Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0020551-71.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

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Partes do Processo

HELENA MARIA BIGOLIN KARAZ

Autor

OI S.A.

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA FERRARI LEDESMA

OAB/MS 12459·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERREIRA RIBEIRO LIMA

OAB/MS 11759·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

OAB/MS 4862·CPF·Representa: Autor

LUCIANA FERRARI LEDESMA

OAB/MS 12459·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FERREIRA RIBEIRO LIMA

OAB/MS 11759·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUCIANA FERRARI LEDESMA

OAB/MS 12459·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERREIRA RIBEIRO LIMA

OAB/MS 11759·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

OAB/MS 4862·CPF·Representa: Autor

LUCIANA FERRARI LEDESMA

OAB/MS 12459·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FERREIRA RIBEIRO LIMA

OAB/MS 11759·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

OAB/MS 4862·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 17:09

Ato ordinatório

19/02/2025, 16:44

Ato ordinatório

19/02/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Rafael Ferreira Ribeiro Lima (OAB 11759/MS), Luciana Ferrari Ledesma (OAB 12459/MS) Processo 0020551-71.2012.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Helena Maria Bigolin Karaz - Exectdo: OI S.A. - Ciência às partes acerca da certidão de crédito expedida (fl. 892)

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:32

Ato ordinatório

13/02/2025, 13:36

Ato ordinatório

13/02/2025, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 12:56

Ato ordinatório

12/02/2025, 17:41

Trânsito em julgado

12/02/2025, 13:54

Ato ordinatório

06/11/2024, 17:29

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

25/09/2024, 14:14

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

25/09/2024, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 19:50

Ato ordinatório

16/08/2024, 13:53

Todas as movimentações(268)

Definitivo

19/02/2025, 17:09

Ato ordinatório

19/02/2025, 16:44

Ato ordinatório

19/02/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Rafael Ferreira Ribeiro Lima (OAB 11759/MS), Luciana Ferrari Ledesma (OAB 12459/MS) Processo 0020551-71.2012.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Helena Maria Bigolin Karaz - Exectdo: OI S.A. - Ciência às partes acerca da certidão de crédito expedida (fl. 892)

14/02/2025, 00:00

Documentos

•14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:32

Ato ordinatório

13/02/2025, 13:36

Ato ordinatório

13/02/2025, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 12:56

Ato ordinatório

12/02/2025, 17:41

Trânsito em julgado

12/02/2025, 13:54

Ato ordinatório

06/11/2024, 17:29

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

25/09/2024, 14:14

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

25/09/2024, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 19:50

Ato ordinatório

16/08/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Rafael Ferreira Ribeiro Lima (OAB 11759/MS), Luciana Ferrari Ledesma (OAB 12459/MS) Processo 0020551-71.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helena Maria Bigolin Karaz - Exectdo: OI S.A. - Cumpre observar que o cálculo apresentado pela liquidada não levou em consideração a condenação aos ônus da sucumbência, uma vez que aponta tão somente o valor devido pelos contratos. Veja-se que nos esclarecimentos prestados pelo Perito às fls. 871/875 o valor de cada contrato - R$ 10.301,65 é praticamente o mesmo indicado pela liquidada - R$ 10.301,82 (fls. 821). Assim, tenho que o laudo pericial cumpriu com seu desiderato, em especial com o demonstrativo de fls. 725 e ratificado às fls. 871/875. Desta forma, homologo o laudo e fixo como valor devido a título de entrega de ações convertida em perdas e danos e honorários de sucumbência o valor de R$ 56.659,08, atualizado até 20.06.2016. No mais, tratando-se os créditos de natureza concursal, haja vista que constituídos anteriormente ao pedido de recuperação judicial, os credores deverão se sujeitar ao respectivo plano apresentado naqueles autos. Diante do exposto, declaro extinto o presente feito nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Expeça-se certidão para habilitação do crédito do liquidante nos autos da Recuperação Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se.

16/08/2024, 00:00

Publicação

15/08/2024, 20:39

Ato ordinatório

15/08/2024, 07:45

Ato ordinatório

15/08/2024, 07:08

Recebimento

28/06/2024, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 16:18

Ato ordinatório

28/06/2024, 16:18

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 20:26

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 09:36

Ato ordinatório

07/03/2024, 16:47

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 16:57

Publicação

27/02/2024, 20:34

Ato ordinatório

27/02/2024, 07:41

Ato ordinatório

26/02/2024, 21:03

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 21:05

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2024, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 09:44

Publicação

11/12/2023, 20:14

Ato ordinatório

08/12/2023, 07:37

Ato ordinatório

07/12/2023, 12:11

Recebimento

20/11/2023, 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito

20/11/2023, 18:02

Conclusão (para julgamento)

