Cumprimento de sentença 0800666-58.2014.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Cumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

APARECIDO FLORES

Autor

ROSELI NUNES

Autor

Advogados / Representantes

MERIDIANE TIBULO WEGNER

OAB/MS 10627·CPF·Representa: Autor

ARNO ADOLFO WEGNER

OAB/MS 12714·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para ciência da expedição do alvará de fl. 517.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2026, 07:30

Ato ordinatório

30/04/2026, 18:42

Expedição de documento (Alvará)

29/04/2026, 18:36

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 16:00

Recebimento

30/03/2026, 15:05

Mero expediente

30/03/2026, 15:05

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 01:57

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:33

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:20

Publicação

04/03/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se acerca da comprovação de pagamento.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 07:30

Todas as movimentações(283)

Publicação

05/05/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para ciência da expedição do alvará de fl. 517.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2026, 07:30

Ato ordinatório

30/04/2026, 18:42

Expedição de documento (Alvará)

Documentos

•04/05/2026, 00:00

29/04/2026, 18:36

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 16:00

Recebimento

30/03/2026, 15:05

Mero expediente

30/03/2026, 15:05

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 01:57

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:33

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:20

Publicação

04/03/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se acerca da comprovação de pagamento.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:27

Ato ordinatório

02/03/2026, 15:10

Ato ordinatório

02/03/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:08

Ato ordinatório

18/12/2025, 06:35

Ato ordinatório

27/11/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 14:07

Publicação

13/10/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes quanto ao preenchimento do Ofício ROPV/Precatório (art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 CNJ). Prazo: 15 dias

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 16:26

Ato ordinatório

09/10/2025, 16:23

Ato ordinatório

09/10/2025, 16:21

Ato ordinatório

09/10/2025, 16:19

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 16:23

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 16:23

Ato ordinatório

03/10/2025, 17:07

Ato ordinatório

10/04/2025, 15:59

Decurso de Prazo

10/04/2025, 01:04

Ato ordinatório

05/04/2025, 04:23

Ato ordinatório

14/03/2025, 03:21

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800666-58.2014.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aparecido Flores, Roseli Nunes - Em que pese a determinação de habilitação dos herdeiros de Roseli Nunes, situação diversa aplica ao caso dos autos. Conforme sentença, foi concedido o benefício de pensão por morte ao demandante Aparecido Flores com termo inicial na data do óbito do segurado em 22/04/2002. Já em favor de Roseli Nunes, o termo inicial foi na data do requerimento administrativo em 26/11/2013. No acórdão, não houve alteração dos termos iniciais. Após, sobreveio informação que em 01/10/2014 Roseli Nunes faleceu. Nos termos do art. 77, da Lei 8.213/1991, A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. E, com o falecimento do pensionista, a cota parte do falecido reverterá em favor dos demais: § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. I - pela morte do pensionista; (art. 77, §2º, da Lei 8.213/1991). Logo, os valores atrasados são de titularidade exclusiva do demandante Aparecido flores, pois alem de ser titular exclusivo do crédito no período de 22/04/2002 até 26/11/2013, data em que a pensão passou a ser rateada (art. 77), após o óbito de Roseli, a cota parte desta reverteu em favor de Aparecido. Dito isso, não há que se falar em habilitação dos herdeiros de Roseli. Intimem-se as partes. Com a preclusão da decisão, requisite-se o pagamento do precatório.

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 20:02

Ato ordinatório

14/02/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 13:14

Ato ordinatório

13/02/2025, 13:11

Recebimento

31/01/2025, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2025, 17:22

Ato ordinatório

06/12/2024, 02:04

Conclusão (para decisão)

19/10/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 18:02

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 18:01

Ato ordinatório

08/10/2024, 07:05

Publicação

07/10/2024, 20:01

Ato ordinatório

07/10/2024, 07:30

Ato ordinatório

04/10/2024, 14:54

Recebimento

04/10/2024, 07:19

Mero expediente

04/10/2024, 07:18

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 08:59

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 17:30

Decurso de Prazo

03/07/2024, 01:04

Ato ordinatório

28/06/2024, 15:47

Decurso de Prazo

17/06/2024, 00:47

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 00:47

Ato ordinatório

11/06/2024, 12:13

Publicação

10/06/2024, 20:00

Ato ordinatório

10/06/2024, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 18:13

Ato ordinatório

07/06/2024, 16:10

Ato ordinatório

07/06/2024, 16:10

Documento (Ofício)

