Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800375-94.2025.8.12.0029 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800375-94.2025.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 04:39

Decurso de Prazo

06/05/2026, 04:29

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 07:00

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 17:35

Publicação

15/04/2026, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 08:10

Ato ordinatório

14/04/2026, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 07:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:17

Trânsito em julgado

07/04/2026, 07:20

Reativação

30/03/2026, 09:15

Reativação

30/03/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Lucio Pedro Tavares Advogado: Lucas Adriano (OAB: 64844/SC) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800375-94.2025.8.12.0029 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor atualizado da causa, cobrança sobrestada em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

04/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Acórdão

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

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