Apelação Cível 0809812-35.2014.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0809812-35.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

22/04/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2929312/MS (2025/0162739-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FERNANDES GOUVEIA S/A ADVOGADOS: CLAUDEMARA MORINIGO CHAVES RIBEIRO - RJ178873 JULIO VANTH MORINIGO CHAVES RIBEIRO - MS019552 AGRAVANTE: EDINA CRISTINA CRISTALDO ARANTES ADVOGADOS: ELIANA GUITTI - SP171224 SHEILA MOREIRA BELLO XAVIER - SP295962 THAIS SEAWRIGHT DE ANDRADE - SP273755 KARINA CAMARGO DE LIMA - SP216916 FERNANDA PORTEZAN - SP469416 AGRAVADO: J.E. PECUARIA LTDA - ME ADVOGADOS: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 TÁSSIA CHRISTINA BORGES GOMES DE ARRUDA - MS017521 AGRAVADO: MARILIA ARAUJO MUNHOZ GUIMARAES ADVOGADOS: TIAGO BANA FRANCO - MS009454 LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MS008125 TÁSSIA CHRISTINA BORGES GOMES DE ARRUDA ROJAS - MS017521 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/05/2025.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2929312/MS (2025/0162739-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDES GOUVEIA S/A ADVOGADOS: CLAUDEMARA MORINIGO CHAVES RIBEIRO - RJ178873 JULIO VANTH MORINIGO CHAVES RIBEIRO - MS019552 AGRAVANTE: EDINA CRISTINA CRISTALDO ARANTES ADVOGADOS: ELIANA GUITTI - SP171224 SHEILA MOREIRA BELLO XAVIER - SP295962 THAIS SEAWRIGHT DE ANDRADE - SP273755 KARINA CAMARGO DE LIMA - SP216916 FERNANDA PORTEZAN - SP469416 AGRAVADO: J.E. PECUARIA LTDA - ME ADVOGADOS: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 TÁSSIA CHRISTINA BORGES GOMES DE ARRUDA - MS017521 AGRAVADO: MARILIA ARAUJO MUNHOZ GUIMARAES ADVOGADOS: TIAGO BANA FRANCO - MS009454 LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MS008125 TÁSSIA CHRISTINA BORGES GOMES DE ARRUDA ROJAS - MS017521 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2929312/MS (2025/0162739-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDES GOUVEIA S/A ADVOGADOS: CLAUDEMARA MORINIGO CHAVES RIBEIRO - RJ178873 JULIO VANTH MORINIGO CHAVES RIBEIRO - MS019552 AGRAVANTE: EDINA CRISTINA CRISTALDO ARANTES ADVOGADOS: ELIANA GUITTI - SP171224 SHEILA MOREIRA BELLO XAVIER - SP295962 THAIS SEAWRIGHT DE ANDRADE - SP273755 KARINA CAMARGO DE LIMA - SP216916 FERNANDA PORTEZAN - SP469416 AGRAVADO: J.E. PECUARIA LTDA - ME ADVOGADOS: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 TÁSSIA CHRISTINA BORGES GOMES DE ARRUDA - MS017521 AGRAVADO: MARILIA ARAUJO MUNHOZ GUIMARAES ADVOGADOS: TIAGO BANA FRANCO - MS009454 LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MS008125 TÁSSIA CHRISTINA BORGES GOMES DE ARRUDA ROJAS - MS017521 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/05/2025.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2929312/MS (2025/0162739-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDES GOUVEIA S/A ADVOGADOS: CLAUDEMARA MORINIGO CHAVES RIBEIRO - RJ178873 JULIO VANTH MORINIGO CHAVES RIBEIRO - MS019552 AGRAVANTE: EDINA CRISTINA CRISTALDO ARANTES ADVOGADOS: ELIANA GUITTI - SP171224 SHEILA MOREIRA BELLO XAVIER - SP295962 THAIS SEAWRIGHT DE ANDRADE - SP273755 KARINA CAMARGO DE LIMA - SP216916 FERNANDA PORTEZAN - SP469416 AGRAVADO: J.E. PECUARIA LTDA - ME ADVOGADOS: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 TÁSSIA CHRISTINA BORGES GOMES DE ARRUDA - MS017521 AGRAVADO: MARILIA ARAUJO MUNHOZ GUIMARAES ADVOGADOS: TIAGO BANA FRANCO - MS009454 LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - MS008125 TÁSSIA CHRISTINA BORGES GOMES DE ARRUDA ROJAS - MS017521 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/05/2025.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Edina Cristina Cristaldo Arantes Advogado: Eliana Guitti (OAB: 171224/SP) Advogada: Sheila Moreira Bello Xavier (OAB: 295962/SP) Agravado: Fernandes Gouveia S/A Advogado: Claudionor Chaves Ribeiro (OAB: 6632/MS) Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS) Agravado: JE Pecuária Ltda ME Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Agravada: Marília Araújo Munhoz Guimarães Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0809812-35.2014.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Fernandes Gouveia S/A Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS) Advogada: Claudemara Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 178873/RJ) Agravado: JE Pecuária Ltda ME Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Agravada: Marília Araújo Munhoz Guimarães Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Agravada: Edina Cristina Cristaldo Arantes Advogado: Eliana Guitti (OAB: 171224/SP) Advogada: Sheila Moreira Bello Xavier (OAB: 295962/SP) Agravo em Recurso Especial nº 0809812-35.2014.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Edina Cristina Cristaldo Arantes Advogado: Eliana Guitti (OAB: 171224/SP) Advogada: Sheila Moreira Bello Xavier (OAB: 295962/SP) Agravado: Fernandes Gouveia S/A Advogado: Claudionor Chaves Ribeiro (OAB: 6632/MS) Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS) Agravado: JE Pecuária Ltda ME Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Agravada: Marília Araújo Munhoz Guimarães Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/03/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0809812-35.2014.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Edina Cristina Cristaldo Arantes Advogado: Eliana Guitti (OAB: 171224/SP) Advogada: Sheila Moreira Bello Xavier (OAB: 295962/SP) Agravado: Fernandes Gouveia S/A Advogado: Claudionor Chaves Ribeiro (OAB: 6632/MS) Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS) Agravado: JE Pecuária Ltda ME Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Agravada: Marília Araújo Munhoz Guimarães Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0809812-35.2014.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Edina Cristina Cristaldo Arantes Advogado: Eliana Guitti (OAB: 171224/SP) Advogada: Sheila Moreira Bello Xavier (OAB: 295962/SP) Recorrido: Fernandes Gouveia S/A Advogado: Claudionor Chaves Ribeiro (OAB: 6632/MS) Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS) Recorrido: JE Pecuária Ltda ME Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Recorrido: Marília Araújo Munhoz Guimarães Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Recurso Especial nº 0809812-35.2014.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Edina Cristina Cristaldo Arantes.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Edina Cristina Cristaldo Arantes Advogado: Eliana Guitti (OAB: 171224/SP) Advogada: Sheila Moreira Bello Xavier (OAB: 295962/SP) Recorrido: Fernandes Gouveia S/A Advogado: Claudionor Chaves Ribeiro (OAB: 6632/MS) Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS) Recorrido: JE Pecuária Ltda ME Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Recorrido: Marília Araújo Munhoz Guimarães Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Recurso Especial nº 0809812-35.2014.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Edina Cristina Cristaldo Arantes.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Fernandes Gouveia S/A Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS) Advogada: Claudemara Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 178873/RJ) Agravado: JE Pecuária Ltda ME Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Agravada: Marília Araújo Munhoz Guimarães Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Agravada: Edina Cristina Cristaldo Arantes Advogado: Eliana Guitti (OAB: 171224/SP) Advogada: Sheila Moreira Bello Xavier (OAB: 295962/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0809812-35.2014.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Fernandes Gouveia S/A Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS) Advogada: Claudemara Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 178873/RJ) Agravado: JE Pecuária Ltda ME Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Agravada: Marília Araújo Munhoz Guimarães Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Agravada: Edina Cristina Cristaldo Arantes Advogado: Eliana Guitti (OAB: 171224/SP) Advogada: Sheila Moreira Bello Xavier (OAB: 295962/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0809812-35.2014.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2025, 14:08

