Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803117-41.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

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TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Patrícia Kelling Karloh

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARIA CLEIDE DA SILVA

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MARIA CLEIDE DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

SILVIA DIAS DE LIMA CAIÇARA

OAB/MS 6964·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

SILVIA DIAS DE LIMA CAIÇARA

OAB/MS 6964·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARIA CLEIDE DA SILVA

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MARIA CLEIDE DA SILVA

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório

30/06/2026, 15:50

Ato ordinatório

30/06/2026, 15:50

Ato ordinatório

30/06/2026, 15:50

Ato ordinatório

30/06/2026, 15:50

Recebimento

30/06/2026, 15:50

Ato ordinatório

30/06/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 11:05

Entrega em carga/vista

23/06/2026, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 11:04

Ato ordinatório

08/06/2026, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2026, 01:55

Recebimento

03/06/2026, 19:16

Ato ordinatório

03/06/2026, 19:16

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 07:34

Todas as movimentações(175)

Ato ordinatório

30/06/2026, 15:50

Ato ordinatório

30/06/2026, 15:50

Ato ordinatório

30/06/2026, 15:50

Ato ordinatório

30/06/2026, 15:50

Recebimento

30/06/2026, 15:50

Documentos

Acórdão

•01/07/2025, 00:00

Acórdão

•30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 11:05

Entrega em carga/vista

23/06/2026, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 11:04

Ato ordinatório

08/06/2026, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2026, 01:55

Recebimento

03/06/2026, 19:16

Ato ordinatório

03/06/2026, 19:16

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 07:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 07:33

Entrega em carga/vista

26/05/2026, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 07:30

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:21

Recebimento

07/04/2026, 18:00

Mero expediente

07/04/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 10:55

Recebimento

10/03/2026, 16:01

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:16

Entrega em carga/vista

03/03/2026, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 13:15

Ato ordinatório

12/11/2025, 06:23

Recebimento

06/11/2025, 16:30

Mero expediente

06/11/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 04:09

Ato ordinatório

21/08/2025, 11:19

Ato ordinatório

20/08/2025, 10:46

Recebimento

19/08/2025, 10:14

Recebimento

18/08/2025, 17:29

Ato ordinatório

18/08/2025, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 02:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 04:12

Entrega em carga/vista

08/08/2025, 04:12

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 04:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 04:11

Entrega em carga/vista

08/08/2025, 04:11

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 04:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 04:09

Trânsito em julgado

08/08/2025, 04:03

Reativação

05/08/2025, 20:41

Reativação

05/08/2025, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Republicação do acórdão por incorreção: A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803117-41.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803117-41.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 03/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803117-41.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Desse modo, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento do processo ao órgão julgador para que, se assim entender, realizar o juízo de retratação ou demonstrar a distinção do caso concreto com o recurso paradigma. Às providências. Intimem-se. Embargos de Declaração Cível nº 0803117-41.2023.8.12.0101/50003 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803117-41.2023.8.12.0101/50003 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0803117-41.2023.8.12.0101/50003 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar as omissões indicadas e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário. Recurso Extraordinário nº 0803117-41.2023.8.12.0101/50002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0803117-41.2023.8.12.0101/50002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803117-41.2023.8.12.0101/50002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803117-41.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803117-41.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803117-41.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803117-41.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

23/01/2025, 00:00

Apensamento

27/11/2024, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0803117-41.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC). Após, retornem conclusos.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0803117-41.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC). Após, retornem conclusos.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803117-41.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803117-41.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Maria Cleide da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) E M E N T A - RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS INSULINA BASAGLAR, INSULINA APIDRA E XIGDUO XR - PRELIMINAR - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - REJEITADA - DIREITO À SAÚDE (ART. 196, DA CF/88) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS - PEDIDO GENÉRICO E INCERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DO MUNICÍPIO DE DOURADOS NÃO PROVIDOS - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803117-41.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

25/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2024, 17:28

Ato ordinatório

15/10/2024, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 06:47

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2024, 06:47

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2024, 06:47

Ato ordinatório

18/03/2024, 10:56

Ato ordinatório

18/03/2024, 10:54

Recebimento

18/03/2024, 10:53

Recebimento

14/03/2024, 15:50

Ato ordinatório

14/03/2024, 15:50

Petição (Contra-razões)

08/03/2024, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 05:17

Entrega em carga/vista

01/03/2024, 05:17

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 05:14

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 05:14

Entrega em carga/vista

01/03/2024, 05:14

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 05:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 05:09

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 04:58

Recebimento

21/02/2024, 18:37

Sem efeito suspensivo

21/02/2024, 18:37

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 16:58

Ato ordinatório

05/02/2024, 07:49

Ato ordinatório

31/01/2024, 13:20

Petição (Contra-razões)

31/01/2024, 12:02

Petição (Recurso inominado)

