Cumprimento de sentença 0801001-47.2019.8.12.0022 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801001-47.2019.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Danilo Trombetta Neves (OAB: 220628/SP) Apelado: Valdir Valverde da Cunha Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Perito: Fabiano Martins Cayres EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL - INCAPACIDADE PARCIAL PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO - REQUISITO COMPROVADO - IMPLANTAÇÃO - DATA DA CESSAÇÃO - ATUALIZAÇÃO E HONORÁRIOS - REVISTOS - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO E REMESSA PROVIDA EM PARTE. Para a concessão do auxílio-acidente necessária a comprovação de que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, exista sequela definitiva e redução da capacidadeparao trabalho que o segurado exercia habitualmente. Não há se falar que o termo inicial do benefício deve ser a data da juntada do laudo pericial aos autos, pois essa solução é dada aos casos de ausência de postulação na via administrativa, o que não ocorre no caso em apreço, uma vez que o autor recebeu o auxílio-doença junto ao réu, o qual foi cessado, quando deveria ter sido convertido em auxílio-acidente. No tocante à forma de atualização da dívida, observa-se que, recentemente, o STJ em apelo, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, passou a decidir que as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins decorreção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. E quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Por se tratar de uma sentença ilíquida, deve-se observar rigorosamente o que dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC, ou seja, aguardar a liquidação do julgado para a sua fixação do percentual dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801001-47.2019.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

03/06/2024, 00:00

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