Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801471-59.2024.8.12.0004 - TJMS

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801471-59.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado na inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, combinado com os artigos 723 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, para o fim de AUTORIZAR a outorga da escritura definitiva e o registro da fração de chácara (matrícula n.º 8.150 do CRI de Amambai-MS, fls. 13-15) em favor de João Paulo Ferreira Alves, visando a regularização da propriedade. Em consequência, DETERMINO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 360 (trezentos e sessenta) dias, consignando-se as prerrogativas necessárias para o cumprimento do ato.

03/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:31

Publicação

16/04/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Recebo a ementa à inicial de fls. 86-87. No mais, colha-se parecer do MPE. Após, conclusos.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:48

Entrega em carga/vista

14/04/2026, 15:48

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:47

Recebimento

10/04/2026, 16:08

Mero expediente

10/04/2026, 16:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/03/2026, 08:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/03/2026, 08:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/02/2026, 09:15

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 09:19

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ADV: Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB 16108/MS) Processo 0801471-59.2024.8.12.0004 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: João Paulo Ferreira Alves, Cristina Cabanha Toledo dos Santos, Diolanda Cabaña Toledo de Souza, Lucimar Cabanha Toledo, Onorio Cabanha Toledo, Vitoriano Toledo, - Renove-se a intimação de fl. 31-32. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. DESPACHO DE F.31-32: O art. 5.°, inc. LXXIV, da CF estabelece que o "Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Isso porque a presunção prevista no art. 99, §3º do CPC é meramente relativa e pode ser afastada ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Porém, antes de indeferir o pedido, faculto à parte comprovar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 99, §1º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

12/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Recebo a ementa à inicial de fls. 86-87. No mais, colha-se parecer do MPE. Após, conclusos.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(101)

legal