Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847281-03.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANDRéIA FIGUEIRó BRAGA

CPF

Autor

ANDRéIA FIGUEIRó BRAGA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Reu

Advogados / Representantes

CLEIRY ANTÔNIO DA SILVA ÁVILA

OAB/MS 6090·CPF·Representa: Autor

MARILIZA QUEIROZ DE MELLO

OAB/MS 24773·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

BÁRBARA FERREIRA ÁVILA

OAB/MS 21639·CPF·Representa: Autor

CLEIRY ANTÔNIO DA SILVA ÁVILA

OAB/MS 6090·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CLEIRY ANTÔNIO DA SILVA ÁVILA

OAB/MS 6090·CPF·Representa: Autor

MARILIZA QUEIROZ DE MELLO

OAB/MS 24773·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

BÁRBARA FERREIRA ÁVILA

OAB/MS 21639·CPF·Representa: Autor

CLEIRY ANTÔNIO DA SILVA ÁVILA

OAB/MS 6090·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

BÁRBARA FERREIRA ÁVILA

OAB/MS 21639·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:10

Publicação

08/04/2026, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Recebo os embargos para discussão. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Se o caso, designe-se audiência. Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências.

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 08:11

Ato ordinatório

06/04/2026, 21:37

Decurso de Prazo

29/03/2026, 10:14

Recebimento

24/03/2026, 15:49

Mero expediente

24/03/2026, 15:49

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:44

Ato ordinatório

19/03/2026, 10:42

Ato ordinatório

05/03/2026, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 21:06

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 14:14

Todas as movimentações(156)

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:10

Publicação

08/04/2026, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Recebo os embargos para discussão. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Se o caso, designe-se audiência. Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências.

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 08:11

Documentos

•08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 21:37

Decurso de Prazo

29/03/2026, 10:14

Recebimento

24/03/2026, 15:49

Mero expediente

24/03/2026, 15:49

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:44

Ato ordinatório

19/03/2026, 10:42

Ato ordinatório

05/03/2026, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 21:06

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 13:12

Ato ordinatório

28/01/2026, 13:12

Recebimento

23/01/2026, 13:19

Requisição de Informações

23/01/2026, 13:19

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 09:27

Evolução da Classe Processual

23/01/2026, 09:22

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/01/2026, 17:40

Ato ordinatório

12/01/2026, 16:01

Publicação

17/11/2025, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal bem como de eventuais condenações de custas processuais.

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/11/2025, 11:11

Ato ordinatório

14/11/2025, 11:02

Ato ordinatório

14/11/2025, 11:02

Ato ordinatório

14/11/2025, 10:29

Ato ordinatório

14/11/2025, 10:25

Trânsito em julgado

13/11/2025, 20:44

Reativação

13/11/2025, 17:12

Reativação

13/11/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Andréia Figueiró Braga Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) Advogado: Barbara Ferreira Ávila (OAB: 21639/MS) Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Andréia Figueiró Braga Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) Advogado: Barbara Ferreira Ávila (OAB: 21639/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/08/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0847281-03.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Andréia Figueiró Braga Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) Advogado: Barbara Ferreira Ávila (OAB: 21639/MS) Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Andréia Figueiró Braga Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) Advogado: Barbara Ferreira Ávila (OAB: 21639/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - LEI COMPLEMENTAR Nº173/2020 - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃORECURSAL- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORA - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO PRIMEIRO CARGO - POSSIBILIDADE DOS PERÍODOS NÃO PAGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0847281-03.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, não conheceram do recurso do Município e deram parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do relator.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Andréia Figueiró Braga Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) Advogado: Barbara Ferreira Ávila (OAB: 21639/MS) Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Andréia Figueiró Braga Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) Advogado: Barbara Ferreira Ávila (OAB: 21639/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Considerando o teor do Provimento n. 695, de 15 de abril de 2025, que regulamenta a realização de mutirão judicial nas Turmas Recursais, objetivando a celeridade e efetividade na tramitação dos processos submetidos a julgamento, determino o encaminhamento dos autos à serventia, para triagem e cadastro do presente feito no próximo mutirão judicial. Recurso Inominado Cível nº 0847281-03.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Intime-se. Cumpra-se.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Andréia Figueiró Braga Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) Advogado: Barbara Ferreira Ávila (OAB: 21639/MS) Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Andréia Figueiró Braga Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) Advogado: Barbara Ferreira Ávila (OAB: 21639/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0847281-03.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Andréia Figueiró Braga Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) Advogado: Barbara Ferreira Ávila (OAB: 21639/MS) Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Andréia Figueiró Braga Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) Advogado: Barbara Ferreira Ávila (OAB: 21639/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0847281-03.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 17:59

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2025, 17:59

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2025, 17:59

Petição (Contra-razões)

27/01/2025, 16:13

Ato ordinatório

17/01/2025, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Andréia Figueiró Braga - Decisão de fls. 352/353: "I- Concedo os benefícios da justiça gratuita à recorrente Andréia Figueiró Braga. (...) Assim, Intimação - ADV: Cleiry Antônio Silva Ávila (OAB 6090/MS), Mariliza Queiroz de Mello (OAB 24773/MS) Processo 0847281-03.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - RECEBO os recursos inominados, em seus efeitos devolutivos. III- Intimem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."

