Cumprimento de sentença 0809663-63.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809663-63.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: SR Supermercado Ltda DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Apelante: Juliana Samorano Romero DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Apelante: Laerte Antônio de Souza Romero DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Apelante: Mirian Isabel Silvério Samorano Romero DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AFASTADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCESSO VERIFICADO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - TAXA DE REMUNERAÇÃO DE OPERAÇÕES EM ATRASO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - READEQUAÇÃO DA CLÁUSULA - RECURSO PROVIDO. I - Se a parte expõe em suas razões recursais os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, como é o caso dos autos, não há falar em ofensa ao princípio dadialeticidade, que reside exatamente entre o conteúdo do ato decisório e as razões para a reforma do que se decidiu II - O STJ firmou entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida quando a taxa contratada exceder significativamente a média do mercado para a mesma operação. No caso concreto, os juros remuneratórios pactuados (6,37% a.m. e 109,81% a.a.) superam em mais de duas vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central para a mesma operação à época da contratação (2,86% a.m. e 40,22% a.a.), caracterizando evidente abusividade. III - Sobre a denominada "taxa de remuneração - operações em atraso", o STJ já decidiu que: A comissão de permanência está pactuada, embora com outra nomenclatura, como "taxa de remuneração - operações em atraso". Então, não importa o nome dado ao instituto, mas sim a sua natureza, razão pela qual será tratada como comissão de permanência. IV - É possível a cobrança da comissão de permanência (no caso, "taxa de remuneração - operações em atraso") de forma isolada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, ou seja: a) juros remuneratórios; b) juros moratórios até o limite de 12% (doze por cento) ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor do débito. Havendo cumulação, impõe-se o decote dos encargos que sobejarem a referida regra. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809663-63.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

20/03/2025, 00:00

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