Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Auto Posto Cassilândia Ltda. - Central Auto Posto Advogado: Paulino Marciano Leonel (OAB: 22227/MS)
Agravado: Amando Madureira e Souza Junior Advogada: Nathalia Dias Madureira Negrão (OAB: 21712/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação concreta e idônea da impossibilidade de suportar os encargos processuais, não havendo presunção legal de hipossuficiência. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à requerente demonstrar efetiva incapacidade financeira para arcar com custas e despesas processuais. A apresentação de documentos contábeis, extratos bancários e a alegação de dificuldades financeiras momentâneas, por si sós, não autorizam o deferimento da benesse quando o conjunto probatório revela a manutenção de atividade econômica regular, estrutura patrimonial relevante e elementos indicativos de capacidade econômica incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos. Inexistindo demonstração inequívoca da incapacidade financeira necessária à concessão da gratuidade da justiça, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o benefício e determinou o recolhimento do preparo recursal. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800024-90.2025.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.