Apelação / Remessa Necessária 0829679-43.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Capacidade TributáriaApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Dorival Renato Pavan

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

VALE GRANDE INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

OAB/MT 18320·CPF·Representa: Autor

CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA

OAB/DF 25831·CPF·Representa: Autor

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

OAB/MT 9672·CPF·Representa: Autor

RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS 11964·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

OAB/MT 18320·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

OAB/MT 18320·CPF·Representa: Autor

CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA

OAB/DF 25831·CPF·Representa: Autor

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

OAB/MT 9672·CPF·Representa: Autor

RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS 11964·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

OAB/MT 18320·CPF·Representa: Réu

CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA

OAB/DF 25831·CPF·Representa: Réu

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

OAB/MT 9672·CPF·Representa: Réu

RENATO MAIA PEREIRA

OAB/MS 11964·CPF·Representa: Réu

Movimentações

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Documentos

Despacho

•14/02/2025, 00:00

Despacho

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Baixa Definitiva

28/02/2025, 07:51

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

21/02/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S.A. - Em Recuperação Judicial Advogado: Guilherme Douglas Debastiani Guindani (OAB: 18320O/MT) Advogado: Miguel Tavares Martucci (OAB: 9672A/MT) Advogado: Cássio Hildebrand Pires da Cunha (OAB: 25831/DF) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarc Diante da manifestação de f. 119, em que a parte recorrente requer a desistência deste recurso, homologo a desistência recursal, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. I.C. Recurso Extraordinário nº 0829679-43.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S.A. - Em Recuperação Judicial Advogado: Guilherme Douglas Debastiani Guindani (OAB: 18320O/MT) Advogado: Miguel Tavares Martucci (OAB: 9672A/MT) Advogado: Cássio Hildebrand Pires da Cunha (OAB: 25831/DF) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarc Recurso Extraordinário nº 0829679-43.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Intime-se a parte recorrente Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S.A. - Em Recuperação Judicial para manifestar-se acerca da petição de fl. 106 e documentos de fls. 107/110, em 05 dias, esclarecendo se desiste deste recurso. Transcorrido o prazo, sem manifestação, fica mantido o sobrestamento do presente recurso, conforme decisão de f. 91/93. Com manifestação, voltem os autos conclusos. Às providências.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S.A. - Em Recuperação Judicial Advogado: Guilherme Douglas Debastiani Guindani (OAB: 18320O/MT) Advogado: Miguel Tavares Martucci (OAB: 9672A/MT) Advogado: Cássio Hildebrand Pires da Cunha (OAB: 25831/DF) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarc Assim, considerando a multiplicidade de recursos com idêntica tese aqui discutida e tendo em vista que foi selecionado - pela Corte Suprema - Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia, com o reconhecimento da existência de Repercussão Geral (RE 640.452, Tema 487), determino o sobrestamento deste recurso até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Recurso Extraordinário nº 0829679-43.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S.A. - Em Recuperação Judicial Advogado: Guilherme Douglas Debastiani Guindani (OAB: 18320O/MT) Advogado: Miguel Tavares Martucci (OAB: 9672A/MT) Advogado: Cássio Hildebrand Pires da Cunha (OAB: 25831/DF) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0829679-43.2016.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Agravo interposto por Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S.A. - Em Recuperação Judicial determinou sua devolução para que este Tribunal observe o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, considerando o tema 487 do STF (f. 53/62). Em razão disso, o presente Agravo está julgado, tendo exaurido sua função. Diante do exposto, traslade-se cópia da decisão de f. 25/50 para o Recurso Extraordinário n.º 0829679-43.2016.8.12.0001/50002, que deverá retornar à conclusão para novo juízo de admissibilidade. Após, arquive-se o presente Agravo com as baixas necessárias. Às providências.

28/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2021, 10:41

Ato ordinatório

13/09/2021, 15:01

Ato ordinatório

02/06/2021, 13:41

Ato ordinatório

02/06/2021, 12:32

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

09/04/2021, 11:05

Ato ordinatório

09/04/2021, 11:05

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 12:22

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 12:22

Ato ordinatório

29/03/2021, 22:05

Recebimento

29/03/2021, 15:31

Confirmada

29/03/2021, 15:31

Ato ordinatório

29/03/2021, 13:06

Ato ordinatório

29/03/2021, 11:47

Remessa (outros motivos)

29/03/2021, 11:47

Ato ordinatório

29/03/2021, 02:40

Publicação

29/03/2021, 00:01

Ato ordinatório

26/03/2021, 10:34

Provimento em Parte

25/03/2021, 18:08

Ato ordinatório

25/03/2021, 15:39

Remessa (outros motivos)

24/03/2021, 18:01

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

24/03/2021, 14:00

Remessa (outros motivos)

21/03/2021, 10:52

Expedição de documento (Informações)

21/03/2021, 10:51

Publicação

16/03/2021, 00:01

Inclusão em pauta

15/03/2021, 15:24

Ato ordinatório

15/03/2021, 14:18

Inclusão em pauta

15/03/2021, 12:25

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 11:36

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 11:36

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 11:36

Ato ordinatório

24/08/2020, 11:10

Expedida/Certificada

24/08/2020, 09:59

Expedida/certificada

24/08/2020, 09:59

Ato ordinatório

24/08/2020, 09:59

Petição (Petição (outras))

24/08/2020, 09:21

Publicação

24/08/2020, 00:01

Ato ordinatório

21/08/2020, 13:11

Conclusão (para decisão)

14/08/2020, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2020, 17:58

Distribuição (prevenção)

14/08/2020, 17:57

Ato ordinatório

14/08/2020, 13:58

Ato ordinatório

13/08/2020, 14:00

Recebimento

13/08/2020, 13:40

Despacho

•15/12/2022, 00:00

Despacho

•28/11/2022, 00:00