Cumprimento de sentença 0804587-22.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804587-22.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: João da Silva Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) Advogada: Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB: 27012/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: João da Silva Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) Interessado: Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AUTOR E RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS - MÉRITO - RECURSO DO RÉU - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA - TERMO INICIALJUROSDEMORA PRESERVADO COMO A DATA DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO MANTIDA - RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEL - VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDOS. Na qualidade de instituição financeira responsável pela manutenção da conta corrente da parte autora, é parte legítima para integrar o polo passivo da presente ação, já que permite a cobrança destes valores, conforme esclarecido em sua peça de defesa. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Embora quando do ajuizamento da ação a parte autora, de fato, não comprovou que teria perquirido na esfera a administrativa ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora não atendida pelo réu, essa providência há muito já foi superada pela Corte Superior de Justiça, a qual sedimentou entendimento no sentido de que é desnecessária a exaustão ou a provocação da via administrativa para se demonstrar o interesse processual. Mantém-se a sentença que declarou ilegais os descontos realizados na conta bancária da parte autora, eis que não foi juntado aos autos qualquer documento capaz de autorizar a efetivação dos débitos. A parte autora foi privada de parcela significativa de seus proventos em virtude de débito descontado indevidamente, o que certamente lhe causou transtornos que vão além de um mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. No que se refere ao quantum indenizatório, deve ser preservado aquele estabelecido na sentença, pois de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impositiva a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Diversamente do que pretende o banco recorrente, entendo que no caso incide o disposto no enunciado da súmula 54, do STJ, que assim dispõe: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Por se tratar de multa de caráter inibitório, seu valor não deve ser irrisório, todavia, o arbitramento deve ser regido pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não exceder a sua finalidade e tornar-se desproporcional à medida do descumprimento pela parte obrigada. Constatado, no caso concreto, que o valor fixado é desproporcional, a redução do valor da multa diária é medida que se impõe. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804587-22.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares, e no mérito, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: João da Silva - Réu: Eagle Sociedade de Credito S.a., Banco Bradesco S/A - Sentença de fls. 175/185: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, nos valores de R$ 62,90, bem como, para determinar a parte ré que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, solidariamente, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Condeno também a parte ré, solidariamente, ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Em consequência, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais." Intimação - ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Leise Rafaelli Navas Fim (OAB 20120/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Isadora Caroline dos Santos Silva (OAB 27012/MS) Processo 0804587-22.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

16/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora.

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Acerca da petição de fls. 340/341 e documentos de fls. 342/357, manifeste-se a parte executada.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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