Cumprimento de sentença 0823558-67.2014.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0823558-67.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Jorge Luiz Miraglia Jaudy (OAB: 6735/MT) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) Apelante: Carol - Exportadora e Importadora Ltda - Me Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Carol - Exportadora e Importadora Ltda - Me Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Jorge Luiz Miraglia Jaudy (OAB: 6735/MT) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DE ALEGAÇÃO REFERENTE À PRESCRIÇÃO E SEU TERMO INICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL FIRMADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO VINTENÁRIO -AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I) De acordo com a decisão proferida Recurso Especial n.º 1361730/RS, submetido ao julgamento sob o regime de recursos repetitivos, em relação à cédula de crédito rural, o prazo prescricional vintenário, disposto no art. 177 do Código Civil de 1916, só inicia a contar da efetiva lesão, ou seja, do último pagamento efetuado pelo devedor (Resp 1361730/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 10/08/2016, DJe 28/10/2016). II) o ajuizamento de Medida Cautelar de Documentos tem por desiderato interromper o prazo prescricional, de sorte que diante da sua ocorrência, o prazo de 20 anos deve voltar a correr em sua integralidade. III) Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso da parte requerente no ponto referente à prescrição. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0823558-67.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: exerceram o juízo de retratação para dar conhecer e dar provimento ao recurso de apelação de CAROL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA no ponto referente à prescrição.

04/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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