31/01/2024, 12:01

Recebimento

31/01/2024, 09:20

Ato ordinatório

24/01/2024, 12:01

Recebimento

17/01/2024, 14:50

Ato ordinatório

17/01/2024, 14:49

Petição (Recurso inominado)

28/12/2023, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2023, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2023, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 14:54

Entrega em carga/vista

12/12/2023, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 14:54

Entrega em carga/vista

12/12/2023, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2023, 08:13

Ato ordinatório

11/12/2023, 08:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

11/12/2023, 08:13

Recebimento

11/12/2023, 08:12

Decisão

11/12/2023, 08:12

Remessa (outros motivos)

23/11/2023, 15:38

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 12:33

Ato ordinatório

10/11/2023, 06:39

Recebimento

08/11/2023, 15:03

Ato ordinatório

08/11/2023, 15:03

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 21:32

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2023, 06:16

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2023, 06:16

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 06:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 15:23

Entrega em carga/vista

27/10/2023, 15:23

Ato ordinatório

27/10/2023, 15:17

Ato ordinatório

20/10/2023, 15:13

Ato ordinatório

20/10/2023, 14:52

Ato ordinatório

16/10/2023, 18:03

Recebimento

16/10/2023, 17:07

Outras Decisões

16/10/2023, 17:07

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 09:19

Ato ordinatório

10/10/2023, 09:11

Recebimento

10/10/2023, 09:11

Ato ordinatório

10/10/2023, 09:11

Ato ordinatório

29/09/2023, 10:21

Apensamento

29/09/2023, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 11:37

Entrega em carga/vista

26/09/2023, 11:37

Recebimento

25/09/2023, 16:34

Mero expediente

25/09/2023, 16:34

Conclusão (para decisão)

21/09/2023, 14:01

Ato ordinatório

21/09/2023, 14:01

Ato ordinatório

19/09/2023, 19:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 09:49

Entrega em carga/vista

01/09/2023, 09:49

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 16:08

Recebimento

30/08/2023, 16:26

Ato ordinatório

30/08/2023, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 09:30

Entrega em carga/vista

25/08/2023, 09:30

Petição (Contestação)

18/08/2023, 19:33

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 13:32

Recebimento

18/08/2023, 13:32

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 13:32

Documento (Certidão)

24/07/2023, 10:40

Documento (Mandado)

24/07/2023, 10:40

Documento (Certidão)

24/07/2023, 10:40

Petição (Contestação)

22/07/2023, 14:00

Recebimento

19/07/2023, 14:44

Ato ordinatório

19/07/2023, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2023, 12:59

Ato ordinatório

18/07/2023, 12:16

Expedição de documento (Mandado)

18/07/2023, 12:13

Expedição de documento (Mandado)

18/07/2023, 12:13

Ato ordinatório

18/07/2023, 11:54

Expedição de documento (Carta)

18/07/2023, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 11:54

Entrega em carga/vista

18/07/2023, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 11:49

Entrega em carga/vista

18/07/2023, 11:49

Antecipação de tutela

17/07/2023, 18:29

Conclusão (para decisão)

13/07/2023, 15:48

Recebimento

13/07/2023, 11:14

Documento (Outros documentos)

13/07/2023, 11:14

Remessa (outros motivos)

12/07/2023, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2023, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2023, 13:32

Ato ordinatório

12/07/2023, 13:32

Distribuição (sorteio)

11/07/2023, 19:21

Acórdão

•05/06/2025, 00:00

Despacho

•16/05/2025, 00:00

Acórdão

•28/04/2025, 00:00

Despacho

•27/03/2025, 00:00

Despacho

•14/02/2025, 00:00

Despacho

•29/01/2025, 00:00

Acórdão

•28/01/2025, 00:00

Acórdão

•23/01/2025, 00:00

Acórdão

•23/01/2025, 00:00

Acórdão

•23/01/2025, 00:00

Acórdão

•23/01/2025, 00:00

Despacho

•04/11/2024, 00:00

Despacho

•04/11/2024, 00:00

Todos os documentos(18)

Acórdão

•01/07/2025, 00:00

Acórdão

•30/06/2025, 00:00

Acórdão

•05/06/2025, 00:00

Despacho

•16/05/2025, 00:00

Acórdão

•28/04/2025, 00:00

Despacho

•27/03/2025, 00:00

Despacho

•14/02/2025, 00:00

Despacho

•29/01/2025, 00:00

Acórdão

•28/01/2025, 00:00

Acórdão

•23/01/2025, 00:00

Acórdão

•23/01/2025, 00:00

Acórdão

•23/01/2025, 00:00

Acórdão

•23/01/2025, 00:00

Despacho

•04/11/2024, 00:00

Despacho

•04/11/2024, 00:00

Acórdão

•30/10/2024, 00:00

Acórdão

•30/10/2024, 00:00

Acórdão

•25/10/2024, 00:00