Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801663-81.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801663-81.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Fabiana Aparecida Diniz - - Dispositivo - 1. Intimação - ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0801663-81.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar o Município de Paranaíba ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo de 40% (quarenta por cento), em favor da parte autora, tendo por parâmetro o salário-mínimo vigente no país, com termo inicial em junho/2018 e termo final em dezembro/2021, observados eventuais reflexos daí decorrentes. No mais, deve ser descontado os valores auferidos como adicional de insalubridade. 2. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, bem como acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ser paga. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3. Face a sucumbência recíproca, condeno o requerido ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Sem custas, nos termos do art. 24, inc. I, da Lei Estadual nº 3.779/2009. De outro lado, condeno o requerente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), suspenso todavia em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. 4. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 5. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. 5.1 Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). 5.2 Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

29/11/2024, 00:00

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