06/06/2024, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 10:48

Ato ordinatório

19/03/2024, 11:43

Publicação

14/03/2024, 20:01

Ato ordinatório

14/03/2024, 07:30

Ato ordinatório

13/03/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 13:00

Recebimento

09/01/2024, 13:09

Mero expediente

09/01/2024, 13:09

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 15:20

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 10:31

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 13:00

Ato ordinatório

25/08/2023, 14:21

Publicação

24/08/2023, 20:00

Ato ordinatório

24/08/2023, 07:30

Ato ordinatório

23/08/2023, 13:27

Decurso de Prazo

23/08/2023, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2023, 03:19

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2023, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 10:14

Ato ordinatório

18/07/2023, 17:19

Publicação

13/07/2023, 20:01

Ato ordinatório

13/07/2023, 07:31

Ato ordinatório

12/07/2023, 10:47

Recebimento

03/07/2023, 15:35

Mero expediente

03/07/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 09:30

Conclusão (para despacho)

31/03/2023, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2023, 00:09

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 21:00

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2023, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 09:59

Recebimento

01/02/2023, 10:06

Mero expediente

01/02/2023, 10:06

Ato ordinatório

07/12/2022, 00:31

Ato ordinatório

29/11/2022, 00:32

Ato ordinatório

24/11/2022, 02:16

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 10:26

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 14:30

Ato ordinatório

17/10/2022, 14:25

Publicação

14/10/2022, 20:03

Ato ordinatório

14/10/2022, 07:31

Ato ordinatório

13/10/2022, 10:54

Documento (Ofício)

05/10/2022, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2022, 00:08

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 22:00

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2022, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 09:43

Ato ordinatório

21/09/2022, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2022, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2022, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 13:51

Ato ordinatório

17/08/2022, 09:40

Publicação

16/08/2022, 20:00

Ato ordinatório

16/08/2022, 07:30

Ato ordinatório

15/08/2022, 17:18

Recebimento

15/08/2022, 17:03

Mero expediente

15/08/2022, 17:03

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 16:14

Decurso de Prazo

08/08/2022, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2022, 00:57

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2022, 00:56

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2022, 07:02

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2022, 06:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 06:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 06:56

Ato ordinatório

03/06/2022, 09:56

Recebimento

04/03/2022, 09:36

Mero expediente

04/03/2022, 09:36

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 14:49

Ato ordinatório

25/02/2022, 16:26

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 18:00

Publicação

04/02/2022, 20:00

Ato ordinatório

04/02/2022, 07:30

Ato ordinatório

03/02/2022, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2022, 17:39

Ato ordinatório

02/09/2021, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2021, 15:21

Ato ordinatório

29/07/2021, 03:01

Ato ordinatório

23/07/2021, 14:36

Ato ordinatório

30/06/2021, 14:36

Publicação

29/06/2021, 20:00

Ato ordinatório

29/06/2021, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2021, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2021, 17:57

Ato ordinatório

28/06/2021, 17:05

Recebimento

27/06/2021, 12:48

Decisão Interlocutória de Mérito

27/06/2021, 12:48

Ato ordinatório

09/06/2021, 02:04

Conclusão (para despacho)

14/05/2021, 16:53

Ato ordinatório

14/05/2021, 16:49

Ato ordinatório

11/05/2021, 14:27

Petição (Petição (outras))

29/01/2021, 12:31

Ato ordinatório

03/11/2020, 12:36

Ato ordinatório

03/11/2020, 12:32

Ato ordinatório

31/08/2020, 14:33

Publicação

28/08/2020, 20:10

Publicação

28/08/2020, 20:10

Ato ordinatório

28/08/2020, 18:20

Ato ordinatório

28/08/2020, 07:31

Expedição de documento (Ofício)

27/08/2020, 15:09

Ato ordinatório

27/08/2020, 15:04

Ato ordinatório

27/08/2020, 15:01

Ato ordinatório

23/04/2020, 13:16

Ato ordinatório

01/04/2020, 12:18

Recebimento

01/04/2020, 09:16

Outras Decisões

01/04/2020, 09:16

Conclusão (para despacho)

31/03/2020, 17:33

Petição (Petição (outras))

31/03/2020, 09:32

Publicação

25/03/2020, 20:08

Ato ordinatório

25/03/2020, 15:28

Ato ordinatório

25/03/2020, 07:31

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2020, 13:45

Ato ordinatório

24/03/2020, 13:40

Recebimento

23/03/2020, 14:28

Impugnação ao cumprimento de sentença

23/03/2020, 14:28

Conclusão (para despacho)

04/11/2019, 12:24

Petição (Petição (outras))

