Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Edson Micali Advogado: Edson Micali (OAB: 31445/SP) Agravada: Maria de Lourdes Pedrozo Advogado: Hermes Henrique Moreira Maciel (OAB: 6116/MS) Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS)
Interessado: Hermes Henrique Moreira Maciel Advogado: Hermes Henrique Moreira Maciel (OAB: 6116/MS) Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS)
Interessado: Daniel Ribas da Cunha Advogado: Hermes Henrique Moreira Maciel (OAB: 6116/MS) Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS)
Interessado: Enzo Guido Micali Advogado: Tales Sigoli Micali (OAB: 382398/SP) Interessada: Barbara Bruna Alexandre Micali Advogado: Tales Sigoli Micali (OAB: 382398/SP)
Interessado: Maribel Alves Araújo Micali Advogado: Tales Sigoli Micali (OAB: 382398/SP)
Interessado: Idalino Alves da Silva
Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Élson Ferreira Gomes Filho (OAB: 12118/MS)
Interessado: Banco Bradesco S.A. EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS INCISOS I E III, DO ART. 1.030, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC, NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. I) Nos termos do art. 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do art. 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042. II) Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo. III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. IV) Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1603142-33.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.