Embargos à Execução Fiscal 0829679-43.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Entidades Sem Fins LucrativosEmbargos à Execução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

VALE GRANDE INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

OAB/MT 18320·CPF·Representa: Autor

CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA

OAB/DF 25831·CPF·Representa: Autor

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

OAB/MT 9672·CPF·Representa: Autor

RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS 11964·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

OAB/MT 18320·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

OAB/MT 18320·CPF·Representa: Autor

CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA

OAB/DF 25831·CPF·Representa: Autor

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

OAB/MT 9672·CPF·Representa: Autor

RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS 11964·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

OAB/MT 18320·CPF·Representa: Réu

CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA

OAB/DF 25831·CPF·Representa: Réu

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

OAB/MT 9672·CPF·Representa: Réu

RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS 11964·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

31/03/2025, 12:38

Recebimento

31/03/2025, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 12:26

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:30

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 07:53

Publicação

07/03/2025, 21:32

Ato ordinatório

07/03/2025, 08:03

Ato ordinatório

06/03/2025, 14:48

Ato ordinatório

06/03/2025, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 14:47

Entrega em carga/vista

06/03/2025, 14:47

Reativação

06/03/2025, 12:50

Todas as movimentações(152)

Definitivo

31/03/2025, 12:38

Recebimento

31/03/2025, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 12:26

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:30

Documentos

Despacho

•14/02/2025, 00:00

Despacho

•13/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 07:53

Publicação

07/03/2025, 21:32

Ato ordinatório

07/03/2025, 08:03

Ato ordinatório

06/03/2025, 14:48

Ato ordinatório

06/03/2025, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 14:47

Entrega em carga/vista

06/03/2025, 14:47

Reativação

06/03/2025, 12:50

Reativação

06/03/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S.A. - Em Recuperação Judicial Advogado: Guilherme Douglas Debastiani Guindani (OAB: 18320O/MT) Advogado: Miguel Tavares Martucci (OAB: 9672A/MT) Advogado: Cássio Hildebrand Pires da Cunha (OAB: 25831/DF) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarc Diante da manifestação de f. 119, em que a parte recorrente requer a desistência deste recurso, homologo a desistência recursal, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. I.C. Recurso Extraordinário nº 0829679-43.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S.A. - Em Recuperação Judicial Advogado: Guilherme Douglas Debastiani Guindani (OAB: 18320O/MT) Advogado: Miguel Tavares Martucci (OAB: 9672A/MT) Advogado: Cássio Hildebrand Pires da Cunha (OAB: 25831/DF) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarc Recurso Extraordinário nº 0829679-43.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Intime-se a parte recorrente Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S.A. - Em Recuperação Judicial para manifestar-se acerca da petição de fl. 106 e documentos de fls. 107/110, em 05 dias, esclarecendo se desiste deste recurso. Transcorrido o prazo, sem manifestação, fica mantido o sobrestamento do presente recurso, conforme decisão de f. 91/93. Com manifestação, voltem os autos conclusos. Às providências.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S.A. - Em Recuperação Judicial Advogado: Guilherme Douglas Debastiani Guindani (OAB: 18320O/MT) Advogado: Miguel Tavares Martucci (OAB: 9672A/MT) Advogado: Cássio Hildebrand Pires da Cunha (OAB: 25831/DF) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarc Assim, considerando a multiplicidade de recursos com idêntica tese aqui discutida e tendo em vista que foi selecionado - pela Corte Suprema - Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia, com o reconhecimento da existência de Repercussão Geral (RE 640.452, Tema 487), determino o sobrestamento deste recurso até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Recurso Extraordinário nº 0829679-43.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S.A. - Em Recuperação Judicial Advogado: Guilherme Douglas Debastiani Guindani (OAB: 18320O/MT) Advogado: Miguel Tavares Martucci (OAB: 9672A/MT) Advogado: Cássio Hildebrand Pires da Cunha (OAB: 25831/DF) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0829679-43.2016.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Agravo interposto por Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S.A. - Em Recuperação Judicial determinou sua devolução para que este Tribunal observe o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, considerando o tema 487 do STF (f. 53/62). Em razão disso, o presente Agravo está julgado, tendo exaurido sua função. Diante do exposto, traslade-se cópia da decisão de f. 25/50 para o Recurso Extraordinário n.º 0829679-43.2016.8.12.0001/50002, que deverá retornar à conclusão para novo juízo de admissibilidade. Após, arquive-se o presente Agravo com as baixas necessárias. Às providências.

28/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2020, 13:40

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2020, 13:40

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2020, 13:40

Desapensamento

13/08/2020, 13:39

Petição (Contra-razões)

12/08/2020, 20:45

Ato ordinatório

22/07/2020, 13:11

Publicação

22/07/2020, 00:31

Ato ordinatório

21/07/2020, 09:34

Ato ordinatório

20/07/2020, 18:05

Petição (Petição (outras))

20/07/2020, 14:01

Ato ordinatório

29/05/2020, 13:31

Publicação

28/05/2020, 21:55

Publicação

28/05/2020, 21:55

Ato ordinatório

28/05/2020, 08:06

Ato ordinatório

28/05/2020, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2020, 21:23

Ato ordinatório

27/05/2020, 21:22

Ato ordinatório

27/05/2020, 21:12

Recebimento

08/05/2020, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2020, 14:58

Ato ordinatório

08/05/2020, 14:58

Procedência

08/05/2020, 14:39

Ato ordinatório

20/04/2020, 03:09

Conclusão (para despacho)