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marília Araújo Munhoz Guimarães Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Apelante: JE Pecuária Ltda ME Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Apelada: Edina Cristina Cristaldo Arantes Advogado: Eliana Guitti (OAB: 171224/SP) Advogada: Sheila Moreira Bello Xavier (OAB: 295962/SP) Interessado: Fernandes Gouveia S/A Advogado: Claudeonor Chaves Ribeiro (OAB: 6632/MS) Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL) E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADAS - MÉRITO - PENHORA E ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, QUE SE PRETENDE ANULAR - PENHORA HÍGIDA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DIVERSAS VIAS A FIM DE INTIMAR O DEVEDOR - AUTORA APELADA NÃO É PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA - PROPRIEDADE SOMENTE SE CONSTITUI PELO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEL - A POSSE DA AUTORA NÃO FICOU DEMONSTRADA - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA E ARREMATAÇÃO OCORRIDA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECURSOS PROVIDOS. 1. Há legitimidade da autora enquanto suposta possuidora e/ou proprietária do imóvel quanto a pretensão de nulidade da penhora e arrematação ocorrida no incidente de cumprimento da sentença, então apresentado pela credora contra a empresa Fernandes Gouveia S/A. 2. É possível o ajuizamento de ação anulatória para desconstituir arrematação de imóvel em execução já extinta pelo pagamento. Precedentes. 3. O juiz não está obrigado a rebater todas as teses levantadas pelas partes, mormente quando encontra fundamentando que, por si só, é capaz de solucionar a lide. Assim, não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 4. Não há nulidade daintimação por edital, para fins de dar ciência da penhora, por ausência de esgotamento das buscas pelo endereço da parte demandada em autos de cumprimento da sentença, quando constatado que o ato foi realizado durante a vigência do CPC/1973, que não previa, entre osrequisitosnecessários, a observância a diversas diligências. Assim, correta a penhora, intimação da penhora e arrematação ocorrida nos autos do cumprimento da sentença nº 0043743-04.2010.8.12.0001. 5. Registra-se que a autora Edina Cristina Cristaldo Arantes ajuizou embargos de terceiro para invocar a suposta posse e propriedade do bem penhorado, mas estes foram considerados intempestivos. Afora isso, verifica-se que a apelada em questão não detinha a posse, conforme se infere das inúmeras certidões da oficial analista que atuou no cumprimento da sentença, pois o imóvel sob constrição sempre encontrava-se vazio. No mais, a alegação de propriedade suscitada nesta ação anulatória pela autora não se sustenta, pois o contrato de compromisso de compra e venda pactuado com a construtora Fernandes Gouveia S/A, objeto de penhora, jamais foi levado a registro no Serviço Registral de Imóvel competente. A propriedade se transfere, entre vivos, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 e parágrafos do Código Civil. 6. Assim, de rigor a reforma da sentença para declarar válida a penhora, intimação da constrição e arrematação efetuada por terceiro de boa-fé, ocorridos nos autos do mencionado cumprimento da sentença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809812-35.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

10/07/2024, 00:00

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