Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823214-35.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

PAULO ABDO DO SEIXO KADRI

CPF

Autor

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OAB/MS 22985·CPF·Representa: Autor

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OAB/MS 9916·CPF·Representa: Autor

LUIZ SERGIO DEL GROSSI

OAB/MS 10474·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:56

Recebimento

23/04/2026, 15:01

Mero expediente

23/04/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:20

Ato ordinatório

26/03/2026, 21:03

Publicação

26/03/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 177 que informa o cumprimento da obrigação fixada em sentença.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:17

Ato ordinatório

23/03/2026, 15:25

Recebimento

16/03/2026, 16:23

Mero expediente

16/03/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 02:31

Todas as movimentações(144)

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:56

Recebimento

23/04/2026, 15:01

Mero expediente

23/04/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 13:57

Documentos

•26/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:20

Ato ordinatório

26/03/2026, 21:03

Publicação

26/03/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 177 que informa o cumprimento da obrigação fixada em sentença.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:17

Ato ordinatório

23/03/2026, 15:25

Recebimento

16/03/2026, 16:23

Mero expediente

16/03/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 02:31

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 18:44

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:14

Publicação

05/03/2026, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - DEFIRO o requerimento de dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, contado da intimação desta decisão. Fica ressalvado o direito da parte contrária de demonstrar eventual prejuízo ou requerer medidas executivas cabíveis no caso de inércia injustificada ao término do prazo ora concedido. Intime-se a parte exequente e a Fazenda Pública para ciência e cumprimento.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:22

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:48

Recebimento

20/02/2026, 14:27

Mero expediente

20/02/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 15:17

Ato ordinatório

09/01/2026, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

27/12/2025, 02:50

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 12:57

Recebimento

03/12/2025, 15:51

Mero expediente

03/12/2025, 15:51

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 08:02

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:35

Ato ordinatório

21/11/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender devido.

21/11/2025, 00:00

Publicação

20/11/2025, 06:47

Ato ordinatório

19/11/2025, 08:12

Ato ordinatório

18/11/2025, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 13:34

Ato ordinatório

14/11/2025, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 22:24

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 09:06

Recebimento

13/10/2025, 17:43

Outras Decisões

13/10/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 07:15

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 07:27

Recebimento

29/09/2025, 15:26

Mero expediente

29/09/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 15:30

Ato ordinatório

22/09/2025, 08:51

Publicação

22/09/2025, 07:24

Ato ordinatório

19/09/2025, 08:27

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 15:31

Ato ordinatório

07/08/2025, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 13:42

Recebimento

17/07/2025, 14:22

Mero expediente

17/07/2025, 14:22

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 15:26

Ato ordinatório

03/07/2025, 07:34

Publicação

03/07/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 14:12

Ato ordinatório

02/07/2025, 14:06

Ato ordinatório

03/06/2025, 01:05

Ato ordinatório

14/05/2025, 13:52

Ato ordinatório

14/05/2025, 13:50

Documento (Mandado)

25/04/2025, 17:29

Documento (Certidão)

25/04/2025, 17:28

Documento (Certidão)

25/04/2025, 17:28

Ato ordinatório

15/04/2025, 10:07

Ato ordinatório

07/04/2025, 14:11

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2025, 14:09

Recebimento

04/04/2025, 15:51

Mero expediente

04/04/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 15:34

Ato ordinatório

13/03/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 10:50

Ato ordinatório

17/02/2025, 18:17

Publicação

14/02/2025, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Cesar Del Grossi (OAB 9916B/MS), Luiz Sergio Del Grossi (OAB 10474A/MS), Fernanda Nígia Antoniette Del Grossi (OAB 22985/MS) Processo 0823214-35.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Abdo do Seixo Kadri - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao feito em 15 (quinze) dias.

14/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2025, 15:24

Ato ordinatório

13/02/2025, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 14:51

Ato ordinatório

03/12/2024, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 14:28

Recebimento

04/11/2024, 16:03

Requisição de Informações

04/11/2024, 16:03

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 17:37

Evolução da Classe Processual

18/10/2024, 17:36

Reativação

18/10/2024, 17:26

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/10/2024, 16:52

Definitivo

18/10/2024, 11:32

Trânsito em julgado

18/10/2024, 11:18

Ato ordinatório

03/10/2024, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 03:28

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 14:26

Ato ordinatório

13/09/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Cesar Del Grossi (OAB 9916B/MS), Luiz Sergio Del Grossi (OAB 10474A/MS), Fernanda Nígia Antoniette Del Grossi (OAB 22985/MS) Processo 0823214-35.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Abdo do Seixo Kadri - SENENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, primeiramente, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Paulo Abdo do Seixo Kadri em face do Município de Campo Grande o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária do autor em relação em relação ao IPTU incidente sobre o imóvel urbano constituído pelo apartamento n. 201, do Condomínio Edifício Ipanema, situado na Av. Afonso Pena, 3103, neste município, com as metragens divisas e confrontações constantes da matrícula n. 78.067, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Capital e especificamente devendo ser cancelados os débitos relativos ao IPTU no exercício de 2017- 2020 e 2022-2023, de modo que haja o imediato cancelamento de protesto(s) e de negativação(ões) porventura registrados em nome da parte requerente a esse título. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Exma. Juíza de Direito. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública,(.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/09/2024, 00:00

Publicação

12/09/2024, 21:17

Ato ordinatório

12/09/2024, 08:33

Ato ordinatório

12/09/2024, 08:31

Ato ordinatório

12/09/2024, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 13:01

Ato ordinatório

10/09/2024, 13:01

Decisão

09/09/2024, 22:16

Remessa (outros motivos)

16/05/2024, 10:17

Recebimento

24/04/2024, 19:10

Mero expediente

24/04/2024, 19:10

Conclusão (para decisão)

29/02/2024, 16:29

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

28/02/2024, 13:00

Ato ordinatório

20/11/2023, 02:19

Ato ordinatório

07/11/2023, 09:35

Publicação

06/11/2023, 21:44

Ato ordinatório

06/11/2023, 12:45

Ato ordinatório

06/11/2023, 12:41

Ato ordinatório

06/11/2023, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 12:15

Ato ordinatório

06/11/2023, 11:29

Expedição de documento (Carta)

06/11/2023, 11:13

Ato ordinatório

06/11/2023, 10:58

Ato ordinatório

19/10/2023, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2023, 11:51

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

19/10/2023, 11:47

Ato ordinatório

19/10/2023, 03:41

Publicação

18/10/2023, 21:33

Ato ordinatório

18/10/2023, 08:04

Ato ordinatório

17/10/2023, 16:11

Recebimento

03/10/2023, 17:38

Antecipação de tutela

03/10/2023, 17:37

Ato ordinatório

26/09/2023, 17:09

Ato ordinatório

26/09/2023, 17:09

Ato ordinatório

26/09/2023, 16:32

Distribuição (sorteio)

26/09/2023, 16:10

Intimação

•05/03/2026, 00:00

•21/11/2025, 00:00

•03/07/2025, 00:00

•14/02/2025, 00:00

•13/09/2024, 00:00