Cumprimento de sentença 0804644-45.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804644-45.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

21/05/2026, 06:50

Publicação

12/05/2026, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do r. despacho de f. 411: "1. Defiro o pedido de dilação de fl. 410, pelo prazo de 30 dias. 2. Manifeste-se o requerido sobre os embargos opostos com pedido de efeitos infringentes, no prazo de 5 dias, na forma do artigo 1023, § 2º, do CPC. Int."

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 07:50

Ato ordinatório

08/05/2026, 15:41

Recebimento

08/05/2026, 14:00

Mero expediente

08/05/2026, 14:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 14:15

Remessa

06/05/2026, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 07:45

Petição (Embargos de declaração)

24/04/2026, 19:49

Publicação

14/04/2026, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da r. decisão de f. 391/393: "(...)Do exposto, rejeito as preliminares de inexequibilidade do título e de suspensão do cumprimento de sentença, bem como julgo parcialmente procedente a presente impugnação apenas para determinar a adequação dos cálculos aos parâmetros legais. Por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. Proceda-se à remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, observando-se os parâmetros fixados no título executivo (fls. 192/198 e 319/342), inclusive quanto à compensação e honorários sucumbenciais. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Int."

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 07:57

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:54

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895285/MS (2025/0108810-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DAVI LOPES MEDINA AGRAVANTE: JOÃO MARCELO ARANTES BRAGA BARBERIS NABAS ADVOGADOS: PAULO TADEU HAENDCHEN - MS002926B EDUARDO REZENDE CAMPOS - MS020092B AGRAVADO: DIEYSSON GONCALVES DE SOUZA ADVOGADOS: MATEUS ANTÔNIO PINHEIRO - MS020790 GIANPAOLO CARLO DORSA - MS022094 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOÃO MARCELO ARANTES BRAGA BARBERIS NABAS e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ), Súmula 5/STJ (arts. 96, §3º, 412, 413, 421-A, 475, 1.201, 1.219, 1.220 e 1.255, do CC), Súmula 7/STJ (arts. 96, §3º, 412, 413, 421-A, 475, 1.201, 1.219, 1.220 e 1.255, do CC), Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ (arts. 884 e 1228 do CC), Súmula 7/STJ (arts. 884 e 1228 do CC) e Súmula 7/STJ ( art. 86, parágrafo único, do CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: João Marcelo Arantes Braga Barberis Nabas Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Eduardo Rezende Campos (OAB: 20092A/MS) Embargante: Davi Lopes Medina Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Eduardo Rezende Campos (OAB: 20092A/MS) Embargado: Dieysson Gonçalves de Souza Advogado: Gianpaolo Carlo Dorsa (OAB: 22094/MS) Advogado: Mateus Antônio Pinheiro (OAB: 20790/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. I - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. Ademais, o Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela parte, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804644-45.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: João Marcelo Arantes Braga Barberis Nabas Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Eduardo Rezende Campos (OAB: 20092A/MS) Apelante: Davi Lopes Medina Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Eduardo Rezende Campos (OAB: 20092A/MS) Apelante: Dieysson Gonçalves de Souza Advogado: Gianpaolo Carlo Dorsa (OAB: 22094/MS) Advogado: Mateus Antônio Pinheiro (OAB: 20790/MS) Apelado: Dieysson Gonçalves de Souza Advogado: Gianpaolo Carlo Dorsa (OAB: 22094/MS) Advogado: Mateus Antônio Pinheiro (OAB: 20790/MS) Apelado: João Marcelo Arantes Braga Barberis Nabas Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Eduardo Rezende Campos (OAB: 20092A/MS) Apelado: Davi Lopes Medina Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Eduardo Rezende Campos (OAB: 20092A/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PROMITENTE COMPRADOR - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL A FAVOR DOS PROMITENTES VENDEDORES - RESTITUIÇÃO DE VALORES A FAVOR DA PARTE INADIMPLENTE - MULTA CONTRATUAL - 50% DO VALOR DO CONTRATO - REDUÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO REALIZADA NO IMÓVEL DEVIDA AO PROMITENTE COMPRADOR - POSSE DE BOA-FÉ LASTREADA EM NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - MORA POSTERIOR QUE NÃO MACULA A NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELO RÉU - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - EDIFICAÇÃO POSTERIOR PELO PROMITENTE COMPRADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS VENDEDORES, A FAVOR DE QUEM RETORNARÁ A POSSE DO IMÓVEL - TERMO FINAL PARA O RÉU ARCAR COM AS DESPESAS DE IPTU - OBRIGAÇÃO DO RÉU QUE SE PERDURA ATÉ O EFETIVO RETORNO DA POSSE SOBRE O BEM A FAVOR DOS AUTORES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES MANTIDA - RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida, ainda que com base em legislação inaplicável ao caso, o que deve ser apurado na análise do mérito recursal. Preliminar contrarrecursal afastada. II - A eficácia restitutória ou a obrigação de restituir as prestações recebidas - atribuída tanto ao credor como ao devedor - constitui, portanto, consequência natural e indissociável da resolução do contrato, ao lado da eficácia liberatória e da obrigação do devedor de indenizar as perdas e danos comprovadamente sofridas pelo credor, com vistas, inclusive, a vedar o enriquecimento sem causa. III - Inaplicável ao caso as disposições constantes das Leis nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) e, ainda, nº 4.591/1964, pois estas incidem especificamente às resoluções contratuais de incorporações imobiliárias, o que não é o caso dos autos. IV - A pena convencional é estabelecida como parâmetro contratual de incentivo às partes a cumprirem com as obrigações previamente assumidas e "pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora" (CC, art. 409). Outrossim, quanto ao valor da clausula penal, nos termos dos artigos 412 e 413 do Código Civil, cabível a sua redução, quando restar evidenciada a sua excessividade. V - A teor do artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis e, por semelhança, das acessões, sob pena de enriquecimento ilícito, salvo se houver estipulação em contrário. IV - Se a posse do réu era legítima, lastreada por avença validamente firmada entre as partes, cuja resolução veio a ser reconhecida somente em juízo, indevido imputar de má-fé a posse por aquele exercida, com o fito de afastar o pleito indenizatório sobre a construção realizada no imóvel, cujo montante deve ser apurado em liquidação de sentença. V - Cuidando-se de lote de terreno não edificado e inexistindo demonstração de proveito econômico proporcionado, bem como ausentes evidências de que a apelante tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há falar em cobrança da taxa de fruição, ademais, quando sequer consta no contrato referida cobrança. VI - Tratando-se de IPTU, encargo que têm natureza propter rem, deve ser determinada a sua retenção pelo período em que o comprador inadimplente se encontrava na posse do bem, em conformidade com o art. 34, do CTN. A obrigação pelo tributo recai sobre o adquirente pelo período em que permaneceu na fruição do imóvel, ou seja: desde o ato de assinatura do contrato, quando o imóvel passa para a posse do promitente comprador - que pode, então, exercer os direitos de usar, gozar e dispor da coisa -, até a data da efetiva reintegração da posse sobre o bem imóvel a favor dos autores (promitentes vendedores). VII - Havendo sucumbência recíproca das partes, devida a distribuição dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 86 do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804644-45.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

22/07/2024, 00:00

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