16/11/2023, 15:05

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 08:05

Ato ordinatório

31/10/2023, 21:58

Publicação

27/10/2023, 20:32

Ato ordinatório

27/10/2023, 07:41

Ato ordinatório

26/10/2023, 19:02

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 16:46

Publicação

22/09/2023, 20:23

Ato ordinatório

22/09/2023, 07:41

Ato ordinatório

21/09/2023, 13:44

Recebimento

18/09/2023, 14:50

Mero expediente

18/09/2023, 14:50

Ato ordinatório

27/07/2023, 02:52

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 19:22

Ato ordinatório

23/05/2023, 13:54

Ato ordinatório

23/05/2023, 13:42

Ato ordinatório

19/05/2023, 18:47

Ato ordinatório

17/05/2023, 17:49

Remessa (outros motivos)

17/05/2023, 13:56

Ato ordinatório

16/05/2023, 14:03

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 16:28

Ato ordinatório

10/05/2023, 18:04

Ato ordinatório

09/05/2023, 15:20

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 15:09

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 15:09

Ato ordinatório

20/04/2023, 15:17

Publicação

18/04/2023, 20:11

Ato ordinatório

18/04/2023, 07:35

Ato ordinatório

17/04/2023, 10:08

Recebimento

12/04/2023, 16:39

Mero expediente

12/04/2023, 16:39

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 09:25

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 18:06

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 17:56

Conclusão (para despacho)

17/01/2023, 09:10

Ato ordinatório

22/12/2022, 00:44

Documento (Outros documentos)

19/12/2022, 17:00

Ato ordinatório

07/11/2022, 10:24

Ato ordinatório

03/09/2022, 10:21

Publicação

29/08/2022, 20:18

Ato ordinatório

26/08/2022, 07:34

Ato ordinatório

25/08/2022, 14:57

Recebimento

23/08/2022, 13:29

Mero expediente

23/08/2022, 13:29

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 14:46

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 18:10

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 14:52

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 16:01

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 18:51

Ato ordinatório

10/06/2022, 18:18

Ato ordinatório

10/06/2022, 18:17

Expedição de documento (Carta)

10/06/2022, 17:17

Ato ordinatório

08/06/2022, 16:25

Ato ordinatório

08/06/2022, 13:30

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 14:33

Ato ordinatório

24/05/2022, 17:22

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 10:31

Publicação

19/05/2022, 20:12

Ato ordinatório

19/05/2022, 07:33

Ato ordinatório

18/05/2022, 15:11

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 18:35

Ato ordinatório

04/05/2022, 16:32

Decurso de Prazo

30/04/2022, 01:12

Ato ordinatório

08/04/2022, 19:30

Publicação

01/04/2022, 20:16

Ato ordinatório

01/04/2022, 07:34

Ato ordinatório

31/03/2022, 14:38

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 08:35

Ato ordinatório

10/03/2022, 18:19

Ato ordinatório

10/03/2022, 18:18

Expedição de documento (Carta)

10/03/2022, 13:55

Ato ordinatório

04/03/2022, 17:50

Ato ordinatório

04/03/2022, 15:51

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 15:30

Ato ordinatório

18/02/2022, 19:33

Publicação

16/02/2022, 20:22

Ato ordinatório

16/02/2022, 07:35

Ato ordinatório

15/02/2022, 14:08

Recebimento

10/02/2022, 15:32

Mero expediente

10/02/2022, 15:32

Conclusão (para despacho)

04/11/2021, 19:41

Petição (Petição (outras))

28/10/2021, 14:48

Ato ordinatório

27/10/2021, 13:46

Ato ordinatório

20/10/2021, 15:29

Ato ordinatório

20/10/2021, 15:28

Expedição de documento (Carta)

19/10/2021, 17:19

Petição (Petição (outras))

04/10/2021, 14:51

Publicação

23/09/2021, 20:14

Ato ordinatório

23/09/2021, 07:33

Ato ordinatório

22/09/2021, 12:21

Ato ordinatório

22/09/2021, 12:15

Recebimento

22/09/2021, 10:19

Mero expediente

22/09/2021, 10:19

Conclusão (para despacho)

21/09/2021, 16:34

Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 15:40

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 09:50

Ato ordinatório

15/09/2021, 15:26

Ato ordinatório

15/09/2021, 15:25

Expedição de documento (Carta)

15/09/2021, 12:20

Ato ordinatório

15/09/2021, 12:13

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 11:25

Publicação

14/09/2021, 20:10

Ato ordinatório

14/09/2021, 07:33

Ato ordinatório

13/09/2021, 11:25

Recebimento

25/08/2021, 09:39

Outras Decisões

24/08/2021, 17:10

Conclusão (para decisão)

28/07/2021, 16:08

Petição (Petição (outras))

28/07/2021, 14:21

Ato ordinatório

23/07/2021, 17:50

Publicação

22/07/2021, 20:06

Ato ordinatório

22/07/2021, 07:32

Ato ordinatório

21/07/2021, 13:58

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

05/07/2021, 21:42

Petição (Petição (outras))

