Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801612-14.2020.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara

Partes do Processo

MARIA APARECIDA MARTINS REBUTINI

CPF

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

MARCELA VIEIRA RODRIGUES MURATA

OAB/MS 18872·CPF·Representa: Autor

ROMULO DOS REIS RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP 341513·CPF·Representa: Autor

MARCELA VIEIRA RODRIGUES MURATA

OAB/MS 18872·CPF·Representa: Réu

ROMULO DOS REIS RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP 341513·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 14:00

Trânsito em julgado

05/06/2025, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2025, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 15:17

Publicação

09/04/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S), Romulo dos Reis Rodrigues Vieira (OAB 341513/SP) Processo 0801612-14.2020.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Martins Rebutini - Teor do ato: "Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), sobre a expedição do alvará de fls. 486 e 487, assim como a sentença de fl. 484.”

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 15:46

Ato ordinatório

07/04/2025, 13:32

Ato ordinatório

07/04/2025, 13:27

Expedição de documento (Alvará)

04/04/2025, 19:35

Expedição de documento (Alvará)

04/04/2025, 19:35

Todas as movimentações(288)

Definitivo

05/06/2025, 14:00

Trânsito em julgado

05/06/2025, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2025, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 15:17

Documentos

•09/04/2025, 00:00

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Publicação

09/04/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S), Romulo dos Reis Rodrigues Vieira (OAB 341513/SP) Processo 0801612-14.2020.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Martins Rebutini - Teor do ato: "Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), sobre a expedição do alvará de fls. 486 e 487, assim como a sentença de fl. 484.”

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 15:46

Ato ordinatório

07/04/2025, 13:32

Ato ordinatório

07/04/2025, 13:27

Expedição de documento (Alvará)

04/04/2025, 19:35

Expedição de documento (Alvará)

04/04/2025, 19:35

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 18:29

Ato ordinatório

03/04/2025, 12:31

Recebimento

01/04/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 16:06

Ato ordinatório

01/04/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 15:40

Ato ordinatório

01/04/2025, 15:28

Ato ordinatório

01/04/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S), Romulo dos Reis Rodrigues Vieira (OAB 341513/SP) Processo 0801612-14.2020.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Martins Rebutini - Teor do ato: “Intimação da parte autora, na pessoa de seu(s) advogado(s) sobre a expedição de ofício ROPV juntada nos autos.

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 20:06

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 14:03

Ato ordinatório

14/02/2025, 07:33

Ato ordinatório

13/02/2025, 18:16

Documento (Outros documentos)

13/02/2025, 15:56

Documento (Outros documentos)

13/02/2025, 15:56

Remessa (outros motivos)

12/02/2025, 16:04

Ato ordinatório

10/02/2025, 18:46

Ato ordinatório

29/10/2024, 18:38

Decurso de Prazo

29/10/2024, 01:14

Ato ordinatório

21/10/2024, 22:54

Ato ordinatório

21/10/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S), Romulo dos Reis Rodrigues Vieira (OAB 341513/SP) Processo 0801612-14.2020.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Martins Rebutini - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Indefiro o destaque de honorários contratuais em favor da causídica atuante nestes autos, pois, conquanto oportunamente intimada, às fls. 465, deixou de encartar a declaração atual firmada pela parte autora de que não se opõe ao pedido, limitando-se a apresentar os cálculos pertinentes aos valores pretendidos (fls. 466/467). Expeça-se ofício requisitório em favor da parte exequente, no valor do crédito homologado às fls. 461/462 (fls. 447/451).

21/10/2024, 00:00

Publicação

18/10/2024, 20:11

Ato ordinatório

18/10/2024, 07:35

Ato ordinatório

17/10/2024, 09:02

Ato ordinatório

17/10/2024, 09:01

Recebimento

12/09/2024, 18:33

Mero expediente

12/09/2024, 18:33

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 15:32

Ato ordinatório

02/08/2024, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 01:43

Publicação

12/06/2024, 20:07

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 14:35

Ato ordinatório

12/06/2024, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2024, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 09:21

Ato ordinatório

11/06/2024, 09:19

Recebimento

07/06/2024, 09:50

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2024, 09:50

Conclusão (para decisão)

28/05/2024, 08:21

Petição (Petição (outras))

26/05/2024, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2024, 02:11

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 09:24

Ato ordinatório

13/05/2024, 09:24

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 16:35

Ato ordinatório

05/04/2024, 18:53

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

09/01/2024, 16:52

Recebimento

04/12/2023, 10:04

Mero expediente

04/12/2023, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 00:35

Conclusão (para decisão)

30/11/2023, 14:55

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/11/2023, 14:37

Publicação

27/11/2023, 20:06

Ato ordinatório

27/11/2023, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2023, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 10:23

