Cumprimento de sentença 0801820-04.2020.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801820-04.2020.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roseli de Oliveira Pinto Daronco (OAB 11407/MS), Larissa Venialgo Escobar (OAB 23746/MS) Processo 0801820-04.2020.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Malacarne & Malacarne Ltda - Intimação da parte autora da Decisão de fls. 138-139 de seguinte teor: "1. Diante da ausência de pagamento da dívida, entendo que o requerimento da parte exequente comporta deferimento. 2.1. Defiro a consulta junto ao Sistema RenaJud, devendo ser anexado aos Autos os extratos. Sendo localizado algum veículo, determino, desde já, que seja lançado em seu cadastro, via Renajud, restrição nível transferência, exceto se o bem constar baixado. Em seguida, intime-se o exequente para informe se tem interesse em algum dos veículos bloqueados, devendo, inclusive, manifestar-se a respeito de eventuais veículos com restrição (alienação fiduciária, reserva de domínio, bloqueio administrativo, entre outros). Caso não haja manifestação do exequente, entender-se-á que ele não tem interesse em nenhum dos veículos, devendo, então, sem nova determinação judicial eles serem desbloqueados. Havendo veículo com restrição (alienação fiduciária, reserva de domínio, bloqueio administrativo, entre outros) ou baixado, após o prazo para a manifestação do exequente, retornem os Autos conclusos. 3.1. Havendo bloqueio de veículos que não tenham restrição (alienação fiduciária, reserva de domínio, bloqueio administrativo, entre outros) e não sejam baixados, designe-se audiência de conciliação. Em seguida, expeça-se mandado de intimação e avaliação, para fins de ser penhorado e avaliado o móvel bloqueado, bem como intimado o executado da penhora, do valor da avaliação, da audiência de conciliação e do prazo para oferecer embargos à execução, conforme abaixo. Caso o executado informe que o bem não mais lhe pertence, o Oficial de Justiça deverá indagá-lo para quem o transferiu, quando e por qual valor. Deverá o executado ser intimado de que poderá na audiência de conciliação oferecer embargos (art.52, IX, da Lei nº 9.099/1995), por escrito ou verbalmente, bem como, se quiser, manifestar-se a respeito da penhora e da avaliação. No momento da intimação o executado deverá ser informado que, caso não tenha condições, poderá procurar a Defensoria Pública, a fim de patrocinar a sua Defesa. A intimação para a audiência de conciliação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo que, caso isso não ocorra, o prazo para embargos começará a correr da intimação. Havendo insurgência do(a) executado(a) em relação à penhora antes da audiência de conciliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, após voltem conclusos na fila de urgentes. O executado no momento da intimação, deverá ser informado que caso não apresentado embargos, a execução prosseguirá até seus ulteriores termos, com a expropriação dos eventuais bens penhorados. 4. Caso não seja localizado valores ou bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que os indique, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, conclusos." Intimação das informações de fl. 141 e para que, no prazo de 5 dias, requeira o que entender de direito, indicando valores ou bens, sob pena de extinção.

13/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(168)