Procedimento Comum Cível 0804113-14.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804113-14.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Andreia Tomas Cosinato da Rocha - Regularize, portanto, sua representação, em quinze (15) dias, sob pena de extinção. Outrossim, faculto-lhe a emenda da petição inicial para que, em igual prazo:- i) complemente sua qualificação indicando sua profissão e o seu endereço eletrônico para correspondência, se o possuir (ex vi do art. 319, II, CPC); ii) esclareça e/ou justifique a legitimidade passiva ad causam do Banco Andbank (Brasil) S/A (fl. 1), na medida em que o contrato anexado às fls. 29/44 tem como instituição credora "Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A"; iii) carreie novamente a documentação de fls. 24/25, 26,27,28, 29/44, 45, 46, 47/48 e 49 desta feita em sua respectiva classe, fazendo uso da nomenclatura correta e precisa que é disponibilizada pelo sistema SAJ para cada tipo de arquivo/documento, nominando as respectivas pastas de acordo com o seu conteúdo, porquanto a utilização genérica do título "Outros documentos" ao invés daqueles específicos e disponíveis no SAJ, não contribui para uma correta formação do processo e se traduz em óbice ao célere manusear da documentação; iv) indique a quantidade de parcelas vencidas e vincendas, esclareça se está em mora com a obrigação contratada e, em caso positivo, desde quando; v) formule pedido liminar e de mérito certo e determinado e indique na causa de pedir e nos correspondentes pedidos o(s) número(s) do(s) contrato(s) e/ou da(s) operação(ões) que pretende revisar, a(s) respectiva(s) cláusula(s) e o quantum debeatur do pedido de repetição de indébito, diante da generalidade dos pedidos deduzidos no item "iii" de fl. 15 e letras "h" e "l"de fl. 16. vi) elabore planilhas de cálculo relativas somente aos encargos que pretende ver aplicados e/ou excluídos não só para justificar os valores do excesso que pretende extirpar com a revisão do contrato, como de eventual(is) valores a ser(em) consignado(s), discriminando o valor que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, considerando a totalidade das parcelas pactuadas (cf. art. 330, §2º, CPC); vii) esclareça se a taxa mensal dos juros remuneratórios que pretende compelir a instituição financeira a adotar para o cálculo das parcelas da contratação, levou em consideração todos os encargos previstos na contratação sob a denominação de Custo Efetivo Total (CET), individualizando de modo certo e determinado, se for o caso, os pedidos em relação a cada um daqueles encargos (tarifas, seguro prestamista etc), uma vez no percentual total da contratação (CET) estão embutidas as despesas de "Registro" (R$ 288,86) e de "IOF" (R$ 511,84) - fls. 30/31). Isto porque, a ausência de demonstração do CET (Custo Efetivo Total), impede, por via oblíqua, a identificação da extensão da contratação, ou seja, o que estaria incluído/embutido no valor das respectivas parcelas, já que além da taxa dos juros remuneratórios contratada, há incidência obrigatória em toda contratação do IOF, além de vários outros encargos opcionais, como é o caso, por exemplo, das tarifas (TAC, TEC, taxa de administração, taxa de análise de crédito, tarifa de manutenção de cadastro, tarifa de registro) e/ou de seguro prestamista e/ou de outros serviços opcionais dependendo, obviamente, da política de crédito adotada por cada instituição financeira contratada. viii) esclareça e/ou justifique o pedido formulado na letra "i" de fls. 16, porquanto não há na contratação em tela (fls. 29/37) cobrança de seguro prestamista inclusa na taxa de 4,75% (CET) que está sendo cobrada (fls. 30/31) ix) justifique o valor atribuído à causa (fls. 16) e, se for o caso, retifique-o nos termos do artigo 292, II e VI c/c §3º, do CPC, levando em conta o benefício patrimonial perseguido nesta ação; x) produza prova documental de sua condição financeira, através da juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física/jurídica, apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos, e/ou de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN dando conta da existência ou não de bens imóveis e veículos registrados em seu nome; ou, no caso de estar isento, colacione cópia de extrato, demonstrando que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito em relação a representação processual (artigo 76, §1º, I, CPC) e/ou de desentranhamento (item "iii") e/ou de indeferimento da inicial (total ou parcial) e/ou da liminar (itens (itens "i", "ii", "iv" a "viii") e/ou de retificação de ofício, se houver elementos nos autos que a possibilite (item "ix") e/ou de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária (item "x"). Intimação - ADV: Douglas Alves de Sousa (OAB 26109/MS) Processo 0804113-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Ao seu tempo, retornem.

28/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(17)