Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800406-65.2025.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800406-65.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:38

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:59

Publicação

30/03/2026, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício. Intime-se. Diligências legais.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 08:09

Ato ordinatório

26/03/2026, 15:17

Recebimento

20/03/2026, 19:20

Mero expediente

20/03/2026, 19:20

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 17:55

Ato ordinatório

02/03/2026, 15:00

Petição (Recurso inominado)

20/02/2026, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 03:26

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 15:04

Ato ordinatório

05/02/2026, 15:04

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Recurso inominado)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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