Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800016-78.2024.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Jose Henrique Kaster Franco

Partes do Processo

LARíTISLA KELLY FERNANDES PACHECO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS

OAB/MS 9208·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/PR 45403·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS

OAB/MS 9208·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/PR 45403·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS

OAB/MS 9208·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/PR 45403·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS

OAB/MS 9208·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/PR 45403·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 09:22

Ato ordinatório

12/06/2026, 17:13

Recebimento

29/04/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:30

Ato ordinatório

22/04/2026, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:07

Entrega em carga/vista

22/04/2026, 08:07

Ato ordinatório

22/04/2026, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 20:48

Publicação

17/04/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi devolvido no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) *, bem como para proceder com a retificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após a retificação do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 08:02

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:23

Todas as movimentações(127)

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 09:22

Ato ordinatório

12/06/2026, 17:13

Recebimento

29/04/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:30

Ato ordinatório

22/04/2026, 08:08

Documentos

•17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:07

Entrega em carga/vista

22/04/2026, 08:07

Ato ordinatório

22/04/2026, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 20:48

Publicação

17/04/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi devolvido no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) *, bem como para proceder com a retificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após a retificação do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 08:02

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:23

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 04:53

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:21

Ato ordinatório

13/02/2026, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 07:30

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 07:30

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 19:40

Ato ordinatório

07/11/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 19:27

Publicação

19/09/2025, 06:35

Ato ordinatório

18/09/2025, 07:57

Ato ordinatório

17/09/2025, 18:38

Ato ordinatório

17/09/2025, 18:38

Ato ordinatório

01/07/2025, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 22:01

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 08:24

Entrega em carga/vista

09/05/2025, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 08:23

Ato ordinatório

09/05/2025, 08:23

Evolução da Classe Processual

09/05/2025, 08:20

Recebimento

08/05/2025, 16:23

Mero expediente

08/05/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 10:48

Recebimento

06/05/2025, 13:28

Publicação

28/04/2025, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiane Gazzotto Campos (OAB 9208/MS), Andre Luiz de Oliveira Almeida (OAB 45403/PR) Processo 0800016-78.2024.8.12.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Larítisla Kelly Fernandes Pacheco - Fica a parte intimada para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal.

28/04/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/04/2025, 11:32

Ato ordinatório

25/04/2025, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 15:10

Entrega em carga/vista

24/04/2025, 15:10

Ato ordinatório

24/04/2025, 15:09

Trânsito em julgado

24/04/2025, 14:26

Reativação

23/04/2025, 21:26

Reativação

23/04/2025, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Larítisla Kelly Fernandes Pacheco Advogado: Andre Luiz de Oliveira Almeida (OAB: 45403/PR) Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800016-78.2024.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Larítisla Kelly Fernandes Pacheco Advogado: Andre Luiz de Oliveira Almeida (OAB: 45403/PR) Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800016-78.2024.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Larítisla Kelly Fernandes Pacheco Advogado: Andre Luiz de Oliveira Almeida (OAB: 45403/PR) Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800016-78.2024.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 14:41

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2025, 14:41

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2025, 14:40

Recebimento

28/01/2025, 16:00

Petição (Contra-razões)

24/01/2025, 14:30

Ato ordinatório

21/01/2025, 00:18

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2025, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 08:17

Entrega em carga/vista

07/01/2025, 08:17

Recebimento

20/12/2024, 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito

20/12/2024, 14:45

Ato ordinatório

05/12/2024, 02:29

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 07:48

Ato ordinatório

06/11/2024, 10:25

Recebimento

05/11/2024, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2024, 02:42

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 11:18

Entrega em carga/vista

25/09/2024, 11:18

Petição (Recurso inominado)

19/09/2024, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 15:17

Ato ordinatório

13/09/2024, 15:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

13/09/2024, 15:17

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 18:08

Decisão

12/09/2024, 18:04

Remessa (outros motivos)

12/09/2024, 12:21

Remessa (outros motivos)

29/05/2024, 13:19

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 13:45

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

28/05/2024, 13:00

Ato ordinatório

07/05/2024, 12:01

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 16:05

Ato ordinatório

26/04/2024, 07:52

Publicação

25/04/2024, 21:02

Ato ordinatório

25/04/2024, 09:46

Ato ordinatório

25/04/2024, 09:45

Recebimento

24/04/2024, 17:39

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 17:39

Petição (Contestação)

24/04/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 10:03

Publicação

13/03/2024, 21:03

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2024, 09:44

Ato ordinatório

13/03/2024, 08:41

Ato ordinatório

13/03/2024, 08:40

Ato ordinatório

13/03/2024, 08:35

Expedição de documento (Carta)

13/03/2024, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 08:28

Entrega em carga/vista

13/03/2024, 08:28

Publicação

12/03/2024, 21:19

Ato ordinatório

12/03/2024, 10:37

Ato ordinatório

12/03/2024, 10:26

Recebimento

11/03/2024, 11:36

Mero expediente

11/03/2024, 11:35

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 11:07

Ato ordinatório

22/02/2024, 01:31

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 12:15

Ato ordinatório

07/02/2024, 05:12

Publicação

06/02/2024, 21:06

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2024, 14:33

de Conciliação (designada; Juiz(a) leigo(a))

06/02/2024, 14:31

Ato ordinatório

06/02/2024, 10:09

Ato ordinatório

06/02/2024, 10:08

Recebimento

05/02/2024, 14:14

Mero expediente

05/02/2024, 14:14

Ato ordinatório

30/01/2024, 07:52

Ato ordinatório

15/01/2024, 12:02

Ato ordinatório

15/01/2024, 12:02

Distribuição (sorteio)

15/01/2024, 11:15

Intimação

•28/04/2025, 00:00

Acórdão

•26/03/2025, 00:00

Acórdão

•17/02/2025, 00:00

Acórdão

•17/02/2025, 00:00