Execução de Título Extrajudicial 0800917-35.2012.8.12.0008 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800917-35.2012.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/04/2026, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 09:31

Ato ordinatório

16/04/2026, 09:25

Desarquivamento

25/03/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:25

Ato ordinatório

12/02/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, acolho os embargos de declaração opostos para suprir a omissão apontada e reformar parcialmente a decisão de fls. 156-166, nos seguintes termos: Reconheço que os créditos tributários da União e do Estado de Mato Grosso do Sul não podem concorrer sobre o produto da arrematação referente a tais frações, por inexistir vínculo jurídico-tributário entre os entes fazendários e a fiadora, e por não haver confusão patrimonial com a devedora principal Comércio de Cereais Panov Ltda. Excluo, portanto, a União e o Estado de Mato Grosso do Sul do presente concurso singular, mantendo-se habilitados apenas os credores vinculados ao título executivo civil e aos créditos decorrentes da obrigação garantida pela fiança. Mantenho inalterados os demais capítulos da decisão embargada, inclusive quanto à devolução de valores a coproprietários não devedores, reserva de subcontas e cálculo proporcional dos créditos remanescentes. Decorrido prazo recursal, proceda-se ao rateio e à liberação dos valores depositados no processo principal conforme as novas delimitações aqui fixadas, expedindo-se os alvarás e ofícios necessários, atendendo-se a decisão retro naquilo que lhe caiba. No mais, cumpra-se conforme já determinado, arquivando-se definitivamente estes autos com as cautelas devidas.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 12:36

Provisório

11/06/2025, 14:08

Ato ordinatório

04/04/2025, 14:58

Ato ordinatório

14/03/2025, 18:18

Ato ordinatório

14/03/2025, 18:18

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2025, 17:14

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Marcelo Henrique Galharte (OAB 6414/MS), Fernando Davanso dos Santos (OAB 5576E/MS), Dálvio Tschinkel (OAB 2039/MS), Roberta Dresch (OAB 88561/RS) Processo 0800917-35.2012.8.12.0008 - Classificação de Crédito Público - Reqte: TV Cidade Branca Ltda, Grendene S/A - Pois bem. O objeto do concurso particular de credores é "tão somente o produto da arrematação e cujos participantes são apenas o exequente e o credor ou credores que se apresentem como detentores de preferência ou privilégio, por causa jurídica anterior à penhora" (THEODORO JR, Curso..., p. 610). Neste sentido, considerando que a arrematação dos imóveis se deu no dia 20/08/2020 e algumas das CDAs apresentadas pela Fazenda Pública Estadual referem-se a anos posteriores, necessário intimá-la para reguralizar tal questão, para possibilitar o prosseguimento do feito. Além disso, necessário ainda que a PGE indique nos autos de forma precisa as execuções fiscais em que as CDAs estão sendo cobradas, para possibilitar a transferência do produto da arrematação dos bens, já que para maior segurança jurídica os valores serão levantados através de cada juízo responsável pela cobrança do débito preferente. Por fim, diante das razões demonstradas acima, deverão especificar os valores dos honorários advocatícios de acordo com cada execução fiscal, já que neste caso, o privilégio aplicado aos créditos tributários se estende aos honorários advocatícios dos procuradores constituídos nas execuções fiscais, uma vez que se atribui a eles, também, a natureza alimentar.Logo, tendo em vista terem sido indicadas CDAs que não concorrerão ao produto da arrematação e arbitrado honorários advocatícios de forma conjunta (fl. 83), necessário adequar também referida questão. Sendo assim, intime-se a PGE para manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias nos termos narrados acima.

15/04/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

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