Procedimento Comum Cível 0801209-06.2024.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801209-06.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 14:47

Custas

25/02/2025, 07:10

Custas

25/02/2025, 07:10

Publicação

18/02/2025, 20:00

Ato ordinatório

18/02/2025, 10:00

Definitivo

18/02/2025, 09:16

Custas

18/02/2025, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 09:15

Ato ordinatório

18/02/2025, 09:15

Trânsito em julgado

18/02/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Francisca da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação de sentença: Intimação - ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0801209-06.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc... Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por Maria Francisca da Silva em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos, em trâmite neste Juízo. Às fls. 209/210, as partes comunicaram a celebração de acordo extrajudicial pôr fim à presente demanda. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifica-se que a presente ação alcançou o fim almejado, visto que as partes celebraram acordo, estabelecendo cláusulas e condições, pugnando, ao final, pela sua homologação. Desta forma, presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo estabelecido entre as partes, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para cabal cumprimento entre os seus celebrantes na forma e sob as penas da lei. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente fase processual, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. Custas na forma ajustada entre as partes. Dou por transitada em julgado nesta data, por força do princípio da preclusão lógica, eis que as partes anuíram conjunta e previamente com a homologação da avença. Homologo a desistência do prazo recursal, conforme requerido pelas partes. Certifique-se e, após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Às providências necessárias.

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 20:07

Ato ordinatório

14/02/2025, 07:33

Ato ordinatório

13/02/2025, 09:59

Documentos

Intimação

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Francisca da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação: I – Intimação - ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS) Processo 0801209-06.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Recebo a petição inicial; Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, forte na alegação de hipossuficiência; II – O pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, visando determinar a suspensão da cobrança do débito descrito na exordial, deve ser deferido. Cumpre aclarar, de plano, que se está em face de cognição sumária. Nela, como consabido, o Juiz não se aprofunda, nem busca concluir acerca do alegado direito do autor. Visa, isto sim, verificar a plausibilidade do alegado pela parte requerente, bem como a urgência em conceder o pleito, postergando a ampla defesa ao réu, sem perder de vista a reversibilidade da medida. Nesse sentido, dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No caso telado, vislumbro a existência de elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito, uma vez que verossímil a alegação da parte autora no sentido de que não contratou/autorizou qualquer serviço junto à parte demandada e, portanto, que a cobrança seria ilegal, consoante documentos juntados com a exordial. Por outro lado, saliento que diante da negativa de contratação não pode o consumidor ser compelido a demonstrar sua inexistência, ante a dificuldade de se produzir prova de fato negativo, competindo à demandada o ônus de provar a existência e licitude da contratação. Por outro lado, o perigo de dano consubstancia-se no prejuízo que o(a) requerente está sofrendo com o pagamento de um serviço que não contratou e não está usufruindo, descontado diretamente em seu benefício previdenciário – verba indispensável à sua própria sobrevivência. Além disso, não se vislumbra qualquer possibilidade de irreversibilidade do provimento que ora se antecipa, não ocorrendo o fundado receio de dano inverso, pois, acaso julgada a ação improcedente, a parte demandada poderá valer-se dos meios legais pertinentes para receber seu crédito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na exordial, para determinar que a parte demandada se abstenha de realizar descontos mensais na conta bancária e/ou benefício previdenciário da autora, referente ao serviço em discussão, até o deslinde da ação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), esta limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Oficie-se ao INSS, a fim de que se suspenda os descontos mensais no benefício previdenciário da autora, em favor da parte demandada, até o deslinde da ação. III - Paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 334); IV – Consigne-se no mandado, ofício ou carta precatória que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, Arts. 183 e 335); V – A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º); VI – Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, Art. 334, § 8º); VII – As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º, Art. 334, CPC); Assim, o mandado consignará que se a parte requerida necessitar de atendimento da Defensoria Pública deverá, pelo menos cinco dias antes da audiência, comparecer junto à DPE instalada neste Fórum; VIII – Consigne-se no mandado que, se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), se for o caso. IX – Defiro o pedido de prioridade de tramitação do feito, ante o documento juntado às f. 14, o que faço com fulcro no artigo 1048, do CPC. Procedam-se às anotações necessárias. I-se. Cumpra-se.

12/09/2024, 00:00

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