02/11/2019, 10:15

Publicação

01/11/2019, 20:46

Ato ordinatório

01/11/2019, 07:41

Ato ordinatório

31/10/2019, 14:22

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

18/10/2019, 11:46

Ato ordinatório

10/09/2019, 11:54

Ato ordinatório

10/09/2019, 11:51

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2019, 14:26

Evolução da Classe Processual (instrução)

19/06/2019, 13:08

Expedição de documento (Ofício)

19/06/2019, 13:07

Recebimento

10/06/2019, 17:49

Mero expediente

10/06/2019, 17:49

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/05/2019, 17:00

Conclusão (para despacho)

10/05/2019, 12:34

Ato ordinatório

19/03/2019, 12:07

Reativação

19/03/2019, 12:02

Documento (Ofício)

30/01/2017, 16:03

Ato ordinatório

21/11/2016, 09:20

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2016, 18:37

Petição (Contra-razões)

14/04/2016, 17:45

Publicação

05/04/2016, 16:01

Ato ordinatório

30/03/2016, 15:00

Ato ordinatório

30/03/2016, 14:38

Recebimento

29/03/2016, 19:17

Sem efeito suspensivo

29/03/2016, 19:17

Conclusão (para despacho)

28/03/2016, 13:26

Ato ordinatório

28/03/2016, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2016, 13:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/03/2016, 09:36

Ato ordinatório

21/03/2016, 04:03

Petição (Apelação)

15/03/2016, 14:49

Ato ordinatório

02/03/2016, 17:36

Expedição de documento (Ofício)

01/03/2016, 16:15

Ato ordinatório

01/03/2016, 15:52

Publicação

26/02/2016, 12:12

Ato ordinatório

24/02/2016, 12:13

Ato ordinatório

23/02/2016, 16:39

Ato ordinatório

23/02/2016, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2016, 14:47

Ato ordinatório

22/02/2016, 14:47

Recebimento

22/02/2016, 14:47

Procedência

22/02/2016, 14:47

Conclusão (para julgamento)

03/02/2015, 17:15

Petição (Alegações finais)

06/11/2014, 06:46

Ato ordinatório

31/10/2014, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2014, 16:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/10/2014, 16:40

Ato ordinatório

08/10/2014, 14:54

Expedição de documento (Ofício)

07/10/2014, 19:36

Petição (Alegações finais)

23/09/2014, 06:46

Petição (Alegações finais)

22/09/2014, 21:01

Publicação

17/09/2014, 12:07

Ato ordinatório

16/09/2014, 12:03

Ato ordinatório

11/09/2014, 15:29

Ato ordinatório

11/09/2014, 15:21

Documento (Outros documentos)

03/09/2014, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2014, 16:57

Entrega em carga/vista

02/09/2014, 16:57

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

02/09/2014, 09:30

Ato ordinatório

01/08/2014, 18:54

Ato ordinatório

22/07/2014, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2014, 17:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/07/2014, 17:34

Ato ordinatório

13/06/2014, 12:19

Ato ordinatório

13/06/2014, 05:56

Expedição de documento (Ofício)

10/06/2014, 18:12

Remessa (outros motivos)

10/06/2014, 15:08

Remessa (outros motivos)

10/06/2014, 15:08

de Julgamento (realizada; Juiz(a))

10/06/2014, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2014, 13:58

de Conciliação (designada; Juiz(a))

10/06/2014, 13:58

Documento (Carta precatória)

10/06/2014, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2014, 13:20

Ato ordinatório

09/06/2014, 13:33

Conclusão (para despacho)

06/06/2014, 13:37

Ato ordinatório

03/06/2014, 18:48

Conclusão (para despacho)

03/06/2014, 16:12

Documento (Certidão)

03/06/2014, 16:10

Documento (Mandado)

03/06/2014, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2014, 16:08

Ato ordinatório

20/05/2014, 14:01

Documento (Outros documentos)

20/05/2014, 14:01

Expedição de documento (Carta precatória)

19/05/2014, 20:09

Remessa (outros motivos)

16/05/2014, 17:38

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2014, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2014, 17:03

de Julgamento (designada; Juiz(a))

16/05/2014, 17:02

Publicação

24/03/2014, 13:56

Ato ordinatório

21/03/2014, 13:59

Ato ordinatório

21/03/2014, 12:38

Recebimento

20/03/2014, 13:53

Requisição de Informações

20/03/2014, 13:53

Conclusão (para despacho)

17/03/2014, 15:14

Distribuição (sorteio)

14/03/2014, 12:57

Intimação

•04/03/2026, 00:00

•13/10/2025, 00:00

•17/02/2025, 00:00