Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805506-69.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805506-69.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/05/2026, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 16:01

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:59

Publicação

08/04/2026, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, da sentença prolatada: Ante o exposto, com fundamento no 52, IX, da Lei n. 9.099/1995, no art. 509, II, e art. 502, ambos do CPC, e em observância aos critérios fixados na sentença transitada em julgado (fls. 410/414), DECIDO: Adotar, como base de liquidação definitiva, a planilha do Município de Campo Grande/MS (fls. 398/401), fixando ovalor total da execução em R$ 6.090,55(seis mil e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até maio/2025, sendo R$ 5.536,86 de principal e R$ 553,69 de honorários advocatícios de sucumbência; Determinar a atualização dos valores pela Taxa SELIC, desde maio/2025 até a data da efetiva expedição dos requisitórios, vedada qualquer cumulação, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021; Determinar a expedição de dois RPVs/Precatórios autônomos: o primeiro em favor de MARIA INES DE ANDRADE CARLOS, no valor do principal; o segundo em favor de SOUZA E BOMPARD ADVOGADOS (OAB/MS 1390/2019), no valor dos honorários, ambos devidamente atualizados; Determinar, por ocasião da expedição dos requisitórios, a retenção e recolhimento ao IMPCG de 14% a título de contribuição previdenciária, incidente exclusivamente sobre o principal bruto histórico de natureza remuneratória no valor de R$ 3.622,86, excluídas a atualização monetária e a Taxa SELIC, em cumprimento ao determinado na sentença transitada em julgado (fls. 410/414), nos termos do art. 502 do CPC.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 15:35

Ato ordinatório

06/04/2026, 15:33

Ato ordinatório

06/04/2026, 15:06

Recebimento

18/03/2026, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 15:32

Ato ordinatório

18/03/2026, 15:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

18/03/2026, 15:32

Decisão

18/03/2026, 14:48

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 17:10

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Maria Ines de Andrade Carlos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS EM DOIS PERÍODOS, SENDO 30 (TRINTA) DIAS NO FINAL DO ANO LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS ENTRE OS DOIS SEMESTRES LETIVOS - TERÇO CONSTITUCIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DE 45 DIAS - VERBA DEVIDA - APLICAÇÃO DO TEMA 1241 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A demanda visa a condenação do ente público ao pagamento da diferença do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais. No mérito, diante da uníssona jurisprudência a respeito do tema e para nortear as diversas causas que versam sobre matéria análoga, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1400787 (Tema 1241), datado de 3/3/2023, com repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias." No caso, a legislação de regência (lei complementar nº 74, de 1998), dispõe expressamente que os profissionais da educação básica, fazem jus ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. No entanto, apesar da expressa menção ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o município realizava o pagamento do adicional sobre a remuneração de um mês, na forma do artigo, 74, §6º, do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Campo Grande. Ocorre que a Constituição Federal em momento algum restringiu o direito de férias a 30 (trinta) dias, razão pela qual o adicional há de incidir sobre a remuneração relativa aos 45 (quarenta e cinco) dias, a menos que houvesse alguma ressalva na legislação municipal sobre o período excedente aos 30 (trinta) dias, o que não é o caso em análise, não competindo ao intérprete interpretar como "recesso" o que a lei expressamente dispõe como férias. Assim sendo, "se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei". Sentença mantida. Recurso do município conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805506-69.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

22/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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