Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Vistos etc. A parte exequente requer penhora na boca do caixa da parte executada. Cumpre esclarecer que tal pedido vai de encontro ao rito dos Juizados Especiais, pois os requisitos para o deferimento do pedido devem ser aplicados cumulativamente, e, um deles, exige a nomeação de um administrador responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, conforme determina o art. 866 parágrafos do CPC. Conclui-se, assim, que o procedimento requerido é incompatível com os princípios informadores dos Juizados Especiais Cíveis, o que impede o seu deferimento. Além do mais,
trata-se de ato oneroso e moroso, o que não coaduna com a finalidade e os princípios do Juizado Especial. Posto isso, indefiro o pedido de penhora na boca do caixa. No mais, indefiro, por ora, a realização de nova tentativa de penhora eletrônica via SISBAJUD, vez que a busca foi realizada a menos seis meses, e a parte exequente não comprovou alteração na situação econômica do executado. Contudo, com fulcro no art. 835, IV, do CPC, defiro o pedido de penhora on-line pelo RENAJUD. Sendo a consulta positiva no sistema RENAJUD com a devida restrição lançada, expeça-se mandado de penhora do veículo, avaliação e intimação da parte executada para, querendo, apresentar embargos. Caso a penhora seja negativa, expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação dos bens guarnecem a residência da parte executada. Cumpra-se.
01/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
12/05/2026, 00:00
Documento (Certidão)
29/04/2026, 15:34
Ato ordinatório
04/02/2026, 11:22
Expedição de documento (Mandado)
04/02/2026, 11:21
Ato ordinatório
19/01/2026, 16:30
Ato ordinatório
08/01/2026, 14:24
Documento (Aviso de recebimento (AR))
07/01/2026, 16:11
Ato ordinatório
10/12/2025, 18:05
Expedição de documento (Carta)
10/12/2025, 17:58
Documento (Outros documentos)
10/12/2025, 17:42
Recebimento
10/12/2025, 17:14
Decisão Interlocutória de Mérito
10/12/2025, 17:14
Conclusão (para decisão)
09/12/2025, 17:46
Ato ordinatório
09/12/2025, 14:08
Ato ordinatório
08/12/2025, 14:07
Ato ordinatório
08/12/2025, 14:06
Conclusão (para despacho)
03/10/2025, 18:19
Expedição de documento (Certidão)
03/10/2025, 18:17
Ato ordinatório
03/10/2025, 18:17
Petição (Petição (outras))
03/10/2025, 11:13
Documento (Aviso de recebimento (AR))
22/09/2025, 09:35
Documento (Aviso de recebimento (AR))
22/09/2025, 09:35
Ato ordinatório
19/09/2025, 12:20
Publicação
19/09/2025, 08:48
Ato ordinatório
18/09/2025, 08:15
Ato ordinatório
18/09/2025, 06:21
Recebimento
10/09/2025, 16:55
Mero expediente
10/09/2025, 16:55
Ato ordinatório
01/09/2025, 09:54
Expedição de documento (Carta)
01/09/2025, 09:54
Expedição de documento (Carta)
01/09/2025, 09:54
Conclusão (para despacho)
20/08/2025, 18:34
Petição (Petição (outras))
20/08/2025, 18:23
Ato ordinatório
13/08/2025, 09:50
Publicação
13/08/2025, 06:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
12/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
11/08/2025, 10:54
Ato ordinatório
08/08/2025, 11:47
Ato ordinatório
08/08/2025, 11:46
Trânsito em julgado
08/08/2025, 11:46
Reativação
07/08/2025, 13:30
Reativação
07/08/2025, 13:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Marcia Cristiane Vendas Rodrigues Advogado: Gislaine de Almeida Marques Gasparini (OAB: 11277/MS)
Recorrido: Gil Antonio Santos Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS)
Recorrido: Portal da Piscina Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) A C Ó R D Ã O Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas e honorários em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0813709-35.2014.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron
