Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802424-59.2025.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802424-59.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rafael Jorge em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. Vistos. 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rafael Jorge em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais."

19/01/2026, 00:00

Recebimento

09/12/2025, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 18:47

Ato ordinatório

09/12/2025, 18:47

Decisão

05/12/2025, 16:50

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 20:38

Recebimento

23/10/2025, 19:28

Mero expediente

23/10/2025, 19:14

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 12:23

Ato ordinatório

02/09/2025, 18:45

Publicação

02/09/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, bem como, para especificar provas, justificando sua pertinência, ou se manifestar acerca do julgamento antecipado de mérito.

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2025, 07:38

Ato ordinatório

01/09/2025, 07:37

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Intimação

—

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decisão

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, bem como, para especificar provas, justificando sua pertinência, ou se manifestar acerca do julgamento antecipado de mérito.

Ato ordinatório

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