Procedimento Comum Cível 0801641-37.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801641-37.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jacson Roberto Ferreira de Souza - Ré: Bradesco Seguros S/A, Osni Rodrigues Ferreira, Auto Posto 5ª Roda Eireli - 1. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB 11390/MS), Sterphane Ligiane de Assis Ximenes (OAB 20205/MS) Processo 0801641-37.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o requerimento da prova pericial médica formulada pelo Bradesco Seguros S/A, tendo em vista que sua finalidade é a comprovação do grau de debilidade da parte autora, se permanente ou temporária, data de surgimento e caracterização, sua origem e o grau, o que está à margem dos pontos controvertidos estabelecidos por este juízo e não questionados. 2. Defiro a expedição de ofício à CEF, conforme requerido à fl. 611, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. 3. Designo audiência de instrução para o dia 06/05/2025, às 13h30. 4. Defiro o depoimento pessoal da Jacson Roberto Ferreira de Souza, a/o(s) qual/quais deverá(ão) ser intimada/o(s) para comparecer(em) à sala de audiência da 1ª Vara Cível, ficando indeferido o seu interrogatório por videoconferência, de maneira a preservar a incomunicabilidade prevista no art. 385, § 2º, do Código de Processo Civil, salvo se residir fora da comarca, caso em que seu interrogatório dar-se-á por videoconferência (art. 385, § 3º). Do mandado de intimação, deverá constar a advertência da pena de confesso, caso não compareça(m) ou, se comparecer(em), negar(em)-se a depor, conforme art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, a produção da prova testemunhal requerida pelos demandados à fl. 613. De responsabilidade das partes informar(em) e intimar(em) a(s) testemunha(s) da data de audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo ser providenciada a comprovação desta intimação no prazo mínimo de 03 (três) dias que antecederem ao ato, conforme parágrafo 1º do referido dispositivo legal, sendo que a inércia na comprovação da intimação pressupõe desistência quanto à oitiva da respectiva testemunha, nos moldes estabelecidos no respectivo parágrafo3º. A(s) testemunha(s) deverá(ão) ser intimada(s) para comparecer(em) à sala passiva do Fórum da Comarca de Maracaju/MS, ficando indeferida o sua oitiva por videoconferência em outro ambiente. Deverá a serventia certificar, oportunamente, o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A não comprovação da informação e intimação da(s) testemunha(s) a respeito da designação da audiência de instrução e julgamento ensejará a dispensa da oitiva da(s) respectiva(s) testemunha(s), por desistência da parte que não juntar o documento aos autos, conforme dispõe o art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que compareça à audiência. É conferida à parte a prerrogativa de levar a(s) testemunha(s) independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme artigo 455, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. O/A(s) patrono/a(s) das partes poderão participar do ato por meio de videoconferência. Intimem-se.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jacson Roberto Ferreira de Souza - Ré: Bradesco Seguros S/A, Osni Rodrigues Ferreira, Auto Posto 5ª Roda Eireli - Autos em saneamento. A preliminar de falta de interesse processual suscitada por Bradesco Seguros deve ser afastada, pois, ainda que não tenha havido pedido administrativo, o réu nega o dever de indenizar, daí porque é de se concluir que, no pedido administrativo, diverso não será o resultado. A preliminar de falta de interesse processual levantada pelos demais evidencia o desconhecimento do que se trata essa condição da ação, pois a análise da culpa pelo acidente é o próprio mérito a ser dirimido, razão pela qual, seja por desconhecimento ou má-fé, não é digna de guarida. O mesmo raciocínio deve ser considerado para o fim de repelir a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a falta de prova do alegado também é matéria de mérito. O pedido de denunciação da lide, por seu lado, não deve sequer ser conhecido, pois não observado que a seguradora já compõe o polo passivo da demanda. Não há outras preliminares a serem analisadas. São as questões de fato controvertidas: a) a responsabilidade do réu pelo acidente; b) culpa exclusiva do autor pelo acidente; c) culpa concorrente; d) a existência de dano estético e sua extensão. O ônus da prova deverá observar o que dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB 11390/MS), Sterphane Ligiane de Assis Ximenes (OAB 20205/MS) Processo 0801641-37.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

14/01/2025, 00:00

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