29/06/2021, 15:33

Ato ordinatório

10/06/2021, 10:04

Publicação

09/06/2021, 20:31

Ato ordinatório

09/06/2021, 07:42

Ato ordinatório

08/06/2021, 14:23

Recebimento

31/05/2021, 11:45

Mero expediente

31/05/2021, 11:45

Conclusão (para decisão)

10/05/2021, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2021, 15:14

Petição (Petição (outras))

13/04/2021, 15:53

Publicação

22/03/2021, 21:18

Publicação

22/03/2021, 21:18

Publicação

22/03/2021, 21:18

Ato ordinatório

22/03/2021, 07:55

Ato ordinatório

19/03/2021, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2021, 18:51

Ato ordinatório

18/03/2021, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2021, 13:44

Petição (Petição (outras))

05/03/2021, 16:55

Recebimento

01/03/2021, 13:58

Entrega em carga/vista

02/12/2020, 14:36

Reativação

30/11/2020, 16:17

Trânsito em julgado

11/03/2020, 12:00

Remessa (em grau de recurso)

12/04/2019, 12:43

Petição (Contra-razões)

08/04/2019, 18:27

Recebimento

08/04/2019, 18:25

Entrega em carga/vista

20/03/2019, 17:11

Publicação

19/03/2019, 21:12

Ato ordinatório

19/03/2019, 13:17

Recebimento

08/03/2019, 16:32

Mero expediente

08/03/2019, 16:23

Conclusão (para despacho)

11/02/2019, 18:21

Ato ordinatório

06/02/2019, 13:00

Petição (Apelação)

05/02/2019, 14:36

Ato ordinatório

29/01/2019, 14:10

Recebimento

14/01/2019, 14:51

Entrega em carga/vista

17/12/2018, 13:12

Publicação

12/12/2018, 20:43

Ato ordinatório

12/12/2018, 12:48

Recebimento

06/12/2018, 14:07

Prescrição

06/12/2018, 13:47

Ato ordinatório

29/11/2018, 13:48

Conclusão (para despacho)

26/09/2017, 14:48

Petição (Petição (outras))

13/09/2017, 14:56

Publicação

25/08/2017, 20:29

Ato ordinatório

25/08/2017, 12:54

Ato ordinatório

24/08/2017, 12:32

Recebimento

22/08/2017, 16:51

Mero expediente

22/08/2017, 16:19

Conclusão (para despacho)

07/07/2017, 18:30

Publicação

09/06/2017, 20:16

Ato ordinatório

09/06/2017, 12:19

Ato ordinatório

07/06/2017, 13:17

Documento (Outros documentos)

06/06/2017, 14:16

Recebimento

31/05/2017, 14:14

Mero expediente

31/05/2017, 12:00

Conclusão (para despacho)

05/12/2016, 18:39

Petição (Petição (outras))

30/11/2016, 13:35

Recebimento

29/11/2016, 14:32

Entrega em carga/vista

21/11/2016, 16:59

Publicação

18/11/2016, 20:15

Ato ordinatório

18/11/2016, 12:23

Ato ordinatório

16/11/2016, 12:42

Recebimento

09/11/2016, 15:25

Mero expediente

07/11/2016, 17:20

Ato ordinatório

07/11/2016, 15:49

Petição (Petição (outras))

07/11/2016, 15:45

Petição (Petição (outras))

07/11/2016, 15:44

Ato ordinatório

07/11/2016, 15:44

Ato ordinatório

17/07/2014, 14:35

Ato ordinatório

30/04/2014, 14:58

Conclusão (para decisão)

18/03/2014, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2014, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2014, 18:46

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

31/10/2013, 16:20

Ato ordinatório

14/10/2013, 12:00

Ato ordinatório

11/07/2013, 12:00

Publicação

01/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

27/06/2013, 12:00

de Conciliação (designada; Juiz(a))

24/06/2013, 14:25

Recebimento

24/06/2013, 12:00

Mero expediente

20/06/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

11/06/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2013, 12:00

Recebimento

24/04/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

23/04/2013, 12:00

Publicação

22/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

18/04/2013, 12:00

Petição (Contestação)

15/04/2013, 12:00

Recebimento

05/04/2013, 12:00

Mero expediente

01/04/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2012, 12:00

Decurso de Prazo

19/10/2012, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2012, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

09/08/2012, 12:00

Recebimento

27/07/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

05/07/2012, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2012, 12:00

Ato ordinatório

26/06/2012, 12:00

Publicação

22/06/2012, 12:00

Ato ordinatório

20/06/2012, 12:00

Recebimento

11/06/2012, 12:00

Mero expediente

31/05/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

28/05/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

25/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

15/05/2012, 12:00

Custas

11/05/2012, 12:00

Publicação

10/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

08/05/2012, 12:00

Recebimento

04/05/2012, 12:00

Mero expediente

02/05/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2012, 12:00

Recebimento

26/04/2012, 12:00

Distribuição (sorteio)

24/04/2012, 12:00

Intimação

•16/08/2024, 00:00