Ato ordinatório

24/11/2023, 10:22

Recebimento

20/11/2023, 17:43

Mero expediente

20/11/2023, 17:43

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 17:33

Ato ordinatório

17/11/2023, 17:30

Reativação

17/11/2023, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2023, 13:02

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2023, 12:51

Ato ordinatório

19/05/2023, 09:23

Decurso de Prazo

19/05/2023, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2023, 00:51

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2023, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 08:43

Ato ordinatório

22/03/2023, 11:50

Publicação

20/03/2023, 20:15

Ato ordinatório

17/03/2023, 07:33

Ato ordinatório

16/03/2023, 11:16

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 11:02

Recebimento

14/03/2023, 17:43

Mero expediente

14/03/2023, 17:43

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2023, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2023, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 11:41

Ato ordinatório

17/02/2023, 09:14

Publicação

15/02/2023, 20:07

Ato ordinatório

15/02/2023, 07:36

Ato ordinatório

14/02/2023, 18:28

Recebimento

10/02/2023, 23:14

Mero expediente

10/02/2023, 23:13

Conclusão (para decisão)

02/02/2023, 16:09

Petição (Contra-razões)

30/01/2023, 14:05

Ato ordinatório

13/01/2023, 11:32

Publicação

11/01/2023, 20:07

Ato ordinatório

11/01/2023, 07:34

Ato ordinatório

10/01/2023, 17:13

Ato ordinatório

10/01/2023, 17:10

Ato ordinatório

10/01/2023, 07:57

Ato ordinatório

10/01/2023, 07:55

Petição (Apelação)

18/12/2022, 07:01

Ato ordinatório

07/12/2022, 01:54

Ato ordinatório

29/11/2022, 01:59

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2022, 00:18

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2022, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 07:48

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 08:31

Recebimento

14/10/2022, 20:03

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 20:03

Publicação

04/10/2022, 20:06

Ato ordinatório

04/10/2022, 13:17

Ato ordinatório

04/10/2022, 07:31

Documento (Outros documentos)

03/10/2022, 19:29

Remessa (outros motivos)

03/10/2022, 17:45

Ato ordinatório

03/10/2022, 16:28

Ato ordinatório

03/10/2022, 11:52

Ato ordinatório

03/10/2022, 11:51

Ato ordinatório

03/10/2022, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2022, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 11:50

Entrega em carga/vista

03/10/2022, 11:50

Recebimento

25/08/2022, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2022, 11:17

Ato ordinatório

25/08/2022, 11:17

Procedência

25/08/2022, 11:17

Conclusão (para julgamento)

24/08/2022, 12:55

Decurso de Prazo

24/08/2022, 12:18

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2022, 00:27

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2022, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 12:18

Ato ordinatório

18/05/2022, 11:22

Ato ordinatório

13/05/2022, 11:53

Petição (Alegações finais)

13/05/2022, 08:00

Publicação

03/05/2022, 20:03

Ato ordinatório

03/05/2022, 07:31

Ato ordinatório

02/05/2022, 10:43

Recebimento

16/02/2022, 08:54

Mero expediente

16/02/2022, 08:54

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 17:02

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 15:09

Ato ordinatório

15/02/2022, 14:32

Decurso de Prazo

15/02/2022, 14:31

Ato ordinatório

08/02/2022, 12:30

Documento (Ofício)

08/02/2022, 12:29

Ato ordinatório

20/01/2022, 01:56

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2021, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2021, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2021, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2021, 11:35

Ato ordinatório

08/12/2021, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2021, 11:29

Decurso de Prazo

02/12/2021, 00:45

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2021, 00:45

Publicação

30/11/2021, 20:04

Ato ordinatório

30/11/2021, 07:31

Decurso de Prazo

30/11/2021, 06:27

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2021, 06:14

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2021, 06:13

Ato ordinatório

30/11/2021, 06:09

Ato ordinatório

30/11/2021, 06:09

Ato ordinatório

30/11/2021, 06:08

Recebimento

26/11/2021, 14:49

Mero expediente

26/11/2021, 14:49

Conclusão (para despacho)

26/11/2021, 13:06

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 10:33

Publicação

22/11/2021, 20:09

Ato ordinatório

22/11/2021, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2021, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2021, 09:59

Ato ordinatório

19/11/2021, 09:53

Ato ordinatório

19/11/2021, 09:49

Ato ordinatório

12/11/2021, 16:29

Recebimento

12/11/2021, 14:27

Mero expediente

12/11/2021, 14:27

Conclusão (para despacho)

12/11/2021, 12:05

Petição (Petição (outras))

