Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802014-43.2021.8.12.0012 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802014-43.2021.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Apelado: Salvador Peres DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS DOS ENTES PÚBLICOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA READEQUAÇÃO DO PROCESSO RELATIVAMENTE À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO A FIM DE ADEQUAR O ACÓRDÃO AO TEMA 1234 DO STF E MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO - DESCABIMENTO - NO MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - REQUISITOS DOS TEMAS 106 DO STJ E 6 E 1234 DO STF - AUSENTES - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E DO ESTADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo TribunalFederalno julgamento do Tema n.º 1.234, as novas regras decompetênciapara demandas de saúde somente se aplicam às ações ajuizadas após a publicação do acórdão de mérito, mantendo-se acompetênciado juízo originário para os processos em curso. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 793 (RE 855.178), reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações de fornecimento de medicamentos, admitindo que qualquer um deles responda isoladamente ou em conjunto, o que afasta a alegação deilegitimidadepassivado Município. A ressalva feita pelo STF quanto aodirecionamentoda obrigação, de acordo com as regras de competência administrativa, está relacionada aocumprimentodesentençae às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro, sendo descabida a tese neste momento. Segundo o tema repetitivo n. 106, do Superior Tribunal de Justiça, "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.234 de repercussão geral, em 16 de setembro de 2024, conforme ata publicada no DJE de 19/09/2024, proferiu o julgamento do tema 1234, fixando os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporado: "[...] 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta análise. [...]" Na hipótese dos autos, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida que os estudos apresentados pelo NATjus não evidenciam a eficácia do medicamento postulado e a inexistência de substituto terapêutico no SUS, tampouco que o autor comprovou que utilizou de todas as opções disponíveis no sistema público de saúde. Além disso, o medicamento solicitado não foi recomendado pela Conitec, sendo descabida a obrigação de fazer neste ponto. Em virtude do resultado do julgamento, as demais matérias restam prejudicadas. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802014-43.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO E EM PARTE COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE IVINHEMA E CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E NA PARTE CONHECIDA DERAM PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

10/10/2025, 00:00

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