Embargos à Execução Fiscal 0806971-35.2012.8.12.0002 - TJMS

Embargos à Execução Fiscal 0806971-35.2012.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/05/2026, 13:15

Publicação

28/04/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte para no prazo de 15 dias se manifestar acerca da decisão de fls.1106.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:41

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:30

Ato ordinatório

22/04/2026, 18:24

Ato ordinatório

22/04/2026, 18:24

Reativação

10/04/2026, 12:08

Reativação

10/04/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3102167/MS (2025/0378330-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RADEKE LOGISTICA LTDA AGRAVANTE: JORGE LUIZ MARTINS RADEKE AGRAVANTE: FABIO GUSTAVO RADEKE ADVOGADO: ISABEL ARTEMAN LEONEL DE MELO - MS006083 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: LUIS PAULO DOS REIS - MS010236 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JORGE LUIZ MARTINS RADEKE e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JORGE LUIZ MARTINS RADEKE e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28.02.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 25.03.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Ressalte-se que a petição de fls. 1098/1101, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3102167/MS (2025/0378330-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RADEKE LOGISTICA LTDA AGRAVANTE: JORGE LUIZ MARTINS RADEKE AGRAVANTE: FABIO GUSTAVO RADEKE ADVOGADO: ISABEL ARTEMAN LEONEL DE MELO - MS006083 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: LUIS PAULO DOS REIS - MS010236 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3102167/MS (2025/0378330-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RADEKE LOGISTICA LTDA AGRAVANTE: JORGE LUIZ MARTINS RADEKE AGRAVANTE: FABIO GUSTAVO RADEKE ADVOGADO: ISABEL ARTEMAN LEONEL DE MELO - MS006083 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: LUIS PAULO DOS REIS - MS010236 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/11/2025.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Radeke Distribuidora de Bebidas Ltda Repre. Legal: Jorge Luiz Martins Radeke Repre. Legal: Fábio Gustavo Radeke Advogada: Isabel Arteman Leonel (OAB: 6083/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Considerando que a parte recorrente desistiu formalmente do presente recurso, conforme manifestação de f. 30, homologa-se a desistência recursal, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado, arquive-se este sequencial. I.C. Agravo em Recurso Especial nº 0806971-35.2012.8.12.0002/50003 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Radeke Distribuidora de Bebidas Ltda Repre. Legal: Jorge Luiz Martins Radeke Repre. Legal: Fábio Gustavo Radeke Advogada: Isabel Arteman Leonel (OAB: 6083/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, considerando a interposição anterior de agravo em recurso especial (sequencial n. 50002), Agravo em Recurso Especial nº 0806971-35.2012.8.12.0002/50003 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte agravante para, em 05 (cinco) dias, manifestar acerca da preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. I.C.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Radeke Distribuidora de Bebidas Ltda Repre. Legal: Jorge Luiz Martins Radeke Repre. Legal: Fábio Gustavo Radeke Advogada: Isabel Arteman Leonel (OAB: 6083/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0806971-35.2012.8.12.0002/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

18/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3102167/MS (2025/0378330-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RADEKE LOGISTICA LTDA AGRAVANTE: JORGE LUIZ MARTINS RADEKE AGRAVANTE: FABIO GUSTAVO RADEKE ADVOGADO: ISABEL ARTEMAN LEONEL DE MELO - MS006083 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: LUIS PAULO DOS REIS - MS010236 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JORGE LUIZ MARTINS RADEKE e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JORGE LUIZ MARTINS RADEKE e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28.02.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 25.03.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Ressalte-se que a petição de fls. 1098/1101, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Radeke Distribuidora de Bebidas Ltda Repre. Legal: Jorge Luiz Martins Radeke Repre. Legal: Fábio Gustavo Radeke Advogada: Isabel Arteman Leonel (OAB: 6083/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível, sob a alegação de obscuridade, contradição e omissão na análise do art. 42 da Lei Estadual nº 1.810/1997, alterado pelas Leis nº 4.743/2015 e nº 5.993/2022, bem como da suposta cobrança de ICMS à alíquota de 18%. A embargante sustenta que não houve adequada apreciação do conjunto probatório e prequestiona a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao analisar a legislação estadual aplicável e a incidência do ICMS; (ii) estabelecer se a decisão proferida atende aos requisitos do prequestionamento para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que analisou expressamente a aplicação do art. 42 da Lei Estadual nº 1.810/1997, considerando a redação vigente à época dos fatos. A decisão também enfrentou a questão da alíquota de ICMS de 18%, esclarecendo que, conforme laudo pericial, não foram disponibilizados documentos fiscais que comprovassem a assertiva da embargante. A contradição em decisão judicial ocorre quando há proposições inconciliáveis entre fundamentação e dispositivo, o que não se verifica nos autos. O inconformismo da embargante com a decisão não configura vício sanável por embargos de declaração. O prequestionamento para fins recursais não exige a menção expressa ao dispositivo legal, bastando que a matéria tenha sido debatida e julgada, configurando-se o chamado prequestionamento implícito, reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão examina expressamente os dispositivos legais aplicáveis e fundamenta adequadamente sua decisão. A mera insatisfação da parte com o julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração. O prequestionamento não exige a menção expressa ao número do dispositivo legal, sendo suficiente que a matéria tenha sido efetivamente analisada pela decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.376.569/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.05.2016, DJe 25.05.2016. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806971-35.2012.8.12.0002/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora..

