Execução de Título Extrajudicial 0800612-10.2019.8.12.0007 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800612-10.2019.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/12/2025, 01:59

Ato ordinatório

09/12/2025, 00:08

Ato ordinatório

04/12/2025, 00:51

Ato ordinatório

04/11/2025, 00:10

Provisório

09/05/2025, 09:18

Publicação

28/04/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800612-10.2019.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado, pleiteado nas fls. 366/367, pois a medida atípica executiva não se mostra eficaz à satisfação do débito, pelo contrário, pode tornar-se prejudicial à eventual trabalho do devedor e prejudicar ainda mais o pagamento da dívida, mostrando-se, assim, desproporcional e desarrazoada. Neste sentido, destaco: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA ATÍPICA, DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão/apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio dos cartões de crédito do executado. 2. Analisar a viabilidade da adoção de medidas atípicas na execução, especialmente a restrição à CNH e o bloqueio de cartões de crédito, diante do princípio da menor onerosidade ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão/apreensão da carteira nacional de habilitação, assim como o bloqueio dos cartões de crédito constituem medidas atípicas, onde há que ser ponderada a máxima efetividade da execução e a menor onerosidade em relação ao devedor, principalmente ante a necessidade do uso da CNH para fim de locomoção e dos cartões de crédito para suprir as necessidades diárias. 4. Diante da ausência de demonstração de que tais restrições contribuirão efetivamente para a satisfação do crédito exequendo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401079-48.2025.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 10/03/2025, p: 12/03/2025). 2. Nada mais sendo requerido, retorne a cumprir a decisão de fl. 355. Intimem-se. Às providências.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 07:33

Ato ordinatório

24/04/2025, 11:31

Outras Decisões

14/04/2025, 19:52

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 15:16

Ato ordinatório

21/02/2025, 08:10

Ato ordinatório

20/02/2025, 10:07

Ato ordinatório

17/02/2025, 10:14

Documentos

Intimação

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800612-10.2019.8.12.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado, pleiteado nas fls. 366/367, pois a medida atípica executiva não se mostra eficaz à satisfação do débito, pelo contrário, pode tornar-se prejudicial à eventual trabalho do devedor e prejudicar ainda mais o pagamento da dívida, mostrando-se, assim, desproporcional e desarrazoada. Neste sentido, destaco: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA ATÍPICA, DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão/apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio dos cartões de crédito do executado. 2. Analisar a viabilidade da adoção de medidas atípicas na execução, especialmente a restrição à CNH e o bloqueio de cartões de crédito, diante do princípio da menor onerosidade ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão/apreensão da carteira nacional de habilitação, assim como o bloqueio dos cartões de crédito constituem medidas atípicas, onde há que ser ponderada a máxima efetividade da execução e a menor onerosidade em relação ao devedor, principalmente ante a necessidade do uso da CNH para fim de locomoção e dos cartões de crédito para suprir as necessidades diárias. 4. Diante da ausência de demonstração de que tais restrições contribuirão efetivamente para a satisfação do crédito exequendo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401079-48.2025.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 10/03/2025, p: 12/03/2025). 2. Nada mais sendo requerido, retorne a cumprir a decisão de fl. 355. Intimem-se. Às providências.

28/04/2025, 00:00

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Provisório

Publicação

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