Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802087-68.2023.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802087-68.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2025, 05:34

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 05:33

Ato ordinatório

24/02/2025, 12:43

Publicação

17/02/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caio Cesar Piccinelli (OAB 19857/MS) Processo 0802087-68.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aurêa Ribeiro da Silva - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

17/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2025, 04:43

Ato ordinatório

14/02/2025, 04:42

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 04:40

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 04:39

Trânsito em julgado

14/02/2025, 04:34

Reativação

07/02/2025, 12:21

Reativação

07/02/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Aurêa Ribeiro da Silva Advogado: Mara Silvia Piccinellie (OAB: 6622/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802087-68.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Aurêa Ribeiro da Silva Advogado: Caio Cesar Piccinelli (OAB: 19857/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802087-68.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

21/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 04:25

Documentos

Intimação

•17/02/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Caio Cesar Piccinelli (OAB 19857/MS) Processo 0802087-68.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aurêa Ribeiro da Silva - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do CPC, Julga-se parcialmente procedente o pedido apresentado pela Requerente Áurea Ribeiro da Silva para determinar que o Requerido Município de Dourados desconte a área de 1.513,45m2 referente a servidão de passagem de rede elétrica para fins de cálculo da incidência de IPTU, enquanto perdurar o preenchimento dos requisitos (inciso IX do art. 182 do Código Tributário Municipal), bem como realize a revisão dos últimos 05 anos, com exceção ao ano de 2019 e, restitua de forma simples eventual valor pago além do devido. Na liquidação de sentença, caso seja apurado valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária e juros correspondentes aos mesmos encargos utilizados na cobrança do tributo pago. Não havendo previsão na legislação Tributária Municipal, deverá ser utilizada somente a taxa Selic. A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. P. R. I. Oportunamente arquivem-se.

21/03/2024, 00:00

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