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Radeke Distribuidora de Bebidas Ltda Advogada: Isabel Arteman Leonel (OAB: 6083/MS) Repre. Legal: Jorge Luiz Martins Radeke Repre. Legal: Fábio Gustavo Radeke Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MULTAS DE ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela embargante objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos contra o Estado de Mato Grosso do Sul. A apelante sustenta nulidade dos Autos de Lançamento de Imposição de Multa (ALIMs), alegando omissão na análise do art. 42 da Lei 1.810/97, além de supostas irregularidades no diferencial de alíquotas de ICMS aplicado pelo fisco estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se o recurso de apelação apresentado pela embargante atende ao princípio da dialeticidade, como exigido pela legislação processual;(ii) analisar se a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS foi realizada de forma indevida, à luz do art. 42 da Lei 1.810/97 e das provas apresentadas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso interposto pela apelante atende ao princípio da dialeticidade, pois apresenta os fundamentos de fato e de direito do inconformismo, atacando de forma clara os fundamentos da sentença recorrida. Rejeita-se, assim, a preliminar de inadmissibilidade suscitada em contrarrazões. O art. 42 da Lei 1.810/97, aplicável aos fatos geradores ocorridos em 2007 e 2008, prevê que a alíquota do ICMS em operações interestaduais deve corresponder à diferença entre a alíquota interna do Estado de Mato Grosso do Sul e a alíquota interestadual do Estado de origem. Apesar de a apelante alegar que as alíquotas aplicadas na origem foram superiores às previstas no Mato Grosso do Sul, o laudo pericial conclui que não houve recolhimento do ICMS/DIFAL devido nas operações descritas, corroborando a regularidade da autuação fiscal. As provas documentais e periciais não demonstram a ocorrência de nulidade nos Autos de Lançamento de Imposição de Multa (ALIMs), nem qualquer irregularidade na apuração do diferencial de alíquotas pelo fisco estadual. Conclui-se que a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e amparada nas provas dos autos, não havendo motivos para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recurso interposto exponha de forma clara os fundamentos de fato e de direito do inconformismo, atacando os fundamentos da decisão recorrida. A cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS em operações interestaduais é válida quando realizada com base na legislação vigente à época do fato gerador e respaldada por provas documentais e periciais que confirmem a regularidade do lançamento tributário. Dispositivos relevantes citados: Lei 1.810/97, art. 42; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada nos autos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806971-35.2012.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Isabel Arteman Leonel (OAB 6083/MS) Processo 0806971-35.2012.8.12.0002 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Radeke Distribuidora de Bebidas Ltda - Sentença: "[...] DISPOSITIVO Posto isso, decreto a resolução do feito com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de julgar improcedente o pedido da embargante. De ofício, por se tratar de correção de cálculo vinculada à repercussão geral decidida pelo STF, limito a correção mensal do débito à taxa SELIC, que retroagirá à data do fato gerador. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, salientando que em relação à redução pela SELIC, por ter ocorrido de ofício, não será atribuído honorários para nenhuma das partes. O proveito econômico consiste no valor atualizado do crédito originariamente cobrado com a limitação da atualização mensal à SELIC, devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Transitada em julgado, translade-se cópia para os autos em apenso. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.

23/07/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte para no prazo de 15 dias se manifestar acerca da decisão de fls.1106.

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