12/11/2021, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2021, 00:11

Ato ordinatório

01/10/2021, 00:14

Ato ordinatório

23/09/2021, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2021, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2021, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2021, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2021, 10:38

Ato ordinatório

23/09/2021, 10:38

Recebimento

20/09/2021, 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2021, 13:24

Conclusão (para despacho)

16/09/2021, 17:41

Recebimento

16/09/2021, 13:07

Documento (Outros documentos)

16/09/2021, 12:59

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 14:33

Ato ordinatório

24/08/2021, 03:04

Ato ordinatório

09/08/2021, 08:12

Publicação

06/08/2021, 20:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2021, 09:23

Remessa (outros motivos)

06/08/2021, 09:23

Ato ordinatório

06/08/2021, 07:31

Ato ordinatório

05/08/2021, 14:38

Recebimento

05/08/2021, 08:26

Mero expediente

05/08/2021, 08:26

Conclusão (para despacho)

04/08/2021, 18:34

Recebimento

04/08/2021, 16:05

Documento (Informações)

04/08/2021, 16:01

Ato ordinatório

15/06/2021, 12:29

Publicação

14/06/2021, 20:05

Ato ordinatório

12/06/2021, 08:00

Ato ordinatório

10/06/2021, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2021, 12:47

Remessa (outros motivos)

10/06/2021, 12:47

Ato ordinatório

10/06/2021, 12:45

Recebimento

09/06/2021, 12:58

Mero expediente

09/06/2021, 12:58

Conclusão (para despacho)

08/06/2021, 17:36

Ato ordinatório

08/06/2021, 16:47

Petição (Petição (outras))

01/06/2021, 11:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/05/2021, 14:12

Ato ordinatório

08/04/2021, 14:01

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2021, 13:40

Remessa (outros motivos)

07/04/2021, 15:23

Remessa (outros motivos)

07/04/2021, 15:23

Remessa (outros motivos)

05/04/2021, 17:50

Remessa (outros motivos)

05/04/2021, 17:50

Recebimento

26/02/2021, 09:09

Mero expediente

26/02/2021, 09:09

Conclusão (para despacho)

25/02/2021, 14:13

Petição (Petição (outras))

05/02/2021, 15:31

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2021, 16:12

Documento (Outros documentos)

22/01/2021, 08:46

Remessa (outros motivos)

21/01/2021, 16:52

Ato ordinatório

21/01/2021, 16:33

Recebimento

21/01/2021, 15:48

Mero expediente

21/01/2021, 15:48

Conclusão (para despacho)

20/01/2021, 15:47

Ato ordinatório

20/01/2021, 15:44

Petição (Replica)

20/01/2021, 14:56

Ato ordinatório

20/01/2021, 12:11

Publicação

19/01/2021, 20:38

Publicação

19/01/2021, 20:38

Ato ordinatório

19/01/2021, 07:35

Ato ordinatório

18/01/2021, 15:58

Ato ordinatório

18/01/2021, 15:58

Ato ordinatório

18/01/2021, 15:50

Petição (Contestação)

18/01/2021, 14:02

Ato ordinatório

12/01/2021, 18:46

Expedição de documento (Ofício)

12/01/2021, 18:46

Ato ordinatório

12/01/2021, 18:45

Ato ordinatório

12/01/2021, 16:12

Ato ordinatório

08/01/2021, 16:26

Petição (Petição (outras))

04/01/2021, 17:09

Petição (Petição (outras))

14/12/2020, 08:49

Ato ordinatório

01/12/2020, 17:59

Petição (Petição (outras))

30/11/2020, 08:52

Publicação

27/11/2020, 20:24

Ato ordinatório

27/11/2020, 07:36

Ato ordinatório

26/11/2020, 18:28

Expedição de documento (Ofício)

26/11/2020, 18:02

Petição (Petição (outras))

26/11/2020, 17:51

Ato ordinatório

26/11/2020, 17:50

Recebimento

25/11/2020, 11:05

Documento (Outros documentos)

25/11/2020, 11:05

Ato ordinatório

23/11/2020, 16:39

Ato ordinatório

23/11/2020, 16:39

Ato ordinatório

23/11/2020, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2020, 15:02

Remessa (outros motivos)

18/11/2020, 15:02

Expedição de documento (Ofício)

17/11/2020, 15:12

Ato ordinatório

13/11/2020, 15:39

Recebimento

11/11/2020, 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2020, 16:44

Ato ordinatório

10/11/2020, 18:37

Ato ordinatório

10/11/2020, 18:36

Conclusão (para despacho)

10/11/2020, 11:53

Remessa (outros motivos)

10/11/2020, 11:12

Distribuição (sorteio)

10/11/2020, 11:12

Intimação

•17/02/2025, 00:00

•21/10/2024, 00:00