Procedimento Comum Cível 0800112-13.2022.8.12.0047 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800112-13.2022.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/12/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, tendo em vista a quitação dada, julgo resolvida a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Sem honorários. PRIC. Ante a renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas as anotações, com as devidas baixas e cobranças das custas devidas, se houver, arquivem-se os autos.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 08:15

Ato ordinatório

10/12/2025, 14:19

Recebimento

04/12/2025, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 17:12

Ato ordinatório

04/12/2025, 17:12

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:21

Publicação

31/10/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "Anote-se o cumprimento de sentença, fls. 567/583. Em continuidade, na forma do art. 513, § 2º, c/c art. 523, ambos do CPC, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º, do CPC. Em caso de não pagamento, intime-se o credor. Às providências."

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 16:36

Ato ordinatório

29/10/2025, 16:35

Recebimento

24/10/2025, 17:44

Mero expediente

24/10/2025, 17:43

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fernando Augusto Barcelos de Brum Advogado: Thiago Aguilera Braga (OAB: 18259/MS) Apelante: Onofre Carneiro Pinheiro Filho Advogado: José Medina Mendonça Neto (OAB: 13036/MS) Apelado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho & Advogados Associados S/s Advogado: José Medina Mendonça Neto (OAB: 13036/MS) Apelado: Fernando Augusto Barcelos de Brum Advogado: Thiago Aguilera Braga (OAB: 18259/MS) Da Apelação do réu Fernando Augusto Barcelos de Brum: EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO - VALOR DOS HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em Ação de Arbitramento de Honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) se a parte autora faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios contratuais; b) o valor dos honorários advocatícios contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 22, da Lei nº 8.906, de 04/07/1994 prevê que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. O parágrafo § 2º, do mesmo artigo, acrescenta que na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. 4. Como o réu não se desincumbiu de seu ônus subjetivo/formal no sentido de fazer prova mínima acerca do suposto pagamento realizado, ao passo que, por sua vez, o autor obteve êxito em demonstrar a prestação de seus serviços, é necessário o arbitramento do valor da contraprestação, a fim de remunerar o profissional pelo trabalho efetivamente prestado. 5. No caso, a fixação do valor dos honorários advocatícios contratuais em R$ 50.000,00 se trata de remuneração compatível com o trabalho, o tempo de atuação e a complexidade do serviço prestado, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, condizendo com os serviços efetivamente prestados, não merecendo alteração. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. Da Apelação do autor Onofre Carneiro Pinheiro Filha: EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA - NÃO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em Ação de Arbitramento de Honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: o valor dos honorários advocatícios contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a fixação do valor dos honorários advocatícios contratuais em R$ 50.000,00 se trata de remuneração compatível com o trabalho, o tempo de atuação e a complexidade do serviço prestado, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, condizendo com os serviços efetivamente prestados, não merecendo alteração. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800112-13.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

26/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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