10/03/2020, 14:47

Ato ordinatório

06/03/2020, 14:15

Ato ordinatório

06/03/2020, 14:12

Ato ordinatório

06/03/2020, 14:10

Petição (Petição (outras))

07/02/2020, 17:41

Ato ordinatório

10/01/2020, 12:32

Publicação

08/01/2020, 08:01

Petição (Petição (outras))

06/01/2020, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

29/12/2019, 01:51

Ato ordinatório

20/12/2019, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2019, 14:34

Ato ordinatório

19/12/2019, 14:33

Ato ordinatório

19/12/2019, 14:26

Petição (Petição (outras))

18/12/2019, 14:56

Petição (Petição (outras))

18/12/2019, 14:04

Ato ordinatório

13/12/2019, 18:36

Ato ordinatório

13/12/2019, 18:33

Recebimento

25/11/2019, 17:54

Mero expediente

25/11/2019, 14:14

Conclusão (para despacho)

20/11/2019, 14:07

Ato ordinatório

18/11/2019, 13:45

Petição (Petição (outras))

14/11/2019, 19:15

Ato ordinatório

12/11/2019, 18:07

Ato ordinatório

12/11/2019, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2019, 17:44

Ato ordinatório

15/02/2019, 13:21

Petição (Petição (outras))

05/02/2019, 20:34

Ato ordinatório

03/12/2018, 04:57

Ato ordinatório

31/10/2018, 14:33

Ato ordinatório

31/10/2018, 14:33

Recebimento

30/10/2018, 18:30

Mero expediente

30/10/2018, 18:30

Conclusão (para despacho)

29/10/2018, 14:30

Ato ordinatório

26/10/2018, 14:29

Petição (Petição (outras))

26/10/2018, 12:58

Ato ordinatório

05/09/2018, 14:55

Petição (Petição (outras))

15/08/2018, 16:31

Ato ordinatório

13/08/2018, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2018, 08:20

Petição (Petição (outras))

08/08/2018, 18:29

Publicação

02/08/2018, 21:08

Ato ordinatório

02/08/2018, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2018, 16:11

Ato ordinatório

01/08/2018, 16:10

Ato ordinatório

01/08/2018, 16:07

Ato ordinatório

01/08/2018, 15:59

Petição (Petição (outras))

30/07/2018, 18:56

Petição (Petição (outras))

20/06/2018, 15:23

Petição (Petição (outras))

15/05/2018, 18:38

Ato ordinatório

03/05/2018, 14:31

Ato ordinatório

24/04/2018, 13:15

Publicação

19/04/2018, 21:12

Ato ordinatório

19/04/2018, 12:59

Ato ordinatório

18/04/2018, 18:11

Petição (Petição (outras))

11/04/2018, 18:27

Ato ordinatório

06/04/2018, 14:01

Ato ordinatório

06/04/2018, 13:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/04/2018, 13:56

Ato ordinatório

28/03/2018, 13:47

Expedição de documento (Carta)

26/03/2018, 19:47

Petição (Petição (outras))

07/03/2018, 18:52

Ato ordinatório

15/02/2018, 13:10

Publicação

09/02/2018, 21:44

Ato ordinatório

09/02/2018, 11:43

Ato ordinatório

08/02/2018, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2018, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2018, 17:22

Recebimento

08/11/2017, 17:36

Outras Decisões

08/11/2017, 17:35

Documento (Ofício)

25/08/2017, 17:08

Petição (Petição (outras))

24/05/2017, 10:28

Conclusão (para decisão)

24/04/2017, 17:08

Ato ordinatório

24/04/2017, 14:07

Petição (Petição (outras))

29/03/2017, 20:12

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2017, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2017, 14:09

Ato ordinatório

16/03/2017, 14:09

Petição (Petição (outras))

02/03/2017, 22:15

Publicação

17/02/2017, 21:28

Ato ordinatório

17/02/2017, 13:46

Ato ordinatório

17/02/2017, 13:45

Recebimento

14/02/2017, 18:03

Mero expediente

14/02/2017, 18:03

Ato ordinatório

14/12/2016, 13:58

Petição (Petição (outras))

18/11/2016, 12:53

Ato ordinatório

17/11/2016, 10:34

Ato ordinatório

11/11/2016, 14:14

Publicação

19/10/2016, 21:20

Ato ordinatório

19/10/2016, 13:54

Ato ordinatório

19/10/2016, 13:30

Conclusão (para despacho)

08/09/2016, 17:38

Ato ordinatório

06/09/2016, 17:45

Petição (Petição (outras))

05/09/2016, 09:55

Ato ordinatório

31/08/2016, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2016, 18:10

Ato ordinatório

16/08/2016, 18:10

Custas

15/08/2016, 12:32

Recebimento

12/08/2016, 14:03

Recebimento de Embargos à Execução

12/08/2016, 14:03

Petição (Petição (outras))

12/08/2016, 11:00

Custas

11/08/2016, 17:14

Custas

10/08/2016, 14:54

Recebimento

02/08/2016, 15:38

Mero expediente

02/08/2016, 15:38

Conclusão (para despacho)

01/08/2016, 13:29

Apensamento

01/08/2016, 13:29

Custas

01/08/2016, 12:32

Custas

29/07/2016, 16:23

Distribuição (dependência)

29/07/2016, 16:23

Despacho

•15/12/2022, 00:00

Despacho

•28/11/2022, 00:00