Apelação / Remessa Necessária 0800650-97.2020.8.12.0003 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0800650-97.2020.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Gilmar José Sales Dias, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Pela leitura dos argumentos apresentados pela parte embargante infere-se ter a decisão deixado de fixar honorários sucumbências e determinado o destaque de honorários contratuais de f. 251/253, razão pela qual, recebo e dou provimento ao recurso para integralizar o conteúdo da decisão objurgada nos seguintes termos: "Liquidado o julgado, em atenção ao art. 85, §§2º e 3º, I, fixo os honorários advocatícios devidos pela sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a causa pelo exequente. Defiro o pedido para o destacamento de honorários no percentual de 30% (trinta por cento) estabelecido na clausula segunda do contrato juntado à f. 251/253. Deverá a CPE observar o disposto no art. 23 da Portaria 03/2023 do TJMS, quando ao destacamento destes valores". Inalterados os demais termos da decisão de f. 262.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Anivaldo Centurião - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS), Leonardo Menegucci (OAB 12691/MS) Processo 0800650-97.2020.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível -

17/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2025, 12:52

Definitivo

27/01/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 07:11

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargado: Anivaldo Centurião Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constantes do decisum embargado. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios apontados na norma processual, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800650-97.2020.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 31 de outubro de 2024

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Embargado: Anivaldo Centurião Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800650-97.2020.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

19/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2024, 11:46

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

17/09/2024, 06:34

Recebimento

08/09/2024, 02:02

Confirmada

08/09/2024, 02:02

Ato ordinatório

08/09/2024, 02:02

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelado: Anivaldo Centurião Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127/08 - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 291/21 - FUNÇÃO GRATIFICADA - AUTORIDADE COMPETENTE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos da redação original do art. 23, V, da Lei Complementar Estadual nº 127/08, faz jus a indenização de 10% sobre o subsídio inicial do posto ou graduação o policial militar que desempenha a função gratificada, devidamente designado pelo seu Superior na Instituição, percentual a ser percebido até o início da vigência da Lei Complementar Estadual nº 291/21, que alterando aquela, reduziu a indenização para o exercício da função de Comandante de Equipe para 5%. 2 - Sendo pretensão exercida em face da Fazenda Pública Estadual, incide sobre a hipótese o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. 3 - Em conformidade com o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 - Tema nº 810, a condenação de dívida não tributária imposta contra a Administração Pública, deve ser corrigida pelo IPCA-E e sofrer a incidência de juros moratórios de acordo com índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09, até a data de 08.12.2021. Já a partir de 09.12.2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora haverá a incidência uma única vez da Taxa Selic. 4 - Recurso voluntário parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800650-97.2020.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 26 de agosto de 2024 Des. Vladimir Abreu da Silva Relator do processo

28/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Ato ordinatório

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Recebimento

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(45)