13/12/2024, 00:00

Publicação

12/12/2024, 21:43

Ato ordinatório

12/12/2024, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 14:15

Ato ordinatório

11/12/2024, 14:13

Recebimento

10/12/2024, 17:34

Outras Decisões

10/12/2024, 17:34

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 16:12

Ato ordinatório

05/12/2024, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Andréia Figueiró Braga - Despacho de f. 310: Antes da realização do juízo de admissibilidade recursal, Intimação - ADV: Cleiry Antônio Silva Ávila (OAB 6090/MS), Mariliza Queiroz de Mello (OAB 24773/MS) Processo 0847281-03.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício. Às providências.

18/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2024, 03:23

Publicação

13/11/2024, 21:50

Ato ordinatório

13/11/2024, 08:16

Ato ordinatório

12/11/2024, 18:14

Recebimento

04/11/2024, 19:41

Mero expediente

04/11/2024, 19:41

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 14:41

Petição (Recurso inominado)

30/10/2024, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2024, 13:24

Ato ordinatório

24/10/2024, 11:34

Ato ordinatório

24/10/2024, 04:23

Petição (Recurso inominado)

23/10/2024, 22:15

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 12:48

Ato ordinatório

16/10/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Andréia Figueiró Braga - Sentença: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 260/263 por ANDRÉIA FIGUEIRÓ BRAGA na presente ação proposta em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, bem como REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 267/272 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS na presente ação, por não restarem presentes no decisum proferido qualquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC, mantida a sentença proferida. Por oportuno, informa-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. (...) Intimação - ADV: Cleiry Antônio Silva Ávila (OAB 6090/MS), Mariliza Queiroz de Mello (OAB 24773/MS) Processo 0847281-03.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

16/10/2024, 00:00

Publicação

15/10/2024, 22:31

Ato ordinatório

15/10/2024, 08:35

Ato ordinatório

15/10/2024, 06:57

Ato ordinatório

14/10/2024, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 13:45

Ato ordinatório

30/09/2024, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 10:15

Remessa (outros motivos)

07/06/2024, 12:04

Petição (Contra-razões)

05/06/2024, 15:24

Ato ordinatório

03/06/2024, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2024, 02:33

Publicação

28/05/2024, 22:20

Ato ordinatório

28/05/2024, 08:27

Ato ordinatório

27/05/2024, 15:23

Recebimento

24/05/2024, 16:31

Mero expediente

24/05/2024, 16:31

Conclusão (para decisão)

23/05/2024, 17:08

Petição (Embargos de declaração)

23/05/2024, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 09:44

Recebimento

21/05/2024, 15:47

Mero expediente

21/05/2024, 15:47

Conclusão (para decisão)

21/05/2024, 14:46

Petição (Embargos de declaração)

20/05/2024, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2024, 00:59

Publicação

13/05/2024, 21:49

Ato ordinatório

13/05/2024, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 10:50

Ato ordinatório

10/05/2024, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 15:43

Ato ordinatório

03/05/2024, 15:43

Decisão

02/05/2024, 19:39

Remessa (outros motivos)

01/04/2024, 19:23

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 16:07

Ato ordinatório

07/03/2024, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 02:56

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 16:39

Ato ordinatório

22/02/2024, 02:07

Remessa (outros motivos)

09/02/2024, 18:52

Petição (Replica)

08/02/2024, 17:40

Ato ordinatório

31/01/2024, 08:13

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

30/01/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 16:11

Petição (Contestação)

29/11/2023, 10:06

Ato ordinatório

30/10/2023, 09:29

Ato ordinatório

20/10/2023, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Andréia Figueiró Braga - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 30/01/2024 às 16:45hrs e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual. Intimação - ADV: Cleiry Antônio Silva Ávila (OAB 6090/MS) Processo 0847281-03.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

20/10/2023, 00:00

Publicação

19/10/2023, 21:24

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2023, 15:06

Ato ordinatório

19/10/2023, 14:03

Expedição de documento (Carta)

19/10/2023, 13:51

Ato ordinatório

19/10/2023, 13:24

Ato ordinatório

19/10/2023, 13:14

Ato ordinatório

19/10/2023, 13:10

Ato ordinatório

27/09/2023, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2023, 18:22

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

27/09/2023, 18:21

Ato ordinatório

11/09/2023, 14:17

Recebimento

05/09/2023, 18:49

Mero expediente

05/09/2023, 18:49

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2023, 10:17

Retificação de Classe Processual

01/09/2023, 09:01

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

01/09/2023, 09:01

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

31/08/2023, 16:46

Decurso de Prazo

29/08/2023, 03:28

Ato ordinatório

28/08/2023, 08:19

Publicação

25/08/2023, 21:14

Ato ordinatório

25/08/2023, 08:11

Ato ordinatório

24/08/2023, 16:55

Recebimento

24/08/2023, 16:32

Incompetência

24/08/2023, 16:32

Conclusão (para despacho)

24/08/2023, 11:37

Remessa (outros motivos)

23/08/2023, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 18:13

Ato ordinatório

23/08/2023, 18:13

Ato ordinatório

23/08/2023, 17:22

Ato ordinatório

23/08/2023, 17:22

Distribuição (sorteio)

23/08/2023, 17:05

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Acórdão

•03/10/2025, 00:00

Acórdão

•03/10/2025, 00:00

Despacho

•08/05/2025, 00:00

Acórdão

•14/02/2025, 00:00

Acórdão

•14/02/2025, 00:00

•13/12/2024, 00:00

•18/11/2024, 00:00

•16/10/2024, 00:00

•20/10/2023, 00:00