Procedimento Comum Cível 0806372-76.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806372-76.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2025, 15:28

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:42

Ato ordinatório

19/03/2025, 13:01

Publicação

18/03/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Gisele Ferreira da Silva - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intima-se as partes do retorno dos autos no Tribunal, a fim de requererem o que entender de direito Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Marcelo Desiderio de Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS) Processo 0806372-76.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:54

Ato ordinatório

14/03/2025, 10:53

Trânsito em julgado

13/03/2025, 14:13

Reativação

13/03/2025, 13:03

Reativação

13/03/2025, 13:03

Trânsito em julgado

13/03/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gisele Ferreira da Silva Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE, QUANDO NÃO HÁ SEQUER APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NA ORIGEM, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CARACTERIZA A PRETENSÃO RESISTIDA, NEM NA SEARA ADMINISTRATIVA, E MUITO MENOS NA ESFERA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA - ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ SOBRE A MATÉRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806372-76.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gisele Ferreira da Silva Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806372-76.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 12:38

Remessa (em grau de recurso)

28/11/2024, 12:38

Documentos

Intimação

•18/03/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Gisele Ferreira da Silva - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Marcelo Desiderio de Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS) Processo 0806372-76.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove ter requerido administrativamente a prestação securitária, posto ser documento indispensável para fins de se aferir o interesse de agir, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.050.513/MT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. (...) O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. (...) (REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Às providências. Intimem-se

05/07/2024, 00:00

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