Tutela Cautelar Antecedente 0808363-27.2023.8.12.0001 - TJMS

Tutela Cautelar Antecedente 0808363-27.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Aguiar da Silva (OAB 2287/RO), Fernando Martinez Ludvig (OAB 11274/MS) Processo 0808363-27.2023.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Vinicius Rondon Paes - Indefiro o requerimento de f. 264/265 pois o réu foi validamente citado à f. 217 no mesmo endereço em que compareceu o Oficial de Justiça para intimá-lo acerca da audiência de instrução a realizar-se, sem sucesso, conforme certidão de f. 257. Nesse contexto, considerando que o réu foi validamente citado, não apresentou defesa nos autos, tampouco preocupou-se em manter atualizado o seu endereço, como exige o art. 77, V, CPC, reputo válida a intimação de f. 257 por força do disposto no art. 274, par. único, CPC, de modo que, não comparecendo o réu na audiência designada nos autos, lhe será aplicável a pena de confesso nos termos do art. 385, § 1º, CPC, como anteriormente advertido. São nesse sentido os precedentes: "DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelante não compareceu à audiência para depoimento pessoal, resultando na aplicação da pena de confesso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) inaplicabilidade da pena de confesso devido à alegada falta de intimação por oficial de justiça. III. Razões de Decidir 3. A intimação foi enviada ao endereço correto, conforme petição inicial, não havendo irregularidade na aplicação da pena de confesso. 4. A apelante não atacou os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir argumentos da petição inicial, violando o princípio da dialeticidade recursal. IV. Dispositivo. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO." (TJSP; Apelação Cível 1029175-74.2022.8.26.0576; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c.c danos morais - Negativação do nome da autora por dívida não reconhecida - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Audiência de instrução designada, deixando a autora de comparecer sem justificativa - Carta de intimação enviada ao endereço constante nos autos (art. 274, parágrafo único do CPC) - Incumbia a autora comunicar o Juízo a respeito de mudança do endereço - Preliminar afastada - Aplicação do CDC - Ausência de verossimilhança das alegações - Ré indicou a origem da dívida relacionado a dívida de faturas de cartão de crédito contratado pela autora - Autora não compareceu à audiência de instrução sem justificativa, incidindo pena de confesso - Inteligência do art. 385, §1º, do CPC - Negativação efetivada em exercício regular de direito da ré credora - Notificação prévia da devedora competia ao órgão mantenedor do cadastro, não à credora - Súmula 359 do STJ - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1006710-94.2021.8.26.0224; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) Aguarde-se a realização da audiência de instrução já designada nos autos.

01/04/2025, 00:00

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