Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0822601-78.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0822601-78.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.

11/05/2026, 00:00

Recebimento

28/04/2026, 14:25

Outras Decisões

28/04/2026, 14:25

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 04:59

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 04:58

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:27

Petição (Recurso inominado)

16/04/2026, 11:38

Recebimento

06/04/2026, 17:18

Ato ordinatório

06/04/2026, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2026, 02:14

Publicação

26/03/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, c/c art. 490 ambos do CPC: 1. DEFIRO a preliminar de prioridade etária em favor das autoras; 2. INDEFIRO a preliminar de intervenção do MP 3. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CRISTINA ANTUNES RONCISVALLE e RAMONA ANTUNES RONCISVALLE, para: CONDENAR SOLIDARIAMENTE o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS e JOSÉ FERNANDES DA SILVA ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada autora, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em danos morais, com atualização e juros pela Taxa Selic, a partir do arbitramento (EC 113/2021, art. 3º); MANTER a prioridade etária na tramitação do presente feito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 07:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 07:02

Entrega em carga/vista

24/03/2026, 07:02

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

—

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Recurso inominado)

Recebimento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

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