Cumprimento de sentença 0802116-71.2016.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802116-71.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Airton Grava Pimenta dos Reis Advogada: Liege da Silva Caldeira (OAB: 347015/SP) Advogado: Larissa Sanches Grecco Messias de Souza (OAB: 268272/SP) Advogado: Gilberto Martin Andreo (OAB: 13569A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - ERRO GROSSEIRO NÃO VERIFICADO - MÉRITO - EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO TEMA 677, DO STJ - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA IMEDIATA DE TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO - DEPÓSITO JUDICIAL COM A FINALIDADE DE GARANTIR O JUÍZO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO ARTIGO 523, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser rejeitada a tese de intempestividade do apelo quando opostos embargos de declaração contra a sentença, uma vez que houve a interrupção do prazo recursal, conforme regra do artigo 1.026, do CPC. Não há se falar em erro grosseiro, visto que o presente recurso se volta contra os fundamentos da sentença que, ao acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, modificou anterior resultado da demanda. O entendimento consolidado no STJ é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do precedente firmado em Recurso Repetitivo ou em repercussão geral. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802116-71.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares de contrarrazões e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/09/2024, 00:00

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