Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Agravante: Alexandre Chueri (Espólio) Repre. Legal: Leo Chueri Advogado: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP)
Agravante: Leo Chueri Advogado: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP)
Agravante: Martha Pereira Chueri Advogado: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP)
Agravado: Rachel Magrini Sociedade Individual de Advocacia Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessado: Osvaldo Zeuli Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Interessada: Maria Braga Zeuli Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS)
Interessado: Atilio Magrini Netto Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Atílio Magrini Neto (OAB: 1203/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a penhora sobre bem imóvel em proporção equivalente a três vezes o valor da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno interposto é tempestivo; e (ii) verificar se está caracterizada a litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O prazo para interposição de agravo interno é de 15 dias úteis, conforme os arts. 1.003, § 5º, 1.021 e 1.070 do CPC e art. 579 do Regimento Interno do TJMS, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão agravada. 2) O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, consoante jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no RCD na TutAntAnt n. 186/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 6/6/2024). 3) O agravo interno foi interposto em 16/09/2025, após o prazo legal encerrado em 07/07/2025, configurando manifesta intempestividade. 4) A ausência de prévia intimação para manifestação sobre a intempestividade não caracteriza decisão surpresa, pois o vício é objetivo e insanável, e a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal não exige oitiva prévia da parte, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.682.985/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 5/5/2025; AgInt no REsp n. 1.828.104/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 9/12/2021). 5) Não está caracterizada a litigância de má-fé, uma vez que o exercício do direito de recorrer, ainda que infrutífero, não configura abuso do direito de ação nem alteração da verdade dos fatos (AgInt no AREsp n. 2.903.271/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 29/8/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 6) Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1) O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso. 2) A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal não configura decisão surpresa, sendo dispensável a intimação prévia da parte. 3) A litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, não caracterizada pelo simples insucesso recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 219, 524, 805, 932, 1.003, § 5º, 1.021, § 2º e § 4º, e 1.070; RITJMS, art. 579. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.682.985/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 5/5/2025; STJ, AREsp n. 2.637.217/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe 4/10/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.828.104/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 9/12/2021; STJ, AgInt no RCD na TutAntAnt n. 186/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 6/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.903.271/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 29/8/2025. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1411242-34.2018.8.12.0000/50009 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.