Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001804-84.2023.8.12.0002 - TJMS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001804-84.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Seara Alimentos S/A - Réu: Dipaula Armazens Gerais Ltda, Agro Espigão Comércio Importação e Exportação de Cereais LTDA - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da nulidade da citação por edital: Agro Espigão Comércio Importação Exportação de Cereais Ltda e Agropecuária Vaca Moroti Ltda foram citadas por edital, certo que não encontradas no endereço indicado em seus estatutos sociais (f. 40-1, destes autos e f. 639-44, dos autos em apenso), em conformidade, portanto, com o disposto no artigo 256, do Código de Processo Civil. Além disso, compareceram ao feito e apresentaram contestação, de forma que inexiste qualquer prejuízo. Desse modo, Intimação - ADV: Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Gustavo Cruz Nogueira (OAB 10669/MS), Ênio Bianchi Freitas (OAB 16044/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0001804-84.2023.8.12.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - indefiro o pedido de nulidade de citação por edital por ausência de prejuízo. Da inépcia da inicial e ausência de interesse processual: A autora afirma na exordial que Agro Espigão Comércio Importação Exportação de Cereais Ltda e Agropecuária Vaca Moroti Ltda tem sede no mesmo endereço da executada Dipaula Armazéns Gerais Ltda, com atividades relacionadas ou semelhantes, a configurar confusão patrimonial e grupo econômico a autorizar a inclusão daquelas empresas no polo passivo da execução (f. 1-11). Assim, evidenciado o interesse processual, a autorizar a análise do pleito, pois caso comprovada a confusão patrimonial e ocorrência de grupo econômico, possível o redirecionamento da execução contra as demais empresas. Ademais, diversamente do mencionado pelos requeridos, a ausência de provas não enseja na inépcia da inicial, mas sim em eventual improcedência dos pedidos. Anoto ainda que os pedidos da exordial decorrem logicamente dos fatos narrados, sem inépcia. Desse modo, afasto estas preliminares; III) Sem possibilidade de julgamento antecipado, fixo como pontos controvertidos: 1) Presença dos requisitos para o redirecionamento da execução; 2) Abuso da personalidade jurídica (confusão patrimonial); 3) Formação de grupo econômico; IV) O ônus da prova, sem qualquer especificidade ou impossibilidade das partes de demonstração dos fatos, obedecerá o disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC; VII) Como determinada a citação dos sócios das empresas Agro Espigão Comércio Importação Exportação de Cereais Ltda e Agropecuária Vaca Moroti Ltda, no caso Abadias de Paula (f. 27 e 49), indefiro o pedido de desentranhamento de sua contestação apresentada às f. 66-82.

18/10/2024, 00:00

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