05/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Marcia Cristiane Vendas Rodrigues Advogado: Gislaine de Almeida Marques Gasparini (OAB: 11277/MS)
Recorrido: Gil Antonio Santos Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS)
Recorrido: Portal da Piscina Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0813709-35.2014.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron
17/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Marcia Cristiane Vendas Rodrigues Advogado: Gislaine de Almeida Marques Gasparini (OAB: 11277/MS)
Recorrido: Gil Antonio Santos Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS)
Recorrido: Portal da Piscina Advogada: Jacqueline Hildebrand Romero (OAB: 11417/MS) Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0813709-35.2014.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron
17/02/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
06/02/2025, 10:34
Expedição de documento (Outros documentos)
06/02/2025, 10:34
Remessa (em grau de recurso)
06/02/2025, 10:33
Expedição de documento (Certidão)
06/02/2025, 10:32
Ato ordinatório
06/02/2025, 10:32
Decurso de Prazo
05/02/2025, 08:59
Ato ordinatório
23/01/2025, 08:18
Documento (Certidão)
22/01/2025, 12:34
Documento (Mandado)
22/01/2025, 12:34
Documento (Mandado)
22/01/2025, 12:34
Documento (Certidão)
22/01/2025, 12:33
Ato ordinatório
14/01/2025, 15:54
Expedição de documento (Mandado)
14/01/2025, 15:53
Expedição de documento (Mandado)
14/01/2025, 15:53
Ato ordinatório
04/12/2024, 09:30
Recebimento
28/11/2024, 18:03
Mero expediente
28/11/2024, 18:03
Conclusão (para despacho)
27/11/2024, 19:00
Petição (Petição (outras))
27/11/2024, 16:11
Ato ordinatório
22/11/2024, 06:20
Publicação
21/11/2024, 22:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Gislaine de Almeida Marques Gasparini (OAB 11277/MS) Processo 0813709-35.2014.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MARCIA CRISTIANE VENDAS RODRIGUES - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre o aviso de recebimento negativo retro, devendo apresentar novo endereço ou requerer medida de direito para prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.
21/11/2024, 00:00
Ato ordinatório
20/11/2024, 08:12
Ato ordinatório
19/11/2024, 13:29
Documento (Aviso de recebimento (AR))
14/11/2024, 09:35
Documento (Aviso de recebimento (AR))
14/11/2024, 09:35
Ato ordinatório
17/10/2024, 14:25
Expedição de documento (Carta)
17/10/2024, 14:23
Expedição de documento (Carta)
17/10/2024, 14:23
Petição (Petição (outras))
07/10/2024, 13:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Gislaine de Almeida Marques Gasparini (OAB 11277/MS) Processo 0813709-35.2014.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MARCIA CRISTIANE VENDAS RODRIGUES - Intimação da parte autora da Decisão retro: "1. Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2. Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
03/10/2024, 00:00
Publicação
02/10/2024, 22:03
Ato ordinatório
02/10/2024, 08:21
Ato ordinatório
01/10/2024, 10:30
Ato ordinatório
01/10/2024, 10:28
Recebimento
16/09/2024, 16:36
Sem efeito suspensivo
16/09/2024, 16:36
Conclusão (para despacho)
13/09/2024, 18:39
Petição (Recurso inominado)
13/09/2024, 16:18
Ato ordinatório
30/08/2024, 07:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Gislaine de Almeida Marques Gasparini (OAB 11277/MS) Processo 0813709-35.2014.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MARCIA CRISTIANE VENDAS RODRIGUES - Intimação das partes da Decisão retro: "Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se."
