Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801558-22.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801558-22.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Rosana Souza, Renato Alaerti Cristaldo - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosana Souza e Renato Alaerti Cristaldo em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 73/74; b) declarar o direito dos requerentes de serem enquadrados na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel dos Requerentes, inscrição municipal 14380090024, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir aos requerentes o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir da data de 19/01/2018, considerando o prazo prescricional quinquenal, consoante comprovação de pagamento (fls. 23, 25, 27, 29, 31, 33/35), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.". Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Renato Alaerti Cristaldo e Rosana Souza em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Intimação - ADV: Felipe Costa Gasparini (OAB 11809/MS), Carolina Camargo Chaves (OAB 23919/MS) Processo 0801558-22.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

09/01/2024, 00:00

—

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestação sobre fls. 254/255.

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. F. 251: Ante a ausência de contrato e/ou cessão de créditos, indefiro o pedido. Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Todas as movimentações(204)

legal