PR) Agravo em Recurso Especial nº 0802230-55.2018.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Valdeir Ramiro de Souza Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Agravado: Hilário Hemkemeier Advogado: Almir Rogério Denig Bandeira (OAB: 47406/PR) Advogado: Mathias Alt (OAB: 69801/PR) Advogado: Pablo Lorenzatto (OAB: 74911/PR) Agravado: Nilgarete Elisabete Hekemeier Advogado: Almir Rogério Denig Bandeira (OAB: 47406/PR) Advogado: Mathias Alt (OAB: 69801/PR) Advogado: Pablo Lorenzatto (OAB: 74911/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/03/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802230-55.2018.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Valdeir Ramiro de Souza Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Agravado: Hilário Hemkemeier Advogado: Almir Rogério Denig Bandeira (OAB: 47406/PR) Advogado: Mathias Alt (OAB: 69801/PR) Advogado: Pablo Lorenzatto (OAB: 74911/PR) Agravado: Nilgarete Elisabete Hekemeier Advogado: Almir Rogério Denig Bandeira (OAB: 47406/PR) Advogado: Mathias Alt (OAB: 69801/PR) Advogado: Pablo Lorenzatto (OAB: 74911/PR) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802230-55.2018.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valdeir Ramiro de Souza Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Recorrido: Hilário Hemkemeier Advogado: Almir Rogério Denig Bandeira (OAB: 47406/PR) Advogado: Pablo Lorenzatto (OAB: 74911/PR) Advogado: Mathias Alt (OAB: 69801/PR) Recorrido: Nilgarete Elisabete Hekemeier Advogado: Almir Rogério Denig Bandeira (OAB: 47406/PR) Advogado: Pablo Lorenzatto (OAB: 74911/PR) Recurso Especial nº 0802230-55.2018.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Valdeir Ramiro de Souza.

14/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2913626/MS (2025/0137888-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALDEIR RAMIRO DE SOUZA ADVOGADO: WELINGTON DOS ANJOS ALVES - MS024143 AGRAVADO: NILGARTE ELISABETE HEMKEMEIER AGRAVADO: HILARIO HEMKEMEIER ADVOGADOS: ALMIR ROGERIO DENIG BANDEIRA - PR047406 MATHIAS ALT - PR069801 PABLO LORENZATTO - PR074911 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VALDEIR RAMIRO DE SOUZA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VALDEIR RAMIRO DE SOUZA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08.11.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 05.12.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 415/421, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

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