Apelação / Remessa Necessária 0845615-98.2022.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0845615-98.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA ESTEVES, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. A parte autora deu início ao cumprimento de sentença (f. 2509/2516). Proceda-se a evolução de classe. 2. A parte executada, mesmo sem intimação, peticionou informando que concorda com os cálculos apresentados pela parte exeqüente. Sendo assim, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente (f. 2509/2577), que aponta o valor do débito em R$ 1.113.581,32, atualizado até 31/08/2025. 3. Determino a requisição do pagamento, por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente. Se houver requerimento, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. 4. Com a liquidação da sentença, necessário que se arbitre os honorários advocatícios da fase de conhecimento, em atenção ao artigo 85, §4º, II, do CPC. Fixo no mínimo legal de cada uma das faixas do artigo 85, §3º, do CPC, uma vez que não houve majoração na fase recursal. Se não houver impugnação desta decisão, autorizo, desde logo, a expedição do necessário para a requisição do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, da mesma forma como determinado para o valor principal.

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 11:06

Definitivo

05/09/2025, 11:06

Documento (Decisão)

04/09/2025, 13:32

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:32

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:32

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:32

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:32

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:32

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:32

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:32

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:32

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897316/MS (2025/0111857-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KARPOV GOMES SILVA - MS015373B AGRAVANTE: TRANSROD CAF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL ARAGAKI RODRIGUES - SP352649 MARIA DO ROSARIO PEREIRA ESTEVES - SP113403 AGRAVADO: TRANSROD CAF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL ARAGAKI RODRIGUES - SP352649 MARIA DO ROSARIO PEREIRA ESTEVES - SP113403 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KARPOV GOMES SILVA - MS015373B DECISÃO Trata-se de agravos interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e por TRANSROD CAF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., que defendem a admissibilidade de seus recursos especiais, os quais desafiam acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE ICMS PELO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. A teor do disposto no art. 155, inciso II e §2º, inciso X, alínea "a", da Constituição Federal, art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, assim como no enunciado de Súmula nº 649 do Superior Tribunal de Justiça, não incide ICMS nas operações de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, eles foram rejeitados. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de a parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Feito esse registro, passo à análise, primeiramente, do agravo de TRANSROD CAF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial deu-se com base na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ com respeito à tese fundada no art. 85, § 11, do CPC. Nesse sentido, foram indicados como precedentes os julgamentos proferidos no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.727.273/SP (DJe de 26/6/2024); AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.407.220/MG (DJe de 28/2/2024); e AgInt no REsp n. 1.818.994/SP (DJe de 27/9/2023). Entretanto, muito embora se observe que a tese do recurso especial diz respeito à possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, cuja fixação foi postergada para a liquidação de sentença, relativamente à assertiva de divergência jurisprudencial, limita-se a parte agravante a afirmar que "[...] apresentou decisão do próprio STJ que majorou honorários advocatícios de sucumbência em caso no qual seria apurado o valor definido em liquidação de sentença, ambos com base no artigo 85, §11, do CPC, em caso cujo devedor é ente público" (e-STJ fl. 2.687) e "[...] apresentou decisão de outro tribunal que, em situação análoga, concedeu a majoração do piso de honorários de sucumbência que deveria ser liquidado em cumprimento de sentença, como é o caso" (e-STJ fl. 2.688). Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, caberia à parte agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos aludidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu na espécie. Passo, doravante, à análise do agravo do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. O recurso do ente público foi inadmitido com base na afirmação da suficiência do acórdão recorrido, quando se deu aplicação ao teor da Súmula 83 do STJ, bem como na consonância do julgado com a jurisprudência do STJ em torno do art. 3º, II, da LC n. 87/1996, ponto no qual também se fez incidir o mesmo verbete sumular, com indicação, como precedentes, dos julgamentos proferidos no AgInt no REsp n. 2.134.196/SC (DJe de 22/8/2024) e no AgInt no REsp n. 2.028.484/TO (DJe de 11/4/2024). Por outro lado, no agravo em recurso especial, alegou-se a negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, por não ter o TJMS feito menção à circunstância de que "[...] o Estado demonstrou que a imunidade do ICMS não abarca as transações ou operações anteriores à exportação. Isso, com base em decisão da própria Suprema Corte que definiu a matéria como o TEMA n.º 475" (e-STJ fl. 2.579), bem como observado a existência de outros julgados do próprio STF. Nada foi dito, porém, sobre a solução aplicada quanto ao art. 3º, II, da LC n. 87/1996. Assim, também neste recurso, deveria o insurgente ter demonstrado o desacerto da aplicação da Súmula 83 do STJ no ponto, comprovando que o posicionamento do STJ destoa do adotado pela instância ordinária, o que seria possível mediante a indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada e sua comparação com o acórdão recorrido, mediante cotejo analítico. Contudo, a parte não realizou essa providência. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível da parte o efetivo ataque aos seus fundamentos. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ: (i) NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de TRANSROD CAF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.; e (i) NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

28/05/2025, 00:00

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