Cumprimento de sentença 0802380-10.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802380-10.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 12:03

Ato ordinatório

18/06/2026, 09:54

Publicação

11/06/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, com fulcro nos artigos 837 e 854, ambos do NCPC, defiro a penhora de ativos financeiros pretendida por Guida de Campos Minella, Guilherme Oliveira da Silva e Lívia Estevão Marchetti em desfavor de Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda. Aguarde-se a resposta do Banco Central. Com esta, digitalize-se no processo com intimação das partes para manifestação em 5 dias. Valores abaixo de R$ 100,00 serão liberados automaticamente, por não fazerem frente às despesas processuais, salvo quando representar parcela considerável do débito ou ainda, o valor a ser penhorado compreender valor igual ou inferior R$ 100,00. Deverá a parte formular eventual novo pedido de busca por patrimônio após o resultado da penhora eletrônica, ora efetivada.

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2026, 07:51

Ato ordinatório

09/06/2026, 17:46

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:36

Publicação

19/03/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) O executado foi intimado para pagamento às f. 467 com advertência específica da multa e honorários de advogado que decorrem de Lei, assim, indefiro pedido de nova intimação; II) Intime-se o exequente para, em 15 dias, requerer o que de direito (por exemplo: penhora eletrônica pelo Sisbajud, busca por veículos no Renajud ou penhora de imóveis por mandado).

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 15:46

Ato ordinatório

17/03/2026, 15:46

Ato ordinatório

17/03/2026, 15:45

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Guida de Campos Minella Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Interessado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEITADO - MÉRITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DEVIDA - MODULAÇÃO DE EFEITOS NO EARESP N. 676.608/RS PELO STJ - JUROS DE MORA DO DANO MORAL - A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A instituição bancária é parte legítima para figurar no polo passivo, porquanto compõe a cadeia de fornecedores que antecedem o destinatário final da relação de consumo. II. A contratação viciada, oriunda de suposta fraude, possibilita a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação no pagamento de indenização dos danos materiais e morais ocasionados ao consumidor que suportou a dedução de seu módico benefício previdenciário por culpa exclusiva da instituição financeira e tem o direito de tê-los restituídos. III. Inexistindo critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não se pode criar parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo-se arbitrá-lo de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. IV. O STJ definiu que a interpretação do art. 42 do CDC deve ser feita à luz dos princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, mandamentos centrais da proteção ao consumidor, de modo que a restituição simples somente será admitida quando o fornecedor de produtos ou serviços comprovar a ocorrência de engano justificável para a cobrança indevida. V. Conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, a alteração do entendimento somente será aplicada para os descontos indevidos ocorridos a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). No caso, como os descontos ocorram a partir de abril de 2023, aplicável a restituição em dobro. VI. Relativamente aos juros de mora, cumpre fixar a premissa de que o caso em análise Acórdão - Apelação Cível nº 0802380-10.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago trata-se de responsabilidade extracontratual, de forma a incidir o enunciado da súmula 54 do STJ, que assim dispõe:Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. VII. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Guida de Campos Minella - Réu: Banco Bradesco S/A, Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Intimação da sentença:...Diante do exposto e mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 2.º, 3.°, § 2.º e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 476 e 927, todos do Código Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Guida de Campos Minella em desfavor de Paulista - Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda - PSERV e Banco Bradesco S/A para: a) determinar que os requeridos cancelem os descontos sob a rubrica ""PAGTO COBRANÇA PSERV" da conta corrente nº 000825-7, agência 1101, do Banco Bradesco S/A; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do registro da sentença - data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); c) condenar os réus, solidariamente, a restituição em dobro as parcelas de R$ 74,90, descontadas da conta corrente supracitada (f. 71-4), com correção pelo INPC/IBGE a partir do desembolso de cada parcela. Sobre os danos morais e as parcelas do indébito devem incidir juros de 1% ao mês desde o evento danoso - ou seja da data do primeiro desconto (Súmula n.º 54 do STJ). Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo honorários de advogado aos patronos da parte autora em 10% do valor da condenação, considerando a natureza da causa e seu valor, o trabalho realizado pelos profissionais e tempo despendido, nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após trânsito em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se. P.R.I. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0802380-10.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

14/08/2024, 00:00

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