Cumprimento de sentença 0802037-44.2025.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802037-44.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1 PEDIDO DE F. 109/110: O autor requer a utilização de sistemas informatizados de pesquisa (CNIB e SNIPER), visando localizar patrimônio do requerido. O art. 2º, da Lei 9.099/95 determina que "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação", vale dizer é regida pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A utilização de ferramentas de investigação patrimonial de maior complexidade e expedição de ofícios a órgãos públicos ou privados para levantamento de informações revelam-se incompatíveis com a própria sistemática célere e simplificada que rege o microssistema da Lei 9.099/95. Os Juizados Especiais não se prestam ao uso de medidas investigativas de grande amplitude ou de diligências típicas do procedimento comum, sob pena de afronta à sua finalidade constitucional e legal, de modo que cabe preservar os princípios estruturantes do rito especial. Portanto, indefiro o uso de outros sistemas, com exceção apenas do INFOJUD e RENAJUD, que desde já ficam autorizados [exceto se já utilizados]. 2 A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente do resultado negativo da pesquisa Sisbajud, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais.

27/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

20/09/2025, 07:44

Ato ordinatório

19/09/2025, 11:44

Publicação

19/09/2025, 09:04

Ato ordinatório

18/09/2025, 08:17

Ato ordinatório

17/09/2025, 09:17

Decurso de Prazo

17/09/2025, 09:16

Ato ordinatório

21/08/2025, 09:40

Publicação

21/08/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: "Vistos, etc. Proceda-se à evolução de classe para cumprimento de sentença. Após: 1) Intime-se a parte executada para que cumpra a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida que o descumprimento acarretará a incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme o artigo 523, caput e §1º do NCPC c/c art. 52, caput, da Lei 9.099/95. 2) Não sendo efetuado o pagamento no prazo concedido, proceda-se à penhora, obedecendo, preferencialmente, a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. 3) Caso seja negativa a tentativa de penhora via sistema Sisbajud, proceda-se, de imediato, à pesquisa de bens junto aos sistemas Renajud e Infojud. 4) Se realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Se infrutíferas todas as pesquisas, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no art. 53, 4º, da Lei n. 9.099/95. ".

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 13:19

Ato ordinatório

20/08/2025, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 11:30

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente do resultado negativo da pesquisa Sisbajud, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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