30/08/2024, 00:00
Publicação
29/08/2024, 22:06
Ato ordinatório
29/08/2024, 08:25
Ato ordinatório
28/08/2024, 14:02
Recebimento
12/08/2024, 14:57
Outras Decisões
12/08/2024, 14:57
Conclusão (para decisão)
24/05/2024, 13:48
Conclusão (para despacho)
21/05/2024, 13:35
Petição (Embargos de declaração)
20/05/2024, 17:43
Ato ordinatório
14/05/2024, 08:20
Publicação
10/05/2024, 21:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Gislaine de Almeida Marques Gasparini (OAB 11277/MS) Processo 0813709-35.2014.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MARCIA CRISTIANE VENDAS RODRIGUES - Intimação da parte autora da Sentença retro: "Posto isso, conheço dos embargos e lhes dou parcial provimento, para converter o valor bloqueado em penhora, que deverá ser liberado à exequente e deduzido da dívida. Expeça-se alvará. Após, arquive-se."
10/05/2024, 00:00
Ato ordinatório
09/05/2024, 14:07
Ato ordinatório
09/05/2024, 14:06
Recebimento
01/05/2024, 15:13
Expedição de documento (Certidão)
01/05/2024, 15:13
Ato ordinatório
01/05/2024, 15:13
Conclusão (para decisão)
09/04/2024, 19:22
Conclusão (para despacho)
19/03/2024, 12:50
Petição (Embargos de declaração)
18/03/2024, 18:20
Ato ordinatório
11/03/2024, 07:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Gislaine de Almeida Marques Gasparini (OAB 11277/MS) Processo 0813709-35.2014.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MARCIA CRISTIANE VENDAS RODRIGUES - Intimação da sentença: "(...) Deste modo, e não tendo sido encontrados bens penhoráveis para satisfazer o crédito, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Levante-se eventuais penhora realizadas nos autos. Expeça-se certidão de crédito/débito à parte exequente. Sem custas e honorários por incabíveis no momento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se os autos."
11/03/2024, 00:00
Publicação
08/03/2024, 21:46
Ato ordinatório
08/03/2024, 08:58
Ato ordinatório
08/03/2024, 08:53
Recebimento
29/02/2024, 13:15
Expedição de documento (Certidão)
29/02/2024, 13:15
Ato ordinatório
29/02/2024, 13:15
Ato ordinatório
22/02/2024, 02:10
Conclusão (para decisão)
26/01/2024, 14:28
Petição (Petição (outras))
26/01/2024, 11:42
Ato ordinatório
12/01/2024, 11:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Gislaine de Almeida Marques Gasparini (OAB 11277/MS) Processo 0813709-35.2014.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MARCIA CRISTIANE VENDAS RODRIGUES - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a planilha atualizada do débito, com as devidas deduções em relação a penhora já realizada nos autos. Após, voltem os autos conclusos na fila "concluso p/ decisão-Sisbajud". ".
11/01/2024, 00:00
Publicação
10/01/2024, 21:23
Ato ordinatório
10/01/2024, 12:32
Ato ordinatório
10/01/2024, 12:08
Recebimento
28/11/2023, 13:56
Mero expediente
28/11/2023, 13:56
Petição (Petição (outras))
22/11/2023, 16:57
Ato ordinatório
14/11/2023, 04:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Gislaine de Almeida Marques Gasparini (OAB 11277/MS) Processo 0813709-35.2014.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MARCIA CRISTIANE VENDAS RODRIGUES - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.
14/11/2023, 00:00
Publicação
13/11/2023, 21:36
Ato ordinatório
13/11/2023, 15:56
Ato ordinatório
13/11/2023, 12:39
Documento (Certidão)
08/11/2023, 18:48
Conclusão (para decisão)
01/11/2023, 17:49
Petição (Petição (outras))
01/11/2023, 15:27
Ato ordinatório
25/10/2023, 06:37
Publicação
24/10/2023, 21:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Gislaine de Almeida Marques Gasparini (OAB 11277/MS) Processo 0813709-35.2014.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MARCIA CRISTIANE VENDAS RODRIGUES - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.